domingo, 28 de fevereiro de 2016

DA INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE "HOLDINGS" PATRIMONIAIS PURAS SEM EMPREGADOS


Para manutenção do sistema sindical, a lei prevê o pagamento de contribuições no interesse das categoriais econômicas e profissionais, conforme autoriza a Constituição Federal em seu artigo 149, verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (g.n.)

Trata-se de espécie de tributo e, por isso, tem caráter compulsório, independente, portanto, da filiação da pessoa ao ente sindical. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.

Mas será que todas as sociedades empresárias estão sujeitas ao pagamento da contribuição social patronal?


A resposta é negativa. As holdings patrimoniais puras sem empregados, por exemplo, não se sujeita a tais contribuições.

O que vem a ser holdings patrimoniais?

Trata-se de sociedades constituídas com o objetivo de, entre outros motivos, obter participação patrimonial relevante em empresas no intuito de controlá-las e administrá-las. O patrimônio das holdings é composto basicamente por cotas de participação em outras sociedades.

Não se cuida, portanto, de um tipo societário autônomo, mas uma sociedade que tem por objeto social o controle de empresas. A holding pura exerce apenas essa atividade, ou seja, gestão do seu patrimônio. As holdings mistas, além de participarem de outras empresas, exercem atividade de produção de bens ou prestação de serviços.

Dessa forma, a cobrança de contribuição sindical das holdings patrimoniais puras sem empregados não tem razão de ser, afigurando-se indevida, tendo em vista a sua finalidade. Esse é o entendimento do Superior Tribunal do Trabalho, conforme revela o seguinte julgado:

Contribuição sindical patronal. Holding pura. Ausência de empregados. Não recolhimento. O sistema sindical brasileiro é fundado na agremiação de trabalhadores em contraposição simétrica a agremiações de empregadores que se unem em razão da defesa de interesses comuns pertinentes às relações de trabalho. Quando o agente econômico não possui empregados, a possibilidade de receber uma contrapartida da entidade sindical que supostamente o representa fica comprometida, colocando um óbice lógico-jurídico à representação pela entidade de classe. Em outras palavras, o objetivo das contribuições sindicais é viabilizar o funcionamento do sistema sindical brasileiro e este, por sua vez, busca favorecer o diálogo entre a classe patronal e a de trabalhadores com vistas à fixação das condições de trabalho. Assim, no caso de uma holding pura, ou seja, agente societário dedicado à administração de bens e participação em outras sociedades, sem desempenho de atividades econômicas e sem a contratação de empregados, não se pode exigir o recolhimento da contribuição sindical patronal (interpretação sistemática dos arts. 570, 579 e 580 da CLT e 109 e 114 do CTN). Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ o acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 18.2.2016

Dessarte, a sociedade desse tipo que vier a sofrer tal cobrança deve ingressar em juízo com ação declaratória de inexistência de relação tributária ou ação anulatória de lançamento, conforme o caso.

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