quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA


Em outra postagem do Mentor Jurídico clique aqui , tratamos da possibilidade de revisão do valor de multa fixada para compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer consignada em decisão de tutela antecipada.

No presente artigo, vamos discorrer sobre a (im-)possibilidade de executar provisoriamente a referida multa, ou seja, iremos examinar se é possível cobrar as astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que confirmar a tutela antecipada.

No Código de Processo Civil em vigor, a questão é tratada no art. 273, §3º, verbis:

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.



O antigo art. 588 do estatuto adjetivo deu lugar ao art. 475-O do mesmo diploma legal, na minirreforma efetivada pela Lei 11.232/05, verbis:

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(...)
§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;
II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.


Pelo que se observa, o legislador prevê a aplicação das regras da execução provisória no tocante a decisão de tutela antecipada.

Ao interpretar esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça chegou a conclusão de que não seria possível a execução provisória da multa cominatória, sendo necessário o trânsito em julgado da decisão que reconheça o direito que se buscava efetivar.  Quando muito, a Corte Superior permite a execução, caso a multa seja confirmada em decisão de mérito, desde que o recurso interposto seja recebido apenas no efeito devolutivo. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.
3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal,  embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela.
4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
(REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014)

O Novo Código de Processo Civil disciplinou de maneira um tanto diversa essa questão, conforme se infere dos seus art. 297, parágrafo único e 537, in litteris:
Art. 297.  O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único.  A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
(...)
§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.

Pelo que se observa, o Novo CPC permite a execução provisória da decisão de tutela antecipada no tocante a multa, mesmo antes da confirmação pela sentença de mérito. Em todo o caso, o levantamento do dinheiro somente poderá se dar após o trânsito em julgado daquela sentença ou, antes disso, na pendência de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso aos Tribunais Superiores.

A novidade deve ser saudada, pois tornará as decisões antecipatórias mais efetivas. Vale dizer, as pessoas sujeitas a decisões do tipo pensarão duas vezes antes de descumpri-las, ante a possibilidade de sofrerem constrição judicial antes mesmo do trânsito em julgado.

Afinal de contas, mesmo que o credor não possa levantar o valor da multa, antes do trânsito em julgado, ou até a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial e/ou extraordinário, será possível a penhora de dinheiro ou bens suficientes para o seu pagamento.

Por fim, é importante observar que na pendência de agravo contra decisão do Presidente do Tribunal que negou seguimento a recursos excepcionais do devedor, fundada nos seguintes motivos: i) decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmada em caso paradigma com repercussão geral; ii) questão debatida não oferecer repercussão geral, conforme decisão dos Tribunais Superiores em processo paradigma, o valor da multa poderá ser retirado pelo credor sem a necessidade de prestar caução. Nessas hipóteses, presume-se a inexistência de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

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