quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA


Como é cediço, a dispensa sem justa causa é um direito potestativo do empregador, que poderá exercê-lo mediante o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, conforme inteligência do art. 7º, I, da Constituição Federal.


Mas será que tal direito subsiste durante o período em que o empregado estiver afastado pelo gozo de auxílio-doença?’



A resposta é negativa. Nos termos do art. 476 da CLT: “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”.


Em reforço, o art. 63 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: “O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado”.


Pelo que se observa, a concessão do auxílio-doença enseja a suspensão do contrato de trabalho, o que impede a dispensa imotivada enquanto durar o benefício. A jurisprudência caminha nessa direção:


DISPENSA DE EMPREGADO INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A incapacidade laborativa apresentada pelo empregado induz o respectivo direito à interrupção do contrato de trabalho e, após um período de quinze dias, à sua suspensão, por meio do devido encaminhamento ao INSS, a teor dos arts. 476 da CLT e 59 a 63 da Lei 8.213/1991. Vale ressaltar que a previdência social é um direito fundamental assegurado pelo art. 6º da Constituição da República, e, na condição de segurado obrigatório (alínea a do inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991), o empregado deve ser devidamente amparado na ocorrência dos eventos infortunísticos previstos na legislação previdenciária. À luz do art. 187 do Código Civil, configura-se manifestamente ilegal a dispensa de empregado inabilitado para o trabalho, ainda que a doença ou trauma que o acometeu não tenha imediata vinculação com as atividades desenvolvidas na empresa, constituindo o despedimento operado nessas circunstâncias manifesto abuso do direito potestativo do empregador de rescindir sem justa causa o pacto laboral. Se a ré não afastou o obreiro de suas funções, mesmo diante do quadro incapacitante por ele apresentado, deve assumir integralmente a responsabilidade por essa decisão, impondo-se, além da invalidação da rescisão, o pagamento dos danos materiais e morais impostos ao empregado.
(TRT-3 - RO: 00322201205403006 0000322-29.2012.5.03.0054, Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves, Setima Turma, Data de Publicação: 06/09/2013 05/09/2013. DEJT. Página 78. Boletim: Sim.)


RESCISÃO CONTRATUAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ATÉ ALTA PREVIDENCIÁRIA. Ainda que não haja nexo causal entre a lesão da trabalhadora e as atividades desenvolvidas por ela durante a contratualidade, tendo ficado afastada do trabalho percebendo auxílio doença previdenciário dentro da contratualidade, deve ser reconhecida a suspensão dos efeitos da rescisão contratual até a alta previdenciária, ou seja, até a data da cessação do benefício mencionado, nos termos do art. 476 da CLT.
(TRT-12 - RO: 00003064520145120025 SC 0000306-45.2014.5.12.0025, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 21/10/2015)


Ressalte-se, contudo, que se, durante a percepção do auxílio-doença, o empregado cometer alguma falta grave poderá ser imediatamente dispensado. Nesse sentido:


RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE É entendimento assente nesta Eg. Corte de que a suspensão do contrato de trabalho, para fins de percepção de benefício previdenciário, não constitui óbice à rescisão por justa causa do contrato de trabalho suspenso, nem à concessão imediata de eficácia a tal ato. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACESSO AO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO Diante do reconhecimento da validade da rescisão contratual por justa causa, não há falar em danos morais ou materiais causados pelo Reclamado, pois o cancelamento do plano de saúde da Reclamante é medida que decorre da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST - RR: 10092120115110053Data de Julgamento: 29/04/2015,  Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)


Em caso de falta grave praticada antes do auxílio-doença, mas só apurada durante a fruição do benefício, os efeitos da penalidade somente serão produzidos após o encerramento da prestação previdenciária, conforme demonstra o seguinte julgado:


RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA QUE A RECLAMADA ABSTENHA-SE DE CONCRETIZAR OS EFEITOS DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC . Verifica-se, na hipótese em tela, que o magistrado concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela , na reclamação trabalhista originária , para que a reclamada abstenha-se de aplicar os efeitos da dispensa por justa causa enquanto o reclamante permanecer em gozo de auxílio doença. Nesse contexto, cumpre registrar que a concessão de auxílio doença não obsta a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, haja vista que, não obstante a suspensão, persistem os deveres de lealdade, probidade e boa-fé. Entretanto, na presente hipótese, a alegada falta grave foi cometida antes do período de suspensão do contrato laboral. O benefício previdenciário foi concedido de 27/09/2013 a 31/12/2013 e a dispensa por justa causa foi comunicada em 22/11/2013, no decorrer , portanto, da licença, fato que obsta a dispensa. Dessa forma, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, hipótese em que se permite a comunicação ao empregado da justa causa, contudo, a rescisão contratual apenas poderá ser efetivada após o fim da causa suspensiva conferida ao pacto laboral. Conclui-se que se afigura presente, pois, a verossimilhança de que cogita o artigo 273 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(TST - RO: 802320145190000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2015,  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)


"RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. É válido o ato de dispensa de empregado em gozo do auxílio-doença, por justa causa, quando o fato foi anterior à concessão do benefício e apenas sua apuração ocorreu a posterior, entretanto, ante a ocorrência da suspensão do contrato de trabalho, os efeitos da rescisão contratual ficam postergados para após o fim da referida licença. Portanto, os efeitos da dispensa, certamente, protraem-se até a data de cessação do benefício. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO NO PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O afastamento do trabalho em razão de auxílio-doença previdenciário caracteriza suspensão do contrato, em que, embora ausentes a prestação de trabalho e o pagamento de salários, permanecem as obrigações acessórias, como é o caso do plano de saúde corporativo custeado pela empregadora, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador. Aplicação dos arts. 476, 458, § 2.º, inciso IV, e 468 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-15200-83.2006.5.05.0192, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/3/2010, 1.ª Turma, Data de Publicação: 19/3/2010.) I -
(TRT-10 - RO: 1601201001310001 DF 01601-2010-013-10-00-1 RO, Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues , Data de Julgamento: 05/12/2012,  3ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2012 no DEJT)


Dessa forma, o poder de resilição unilateral do contrato não é ilimitado, devendo respeitar eventual suspensão do contrato, a fim de que o empregado não seja privado do necessário a sua subsistência. É preciso examinar a modalidade de dispensa e o momento em que praticada eventual falta grave para determinação das consequências jurídicas do ato.

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