sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

SITE DE BUSCAS NÃO É RESPONSÁVEL POR DEFEITO DO PRODUTO

Responsabilidade site de buscas produto defeituoso

Com a ampliação do acesso a internet e as facilidades do comércio eletrônico, a aquisição de mercadorias e serviços pelo computador tem crescido bastante.

De acordo com o e-bit, o e-comerce brasileiro faturou mais de 41 bilhões de reais em 2015, sendo que a expectativa de crescimento nominal para 2016 era de 8%.

Na internet existem inúmeros sites de buscas de produtos e serviços. Muitos deles se limitam a indicar sites de vendas que correspondam às palavras-chave indicadas pelo usuário.

Por força do Código de Defesa do Consumidor, todas empresas da cadeia econômica de um produto ou serviço são responsáveis por eventuais vícios ou defeitos.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que sites de busca que se limitam a indicar links de vendedores não se responsabiliza por eventuais problemas do produto ou serviço.

O STJ decidiu que somente podem ser responsabilizados os sites que efetivamente fazem a intermediação da venda, fornecendo a plataforma eletrônica e o suporte tecnológico interessado a formalização do contrato virtual.

Dessa forma, o consumidor que tiver algum problema com bem ou serviço adquirido pela internet deverá acionar a empresa que comercializou a mercadoria ou prestou o serviço e não o site de buscas.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

VENDA DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DEVEDORA É VÁLIDA

FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO IMÓVEL

Como se sabe, as obrigações de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, são garantidas por seu patrimônio.

Dessa forma, o devedor que vende seus bens quando está respondendo ações de cobrança na Justiça pratica fraude à execução se ele não tiver patrimônio suficiente para o pagamento de todos os seus débitos.

No direito brasileiro vigora a regra da autonomia da pessoa jurídica, o que significa que ela tem vida própria em relação às pessoas dos sócios.

Pois bem. O fato de uma pessoa jurídica estar sendo executada por dívida não Justiça não impede que os seus sócios vendam bens particulares. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.830/SP em 22/11/2016.

Uma empresa de móveis e equipamentos de informática estava sendo executada por dívida. Após a citação da empresa, constituída por um casal, os sócios resolveram vender o único imóvel da sua propriedade. O STJ entendeu que não houve fraude à execução, pois a venda se deu antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Dessa forma, como regra, a obtenção de certidões negativas dos proprietários de imóveis é medida suficiente para garantir a validade da venda, ainda que seja proprietário de empresa devedora.

No entanto, se o nome dos sócios figurar em certidão de dívida ativa, ou seja, se os proprietários tiverem dívidas tributárias, a venda do bem se presume fraudulenta, conforme explicamos em outra postagem clique aqui.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REJEITA RECLAMAÇÃO POR FALTA DE ADVOGADO


JUS POSTULANDI E A RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em recente julgamento, o órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou reclamação ajuizada por pessoa que não comprovou a qualidade de advogado.

Como se sabe, a Justiça do Trabalho ainda admite que as partes, empregado ou empregador,  formalizem pessoalmente reclamação trabalhista, sem a assistência de um advogado.

O chamado jus postulandi está previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

Juristas de peso defendem que a regra legal não foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo em vista que o art. 133 da Carta Republicana diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça.

No entanto, ainda prevalece o entendimento de que o jus postulandi permanece válido, ou seja, nas demandas envolvendo típicas relações de emprego admite-se que o trabalhador formalize ação na Justiça do Trabalho, mesmo sem a representação de um advogado. É o que se infere da súmula 425 do TST:

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A despeito da possibilidade do exercício do direito de ação de per si pelo trabalhador hipossuficiente, a norma que o viabiliza deve ser interpretada restritivamente. Afinal, a falta de conhecimento técnico pode inviabilizar o reconhecimento de um direito.

Para os casos mais complicados a atuação do advogado é indispensável. Existem medidas judiciais extremamente complexas e, por isso, somente podem ser manejadas com êxito por profissional habilitado.

Dessa forma, agiu com total acerto o TST ao decidir que a reclamação, medida destinada a preservar a competência de determinado tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, só pode ser proposta por profissional inscrito na OAB, na condição de advogado.

Com a efetiva implantação das Defensorias Públicas, é de se esperar num futuro próximo o fim do jus postulandi.

O ajuizamento de reclamatória trabalhista ou a realização da defesa devem ser feitas por advogado especialista, a fim de aumentar as chances de êxito na Justiça.

Vale lembrar que muitos direitos somente são alcançados no Tribunal Superior do Trabalho, o que reforça a necessidade de contratação de um bom advogado, porque a corte superior somente pode ser acessada por um profissional.



domingo, 11 de dezembro de 2016

GERENTES TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE REPOUSO SEMANAL EM DOBRO DECIDE TST

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS GERENTES

Os empregados que ocupam os postos de trabalho mais elevados em uma empresa muitas vezes se confundem com o próprio dono.

Aqueles que tem poderes de contratar colaboradores e aplicar penalidades encarnam a figura do próprio empregador.

Os chamados gerentes têm poderes de mando e gestão, ou seja, podem tomar decisões administrativas na empresa e traçar suas estratégias.

Como os gerentes exercem poderes recebidos da própria diretoria não tem controle rígido de jornada e, por isso, não tem direito a horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, conforme art. 62 da CLT. Isso não significa, contudo, que os gerentes não tenham outros direitos trabalhistas.

Com efeito, os gerentes fazem jus ao repouso semanal remunerado e, se for exigido trabalho no dia correspondente, sem folga compensatória, terão direito a pagamento em dobro.

Foi o que decidiu recentemente a Seção Individual de Dissídios Coletivos do TST, invocando a súmula 146 do Tribunal: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

Vale lembrar que o direito tem assento constitucional, mais precisamente no art. 7º, XV, da CF/88, verbis: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

Conforme destacou o Ministro Relator, José Roberto Freire Pimenta, é preciso assegurar a todos trabalhadores urbanos e rurais o equilíbrio físico e mental, bem como a convivência familiar e social.


Assim, o fato de o empregado exercer função de confiança não exclui seu direito ao descanso semanal remunerado e ao repouso nos feriados.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

SERVIDOR TEM DIREITO DE PARCELAR DESCONTOS POR GREVE

PARCELAMENTO DESCONTOS SALÁRIO GREVISTA

Conforme noticiamos em outra postagem do Mentor Jurídico, a participação de servidor público em movimento grevista, como regra, implica o desconto dos dias não trabalhados da remuneração.

Afinal de contas, não havendo trabalho não há direito a contraprestação financeira correspondente. Por outro lado, se a greve for motivada justamente pela falta de pagamento do salário ou em outras situações de grave descumprimento das obrigações por parte do Estado, o desconto será ilegal.

A experiência tem demonstrado que algumas greves no serviço público, especialmente as realizadas por professores, têm se prolongado no tempo. Em muitos casos, não é possível repor todos os dias parados, havendo necessidade de descontar alguns dias de paralisação do salário.

Alguns entes públicos, a pretexto de regulamentar o direito de greve, estabeleceram que os descontos dos dias não trabalhados seriam feitos em parcela única.

Ocorre que o desconto de uma só fez dos dias em que o servidor esteve de greve pode provocar sérios prejuízos ao trabalhador. A maioria das pessoas conta com uma única fonte de renda e a privação de boa parte do salário pode acarretar graves desequilíbrios na economia familiar, especialmente daqueles que recebem remuneração módica.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o desconto dos dias de greve em única parcela é ilegal, por afrontar o princípio da razoabilidade. O Tribunal da Cidadania entendeu que a restituição dos valores correspondentes aos dias de paralisação podem ser parcelados a pedido do servidor, por aplicação analógica do art. 46 da Lei 8.112/90, verbis:

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

No mesmo julgamento, ficou estabelecido não ser necessária a instauração de processo administrativo para a realização dos descontos. Outrossim, decidiu-se que nos casos de opção do servidor pela compensação não há necessidade de intimação pessoal para o início dos trabalhos.


Dessa forma, o servidor que houver participado de movimento grevista e não puder compensar os dias parados, terá direito ao parcelamento do descontos em seus vencimentos, a fim de reduzir os prejuízos a economia familiar.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

O QUE É PRECISO PARA O TRABALHADOR RURAL SE APOSENTAR

Como se aposentar pelo FUNRURAL

A Constituição Federal de 1998 procurou proteger o trabalhador rural de riscos como doença, idade avançada e invalidez.

A chamada Constituição Cidadã buscou conceder aos rurícolas os mesmos benefícios dos trabalhadores urbanos (art. 194, II). Por outro lado, sabendo das dificuldades da vida do campo e do maior desgaste físico dos campesinos, a Constituição prevê a redução de cinco anos na idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais (art. 201, §7º, II).

O Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, atento aos preceitos constitucionais, institui regras especiais de aposentadoria para os trabalhadores do campo, permitindo a concessão do benefício mesmo sem o recolhimento de contribuições. No entanto, aqueles que começaram a trabalhar após a entrada em vigor da referida lei (24/07/1991), deverão recolher contribuições calculadas pela aplicação de um percentual sobre o valor de venda da produção.

A norma protege o produtor que, ao longo da sua vida, trabalhou em regime de economia familiar, cultivando a terra ou criando animais para a sua subsistência com auxílio apenas eventual de empregados.

A lei chama esse trabalhador, que tira seus sustento da terra em pequenas propriedades com lucros módicos, de segurado especial. Essa categoria especial de trabalhadores pode se aposentar por idade, com o benefício de um salário mínimo, mesmo sem o recolhimento de contribuições, mediante o preenchimento de alguns requisitos.

O homem que completar 60 anos de idade ou a mulher que fazer 55 anos pode requerer aposentadoria por idade, desde que comprove ter trabalhado 180 meses em atividades rurais. Caso tenham alcançado as referidas idades antes de 2011, o tempo de trabalho no campo será reduzido proporcionalmente. Por exemplo, a trabalhadora rural que fez 55 anos em 1991 deve comprovar 60 meses de labor no campo.

A lei e os tribunais têm exigido que a prova do trabalho rural se faça, ao menos em parte, por documento escrito. A legislação traz alguns exemplos de documentos capazes de comprovar a atividade rural, a saber: carteira de trabalho, contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, declaração do sindicato de trabalhadores rurais da região, bloco de notas do produtor rural, comprovante de pagamento de ITR, documentos fiscais de entrega da produção a cooperativa agrícola etc.

Não é preciso que os documentos correspondam a todo o período de trabalho, pois poderão ser complementados por testemunhas, capazes de atestar que o requerente do benefício exercia atividades rurais ao longo daqueles anos.

Vale ressaltar que os documentos da esposa ou do marido também valem para comprovação da atividade rural. Assim sendo, podem ser utilizados como prova: certidões de casamento, certidões de nascimento, carteiras de vacinação, fichas de filiação a sindicato rural ou cooperativa de produtores, prontuário médico em hospitais ou estabelecimentos de saúde em que conste a profissão do trabalhador ou seu cônjuge etc.

É importante salientar também que o fato de o trabalhador rural ter prestados serviços de natureza urbana em alguns períodos não impede a concessão do benefício, pois a lei admite trabalhos esporádicos no período de entressafra.

Por outro lado, para conseguir o benefício o trabalhador deve estar exercendo a atividade rural no momento em que completar a idade. Se parar de trabalhar no campo antes de completar o tempo necessário, via de regra, 15 anos de serviço, não terá direito a aposentadoria especial.


Em muitos casos, o INSS recusa o benefício por entender que os documentos e as provas são insuficientes. Em tais situações, o interessado deve buscar a Justiça, pois os juízes se mostram menos rigorosos na avaliação das provas, tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural em obter os documentos relativos a fatos ocorridos há muitos anos e a finalidade da lei de amparar as pessoas nos momentos de dificuldade.

Em resumo, o interessado deverá levar os documentos que comprovem ter trabalhado com atividades rurais (agricultura, pecuária, pesca ou extrativismo) no INSS, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) e dar entrada no pedido. Se for negado, deverá procurar um advogado da sua confiança para ingressar na Justiça, se for o caso.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

RISCOS DA FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis

É muito comum pessoas adquirirem imóveis de incorporadoras por meio de contratos de promessa de compra e venda e, mesmo depois de quitar todas as parcelas, não providenciarem a escritura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI.

Da mesma forma, ocorre com bastante frequência a revenda de imóveis financiados por meio de contrato de gaveta, sem o registro da escritura no CRI.

No primeiro caso, o motivo normalmente é o desejo de o comprador economizar as despesas com emolumentos, custas, taxas, certidões, além, é claro, do imposto sobre transmissão de bens imóveis - I.T.B.I.

No segundo caso, o comprador deixa de fazer a escritura para não transferir o financiamento feito em nome do vendedor, seja para aproveitar taxas de juros mais favoráveis, seja porque não obteria o financiamento em seu próprio nome em virtude de histórico de inadimplência.

Ocorre que a falta de registro da escritura pode expor o comprador a alguns problemas, dentre os quais, se destaca a eventual penhora do bem por dívida do vendedor.

Enquanto não houver o registro da escritura pública de compra e venda, para efeitos legais o imóvel continua pertencendo ao vendedor de modo que ele poderá ser penhorado em execução por dívida daquele.

É certo que o comprador poderá obter o cancelamento da penhora mediante a apresentação em juízo de embargos de terceiro, mas como regra deverá pagar os honorários advocatícios do seu advogado e os da parte contrária.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os honorários nos embargos de terceiro devem ser fixados pelo princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com a remuneração do advogado a pessoa que deu causa à propositura da ação.

Ora, quem deixa de providenciar o registro da escritura é o responsável pela penhora indevida do bem, pois os credores buscam receber seus créditos mediante a alienação dos bens dos devedores, os quais são identificados por meio de pesquisas nos cadastros públicos como o registro de imóveis, o DETRAN e instituições financeiras.

Dessa forma, a falta de registro da escritura de imóvel pode ocasionar uma série de problemas ao comprador, pois somente se torna proprietário após a adoção dessa providência, por força do art. 1245 do Código Civil.


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Até logo.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

DOS RISCOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS

Ação revocatória

Em outra postagem do Mentor Jurídico, alertamos nossos leitores para o risco de adquirir bens de empresas devedoras do Fisco clique aqui.

Pois bem. A aquisição de bens de empresas que estão próximas à falência também é bastante arriscada, pois a venda poderá ser anulada pela Justiça.

Conforme o art. 53 da antiga Lei de Falência - Decreto 7.661/45, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores.

Determinada empresa do Rio de Janeiro estava prestes a falir quando vendeu um imóvel para uma pessoa que, por sua vez, o vendeu para um terceiro adquirente.

Após a decretação da falência do primeiro vendedor, o síndico da massa falida propôs ação revogatória para declarar a nulidade da compra e venda. O pedido foi acolhido pelo juiz de 1º grau, que determinou a restituição do bem à massa para arrecadação e posterior pagamento dos credores.

A invalidação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sob o argumento de que a venda foi feita quando já havia diversos protestos em nome da empresa vendedora.

No entanto, o terceiro adquirente do imóvel recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, que, num primeiro momento, manteve a validade da última compra e venda, por entender que não havia prova da fraude em relação ao recorrente.

Vale dizer, o STJ entendeu que o terceiro comprador somente deverá perder o imóvel, pela anulação da venda, se houver comprovação da má-fé. A decisão foi proferida no Recurso Especial n. 1567492.

Para os estudiosos do direito processual, fica o registro de que o recurso não foi examinado em relação às alegações de falta de fundamentação do acórdão em função da falta de prequestionamento. Entendeu-se que não houve manifestação do TJRJ sobre a referida tese e, por isso, a questão não pode ser analisada pelo STJ.


Em resumo, é preciso ter bastante cautela antes de adquirir bens de empresas em situação pré-falimentar, pois o negócio poderá ser invalidado.

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Até breve!

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS GRÁFICOS SOFREM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PELO SISTEMA NÃO CUMULATIVO

RECEITAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOR POR JORNAIS

Nos termos do art. 10, IX, da Lei 10.833/2003, submetem-se ao regime cumulativo de apuração da COFINS “as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Para Adolpho Bergamini, a veiculação de publicidade no corpo de jornal ou revista, por compor sua editoração e paginação, podem ser compreendidas como atividades jornalísticas para efeito de incidência do regime cumulativo de pagamento do PIS e da COFINS.

O CARF tem entendido que as receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos por empresa jornalística vinculam-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS por não se enquadrarem na definição de atividade jornalística, conforme decidiu a 3ª Seção, por sua, 3ª Câmara no AC 3302200.909.

Na mesma oportunidade, o Tribunal Administrativo entendeu que o valor da comissão paga a agências de publicidade pela empresa jornalística não poderia ser excluída das base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal.

Confira abaixo a ementa do julgamento:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Ano calendário:
2001, 2002, 2003, 2004, 2005
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO. EXCLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor de comissão paga a terceiros agências que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. EMPRESA JORNALÍSTICA. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. IMPRESSOS EM GERAL. REGIME NÃO CUMULATIVO.
A receita da prestação de serviços gráficos auferida por empresa jornalística submete-se ao regime não cumulativo de PIS e de Cofins, por não se constituíres receitas da atividade jornalística.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.
DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.
Deve ser indeferido o pedido de diligência, ou de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.


Por fim, observa-se que o CARF submeteu-se a decisão do STF quanto a definição de faturamento enquanto base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no regime cumulativo, de modo a excluir receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa.

REFERÊNCIAS


BERGAMINI, Adolpho. PIS e COFINS: análise de legislação, manifestações da administração tributária, jurisprudência administrativa e judicial. São Paulo: FISCOSoft Editora, 2016, p. 61

terça-feira, 8 de novembro de 2016

DEMORA DA COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO VEÍCULO À SEGURADORA NÃO ACARRETA PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO

Demora comunicação sinistro

O Código Civil estabelece a obrigação de o segurado comunicar a seguradora com a urgência possível a ocorrência do sinistro, a fim de que ela possa tomar as providências para diminuir os prejuízos, conforme art. 771:

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

No entanto, a falta de comunicação imediata da concretização de um risco coberto pelo segurado à seguradora não implica a perda automática do direito à indenização.

Afinal de contas, os contratos de seguro estão submetidos a princípios como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da razoabilidade.

A finalidade da norma prevista no art. 771 do Código Civil é manter o equilíbrio do contrato de seguro, permitindo que a seguradora ofereça seus serviços a um preço menor, ampliando esse mercado. Se a seguradora souber com rapidez da ocorrência do sinistro poderá, em tese, adotar medidas para minorar o dano, reduzindo as perdas.

No entanto, em certas ocasiões eventual demora do segurado na comunicação do evento pode ser justificada por um motivo relevante. Em outros casos, o atraso na notificação da seguradora não a prejudica, pois nada pode ser feito para reduzir os prejuízos.

Por isso, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afastou a perda da cobertura para um segurado que teve seu veículo roubado e não pode fazer a comunicação imediata a seguradora em razão de ameaças feitas a sua família pelos criminosos.

O STJ concluiu que a perda da indenização é consequência grave e, por isso, somente deve ser aplicada nos casos de culpa grave ou má-fé do segurado.

A decisão proferida no REsp nº 1.546.178 - SP merece todos os aplausos, pois, em última, análise concretiza o que diz o art. 5º da Lei de Introdução às normas de direito brasileiro:

Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nesse contexto, não haverá perda da cobertura securitária se houver justo motivo para demora na comunicação ou ausência de prejuízo à seguradora pelo atraso na notificação.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

PRODUTOR RURAL TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO VALOR PAGO EM EXCESSO PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

PRAZO REPETIÇÃO INDÉBITO CÉDULA CRÉDITO RURAL
Sabe-se que a atividade rural é bastante dispendiosa, tendo em vista a variedade de insumos envolvidos na produção agropecuária. A lavoura, por exemplo, além do custo da terra em si, exige a aquisição de sementes, fertilizantes, defensivos e maquinário para a colheita, sem contar a mão-de-obra.

Nesse cenário, muitas vezes o produtor precisa recorrer ao sistema de crédito rural, a fim de obter financiamento para a sua produção. O agricultor ou pecuarista (pessoa física e jurídica) e as cooperativas de produtores recorrem aos bancos e contratam empréstimos para a aquisição dos bens e serviços necessários ao empreendimento rural.

No mais das vezes, o contrato de empréstimo dá lugar às chamadas cédulas de crédito rural, que estabelecem o valor do financiamento, a taxa de juros, as garantias, o prazo etc.

Conforme leciona Renato Bunarello: “As cédulas e notas de crédito são títulos representativos de operações de financiamento, direto ou indireto; além das características gerais dos títulos de crédito, que permitem a sua circulação e cobrança eficazes, normalmente possibilitam a vinculação de uma garantia real cedularmente constituída”.

Ocorre que, em certos casos, a instituição financeira, ao conceder o financiamento, faz cobranças indevidas, incluindo nos ajustes encargos ilegais ou vantagens abusivas. Nesse caso, o produtor rural pode ingressar em juízo com uma ação de repetição de indébito para reaver os pagamentos a maior.

No entanto, o interessado deve ficar atento aos prazos de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para as cédulas de crédito rural firmadas na vigência Código Civil de 1916 o prazo para exigir a restituição é de 20 anos. Por outro lado, se a cédultar tiver sido emitida a partir de 10 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, então o produtor terá apenas o prazo de 3 anos para reaver os pagamentos em excesso.

REFERÊNCIAS

BURANELLO, Renato. Manual do Direito do Agronegócio. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 104

sábado, 29 de outubro de 2016

A VERDADE SOBRE OS SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS


É muito comum, hoje em dia, nas cidades brasileiras, as pessoas se depararem com publicidade de “empresas de consultoria”, prometendo a redução de parcelas de financiamento de veículo e até a devolução das prestações pagas.

Esse fenômeno tem sido chamado de indústria das ações revisionais. Sabemos que existem profissionais sérios trabalhando com essa questão, mas, infelizmente, parece que esse “mercado” está dominado por oportunistas.

Então, é preciso prestar alguns esclarecimentos sobre as teses comumente utilizadas nestas ações judiciais.
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