sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

A COMPANHIA AÉREA SUMIU COM A MINHA BAGAGEM. E AGORA, O QUE EU FAÇO?



Nos últimos anos, houve alguma melhora na renda dos brasileiros, bem como um acirramento na concorrência, o que possibilitou um maior acesso da população ao transporte aéreo.

Com a massificação dessa modalidade de transporte também aumentaram os problemas relacionados ao serviço. Incidentes como atrasos e cancelamentos de vôos, danos e extravios de bagagens se tornaram cada vez mais frequentes.


Imagine a situação de alguém que, após planejar cuidadosamente suas férias em país distante de clima gelado, tenha sua bagagem extraviada. Todas as roupas de frio compradas com bastante cuidado e escolhidas de forma meticulosa desparecem juntamente com as malas. Se o dinheiro estiver contado, esse desafortunado passará por grandes dificuldades.

O que fazer em uma situação como essa? Como o cidadão deve proceder?

Pois bem. O serviço de transporte aéreo no Brasil é livre a iniciativa privada e se insere no mercado de consumo. Dessa forma, a relação entre as companhias aéreas e os passageiros é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.

O extravio de bagagem nada mais é do que uma falha na prestação de serviços. Pela legislação, o consumidor que passa pelo problema tem direito a indenização por danos materiais e morais, conforme o caso (art. 6º, VI, Lei 8.078/90).

O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Convenção de Varsóvia (e as que lhe sucederam: Haia e Montreal), bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica, para efeito de limitar o valor da indenização.

Assim sendo, quem for vítima de extravio de bagagem não deve exitar em buscar seus direitos, pois a lei e a jurisprudência asseguram o pagamento de indenizações. Se a companhia área não se dispuser a reparar os danos espontaneamente, o interessado deve ingressar com ação judicial, pois terá ganho de causa.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça garantiu o pagamento a um passageiro que teve sua bagagem perdida indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Além do extravio da bagagem, houve atraso no voo e overbooking. A empresa tentou argumentar que a Convenção de Montreal deveria reger questões relacionados ao atraso de vôos, mas não teve sucesso (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 409045 / RJ)..

Em outro julgamento recente, o Tribunal da Cidadania manteve a condenação de companhia área ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da obrigação de reembolsar os gastos que a passageira comprovadamente teve que fazer em virtude do desaparecimento de seus bens (aquisição de roupas, medicamentos etc) - vide AgRg no AResp nº 531529 / MG.

Esse é apenas um dos exemplos de como o Código de Defesa do Consumidor tem protegido as pessoas contra abusos praticados por empresas de diversas naturezas no mercado de consumo.

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