terça-feira, 22 de dezembro de 2015

DA REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL


Como é cediço, uma das formas mais eficazes de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer determinada em decisão de tutela antecipada ou na própria sentença é o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento.


No Código de Processo Civil de 1973, ainda em vigor, a matéria é objeto dos arts. 273, §3º, e 461, §§3º a 6º, verbis:


Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
(...)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.


Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Temos visto com alguma frequência a pessoa natural ou jurídica contra quem foi proferida decisão de tutela antecipada resistir ao cumprimento da obrigação a despeito da fixação de multa diária.

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