quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

ESTOU MERGULHADO EM DÍVIDAS. O QUE FAZER PARA SAIR DESSA SITUAÇÃO?


Uma vida financeira equilibrada é privilégio de poucos brasileiros. Todo mundo sabe que não pode gastar mais do que ganha, mas isso não é nada fácil. Afinal de contas, os serviços públicos não funcionam e o cidadão se vê obrigado a contratar quase tudo na inciativa privada: transporte, educação dos filhos, plano de saúde etc.



As vezes, a pessoa perde o emprego e fica impossibilitada de honrar compromissos antes assumidos, como, por exemplo, a prestação da casa própria. Nesse caso, terá direito a restituição de boa parte do que pagou, conforme já explicamos em outro artigo clique aqui.

Mas será que a única saída para a crise financeira é cortar gastos e arrumar outra fonte de renda?

Além da já batida renegociação com os credores, existem medidas judiciais capazes de dar algum fôlego ao endividado.

Muitas vezes, o cidadão começa a pegar um empréstimo para saldar outro e, quando, vê seu salário ou aposentadoria está todo comprometido com o pagamento das dívidas.

Pois bem. Cumpre esclarecer que a Lei 10.820/03 limita os descontos em folha de pagamento a 35% por cento da renda disponível, sendo que 5% somente pode ser comprometido com o pagamento de dívidas do cartão de crédito.

Em outras palavras, apenas 30% (trinta por cento) do salário ou da aposentadoria podem ser retidos da folha de pagamento para o pagamento de empréstimos. Assim, quem tiver sofrendo descontos superiores em seus rendimentos para o pagamento de dívidas bancárias deve ingressar com ação na Justiça para limitar tais descontos.

Os nossos Tribunais tem várias decisões nesse sentido, conforme demonstram os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas" (REsp n. 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 1247405 RS 2011/0074669-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/02/2014,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014)

CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE – APELAÇÃO. - Insurgência do banco réu – Redução dos débitos em conta corrente e dos descontos em folha a 30% dos rendimentos líquidos do autor que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (art. 7º, X, da CF)– Preservação do caráter alimentar dos proventos – Precedentes do C. STJ – Sentença mantida. Recurso não provido.
(TJ-SP - APL: 10076594920148260100 SP 1007659-49.2014.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/11/2015,  11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2015)


Assim, quem estiver em situação semelhante deve procurar um advogado de sua confiança e propor demanda judicial para liberar 70% dos rendimentos para satisfazer suas necessidades básicas. Se a a pessoa for considerada de baixa renda, poderá, inclusive ser valer dos servidos da Defensoria Pública, sem precisar arcar com honorários de advogado.



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