quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

DO EXCEPCIONAL USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA


Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional de rito abreviado destinada a proteger o cidadão contra lesão ou ameaça a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme inteligência do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de um dos remédios constitucionais vocacionados à proteção dos administrados contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A sentença concessiva de mandado de segurança, como o próprio nome está a indicar, encerra uma ordem, uma determinação, um comando da autoridade judicial tendente a por fim a ilegalidade ou abuso de poder. No mais das vezes, essa ordem dirigida a autoridade coatora é precedida da desconstituição de um ato administrativo, que se considere ofensivo ao direito líquido e certo perseguido. É o caso, por exemplo, de mandado de segurança impetrado por Policial Militar contra sua exclusão da Corporação a bem da disciplina. Vale dizer, as decisões proferidas no remédio heroico não envolvem diretamente obrigações de pagar, mas comandos de fazer e não fazer.



O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, há muitos anos pacificou o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme se vê do teor das súmulas 269 e 271, publicadas em 1963, verbis:

269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Diante disso, eventuais prejuízos financeiros decorrentes de lesão concreta a direito líquido e certo deveriam ser reparados em ação própria. Assim, por exemplo, o servidor que tivesse negado indevidamente o direito a uma gratificação de desempenho e optasse por impetrar mandado de segurança, poderia receber nesse processo apenas as parcelas vencidas após o ajuizamento. As parcelas pretéritas da gratificação deverão ser perseguidas em ação de cobrança.

Esse entendimento reinou pacífico por vários anos. No entanto, de uns tempos para cá, começaram a surgir algumas decisões contrárias, dando ao mandado de segurança efeitos de ação de cobrança.

Vejamos, por exemplo, o caso dos anistiados políticos, que perderam suas funções públicas por perseguição de ordem ideológica:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI N. 11.354/06. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. § 4º DO ART. 12 DA LEI 10.559/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o mandado de segurança impetrado por anistiado político com o fim de receber reparação econômica pretérita não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça (STF, RMS 24.953, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 1º/10/04). 2. Não há falar em decadência mandamental diante de ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a superveniência da Lei 11.354/06, a qual assegurou o pagamento dos valores atrasados ao anistiado na via administrativa, evidenciado resta a existência de recursos orçamentários. 4. Diante do transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito postulado neste mandado de segurança. 5. Segurança concedida.
(STJ - MS: 14299 DF 2009/0070194-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2015,  S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/06/2015)


Como se observa, tem-se admitido o uso do mandado de segurança para cobrar reparação econômica pretérita aos anistiados políticos, o que, a princípio contraria o entendimento consolidado nas súmulas 269 e 271 do STF. O argumento de que a impetração visa sanar omissão da autoridade coatora não convence, pois, em última análise, qualquer crédito resulta da omissão de alguém no pagamento de quantia em dinheiro, seja a que título for.

A rebelião contra as súmula 269 e 271 do STF não param por aí. Vejamos o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça em relação aos pedidos de conversão em dinheiro de licenças-prêmio não usufruídas pelos servidores antes da aposentadoria:

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1363383/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)

Com todo respeito, o argumento de que os efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade é falho, porque pode ser utilizado em todos os casos em que a impetração volte-se contra a negativa de um direito que implique alguma vantagem financeira.

Ao que tudo indica, vem ganhando força uma corrente jurisprudencial contraria às vetustas súmulas 269 e 271 do STF. Se esse movimento crescer, é bem possível que o próprio Supremo Tribunal Federal reveja o teor daqueles enunciados. Uma das possíveis justificativas para essa tendência seria a insatisfação do próprio Judiciário com a ineficácia dos provimentos mandamentais e a absurda demora da Fazenda Pública no pagamento dos precatórios.

Em síntese, o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança foi colocado em xeque, o que é bom para o cidadão que poderá ver satisfeito seu direito de forma mais rápida, inclusive parcelas financeiras pretéritas.


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