domingo, 17 de janeiro de 2016

FIZ UM CONTRATO PARTICULAR E FUI VÍTIMA DE UM CALOTE. COMO FAÇO PARA NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR?



Uma das medidas mais eficazes contra a inadimplência, é a inscrição do devedor nos chamados cadastros de proteção ao crédito.

Afinal de contas, a pessoa que tem seu nome “negativado” fica sem crédito na praça, ou seja, precisa comprar todas mercadorias ou bens de que necessitar à vista.

O assunto é tratado no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor¹. As empresas, de um modo geral, ou seja organizações que produzem bens e prestam serviços de forma profissional, como lojas varejistas, se valem de serviços como SERASA e SPC.



Antes de vender ou conceder crédito para a compra, as empresas consultam o serviços de proteção ao crédito para saber se o consumidor está “negativado”, pois, se estiver, não fazem a venda, antevendo a inadimplência. Quem está com o “nome sujo” enfrenta uma série de dificuldades, especialmente na obtenção de crédito bancário.

Por outro lado, as pessoas físicas (naturais) que realizam negócios jurídicos diversos, como um empréstimo eventual de dinheiro ou a locação de um bem, por exemplo, como regra não podiam “negativar”  seus devedores nos cadastros de inadimplentes. Muitas vezes, desistiam de cobrar seus créditos, tendo em vista os custos e a demora das demandas judiciais.

Pois bem. Isso poderá mudar com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 17 de março de 2016. A lei nova estabelece que o juiz, a pedido do interessado, poderá determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Novo CPC²).

Dessa forma, o particular, credor de uma nota promissória qualquer ou o locador de um veículo, por exemplo, mesmo que não constitua empresa formal, poderá executar seu crédito na Justiça e pedir ao juiz que inclua o devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse caso, é bem possível que o devedor, para não ficar com o “nome sujo” na praça, faça o pagamento da dívida, antecipando o fim do processo de execução.

Por vezes, os serviços de proteção ao crédito se valem de informações obtidas em Tabelionatos de Protestos de Títulos, o que também gera a “negativação do nome do devedor”. Contudo, nem sempre o credor está disposto a protestar o título, tendo em vista os custos envolvidos.

A novidade deve ser comemorada, pois reduz a inadimplência e favorece a economia, dando mais confiança aos agentes econômicos. O empreendedor e mesmo as pessoas naturais que não exercem atividade econômica de forma habitual e organizada se sentirão mais seguras de realizar negócios jurídicos, pois, em caso de inadimplência, poderão provocar a negativação do nome do devedor, logo no início do processo.

O cancelamento da anotação negativa ocorrerá nas seguintes hipóteses: i) pagamento; ii) garantia da execução (depósito de dinheiro ou bens equivalentes); iii) extinção da execução por motivo diverso do pagamento.

É importante salientar que a norma processual tem eficácia imediata, de maneira que os credores, mesmo que tenham ajuizado suas execuções antes da entrada em vigor do Novo CPC, poderão pedir a inclusão do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito.

A novidade pode beneficiar, inclusive, profissionais liberais, como médicos, engenheiros e arquitetos, que prestam serviços intelectuais como autônomos, se não receberem o preço pactuado na forma estabelecida.






_________

¹ Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o  Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

² Art. 782 ...

§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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