quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

DA DEFESA DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC


Após as minirreformas do Código de Processo Civil de 1973, a execução de sentença deixou de ser um processo autônomo, tornando-se uma fase do processo de conhecimento chamada de cumprimento de sentença, o que a doutrina chamou de processo sincrético.


As modificações incluídas no Codex pela Lei 11.232/2005, envolveram a adição de algumas  regras e a exclusão de outras. Entre os dispositivos incluídos, merece destaque o art. 475-J do CPC/73, verbis:


Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.


Pelo que se observa, a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença de obrigação quantia certa é feita por meio de impugnação, a qual exige a garantia do juízo, ou seja, a penhora de bens suficientes para cobrir o valor do crédito.


Trata-se de uma particularidade da execução de título judicial, na medida em que para o devedor de um título extrajudicial não se exige a penhora com condição para oposição de embargos. É o que se infere do art. 736 do CPC/73:


Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.


Essa diferença na defesa do executado, a depender da natureza do título deixa de existir no Novo CPC, por força do que reza o seu art. 525:


Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.


Nota-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não mais dependerá da prévia garantia do juízo, tal qual se dá na execução de títulos executivos extrajudiciais. Em termos práticos, mesmo o devedor que não tenha bens (ou que esteja a ocultá-los) poderá se defender no cumprimento de sentença.


Por outro lado, a garantia do juízo constituirá requisito para atribuição de efeito suspensivo à impugnação, conforme §6º do referido dispositivo legal:


§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (g.n.)


A obtenção do efeito suspensivo impede a alienação de bens, salvo se o credor prestar caução idônea, a ser arbitrada pelo juiz (art. 525, §10).

Acreditamos que a mudança será salutar, pois tornará o processo mais dinâmico, antecipando-se a defesa do executado aos atos de constrição patrimonial, sabidamente demorados, tendo em vista os inúmeros subterfúgios empregados por mal pagadores.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...