sábado, 27 de fevereiro de 2016

COMO SE CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO


Em outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui, abordamos os cuidados necessários antes da aquisição de bens de pessoa ou sociedade empresária em dificuldades econômicas. 
Apesar dos cuidados necessários a realização das referidas transações econômicas, é preciso ressaltar que a Justiça tem protegido o terceiro de boa-fé.


Isso significa que se o adquirente do imóvel, não tiver ciência inequívoca de que a venda daquele bem deixará o devedor em situação de insolvência, ou seja, com patrimônio inferior ao total de dívidas, o negócio jurídico não será invalidado.


Em outras palavras, não restará caracterizada a fraude a execução se o comprador do imóvel não tiver conhecimento de que o vendedor está sendo processado para o pagamento de determinada dívida, pela qual responde o patrimônio do devedor (art. 591, CPC).


Foi o que decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguinte ementa:


Ação rescisória. Penhora não inscrita no registro imobiliário ao tempo da alienação do imóvel. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. Para a caracterização da fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no registro imobiliário, não basta a mera constatação de que o negócio jurídico se operou quando corria processo em desfavor do alienante capaz de reduzi-lo à insolvência (requisito objetivo), sendo necessária a demonstração de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo). Na hipótese, o TRT, nos autos do processo matriz, negou provimento a agravo de petição ao fundamento de que o preenchimento do requisito objetivo (alienação no curso de processo pendente) cumulado com a ausência/dispensa de pesquisa quanto aos débitos capazes de conduzir o alienante à insolvência caracterizaram a fraude à execução, porque denotada a má-fé do adquirente. Todavia, documento constante dos autos revelou que em 23.1.2007, a penhora ocorrida em 28.1.2003 não estava registrada junto ao cartório de registro de imóveis. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a boa-fé do adquirente, mesmo diante da realização de pesquisa de eventual óbice à transação imobiliária, violou o art. 593, II, do CPC. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário em ação rescisória e, no mérito, deu-lhe provimento para desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos de embargos de terceiro e, em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição da embargante para desconstituir a penhora. TST-RO-239-94.2012.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 2.2.2016


Pelo que se observa, o TST entendeu que o registro da penhora do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis era indispensável para caracterização da fraude a execução prevista no art. 593 do CPC:


Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.


Nesse particular, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está alinhada com a do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos o teor da súmula 375 deste último, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.


É importante anotar que a súmula em questão não se aplica aos devedores da Fazenda Pública, ou seja, aqueles que devem tributos a União, Estado, Distrito Federal e/ou Município. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
(...)
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
(...) 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

Como se sabe, quando reconhecida a fraude a execução, a venda do bem é tida por ineficaz, ou seja, ele será leiloado para satisfazer a dívida do devedor e, ao comprador, restará tentar reaver o valor pago do vendedor.

Dessa forma, o comprador de imóvel de pessoa que responde a processo capaz de reduzi-lo a insolvência, para garantir a sua propriedade, eventualmente ameaçada pelo juiz da execução, poderá alegar em sua defesa a boa-fé, caso, ao tempo da aquisição não houvesse registro da penhora.

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