quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

DA PENHORA DE SALÁRIO NO NOVO CPC


O Código de Processo Civil em vigor prevê a impenhorabilidade dos salários, proventos, pensões, soldos, montepios, rendimentos do trabalho e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família em seu art. 649, IV, verbis:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.
(...)
§ 2o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

No entanto, para muitos, essa regra protege em demasia o devedor em detrimento de credor que pode estar em situação de dificuldade.

A jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo para o pagamento de prestações alimentícias:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

No entanto, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos do trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a sobrevivência digna do devedor, conforme demonstram os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. omissis;
2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013)

Pelo que se observa, o STJ, interpretando a norma  de maneira finalística e ponderando os valores envolvidos no caso concreto, admite em situações excepcionais a penhora de uma fração dos rendimentos de devedor.

O Novo CPC passou a permitir a penhora de remuneração, proventos e outros rendimentos do trabalho, quando excederem a 50 salários mínimos, o que hoje equivale a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil) reais.

Confira-se, a propósito, o que diz o art. 833, §3º, do Novo CPC:

Art. 833.  São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
(...)
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Embora o valor seja elevado, havendo poucos brasileiros que auferem renda formal dessa magnitude, a norma deve ser elogiada, pois representa um passo importante no sentido da satisfação das obrigações legalmente exigíveis.

Apesar da objetividade da norma, quanto ao valor da remuneração acima da qual a penhora é permitida, a tendência é que o Superior Tribunal de Justiça continue a admitir, em casos excepcionais, a penhora de fração da remuneração do dever para garantir a efetividade da jurisdição, mesmo que tais rendimentos não alcancem aquele montante.

Afinal de contas, todas as normas legais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, a qual consagra, entre outros princípios, a inafastabilidade do controle jurisdicional contra lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), a razoabilidade e a proporcionalidade.

Em resumo, a regra da impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões não é absoluta e, por isso, comporta temperamentos, conforme as peculiaridades do caso concreto, para salvaguardar valores caros ao Estado Democrático de Direito.

6 comentários:

  1. e quando for dívida de pensões alimenticias do passado que estão sendo executadas? e o devedor já foi preso

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  2. Prezado Dr. Rafael, boa tarde!
    Se, um profissional do direito aguarda por mais de 10 anos o recebimento de seus honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) partindo do princípio que essa é a meta almejada para fins de aposentadoria, digamos, um milhão de reais em precatório parcelado, significa que tudo o que ultrapassar 50 salários mínimos será penhorado? Digamos que a dívida seja de natureza fiscal ou cível, se for o caso!
    Grato,
    Luis Carlos (estudante)

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    1. Boa tarde, Luis Carlos.
      Não é bem assim. Acredito que o referencial utilizado pelo CPC é a remuneração mensal. Para profissionais autônomoa como os advogados, o cálculo deve ter em conta o tempo de trabalho necessário para obtenção do crédito. Tal fator não pode ser desprezado, pois os rendimentos são variáveis. Tudo vai depender das circunstâncias do caso concreto.

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  3. Boa tarde!
    Dr. Rafael, não entendi muito bem... a conta referente a aposentadoria pode ser penhorada no valor integral?

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    1. Boa tarde! Os valores da aposentadoria depositados em conta bancária não podem ser penhorados, exceto de a aposentadoria for superior a 50 salários mínimos, algo bastante raro.
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  4. Dr Rafael tenho uma dúvida trabalhista já executada. Mas não consigo pagar.acontece que agora estou trabalhando como autônomo. Se eu abrir uma conta corrente para receber remuneração. Ela será bloqueada para pagar essa dúvida trabalhista

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