quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS


Os Juizados Especiais Cíveis foram criados nos diversos Estados da Federação para resolução das demandas de menor complexidade, por força do art. 98 da Constituição Federal:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

O procedimento nos Juizados orienta-se pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

O objetivo destes órgãos especias da Justiça é o de resolver demandas de menor expressão econômica, possibilitando o maior acesso ao Judiciário.


Além do procedimento mais simples e favorável à solução consensual dos conflitos por meio da conciliação, estabeleceu-se a possibilidade de propositura de ações sem auxílio de um advogado (causas de até 20 salários mínimos) e sem pagamento de custas no 1º grau de jurisdição.

Os recursos são julgados por um colegiado de juízes de 1º grau e não pelo Tribunal de Justiça.

Feito esse breve panorama, passemos a análise do tema central desse artigo, qual seja, o regime do pagamento dos ônus de sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse passo, vejamos o que diz o art. 55 da Lei 9.099/95:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Pelo que se observa, em 1º grau de jurisdição não há condenação ao pagamento de honorários, o que, em tese, poderia desestimular a propositura de recursos.

Havendo recurso, contudo, o recorrente, acaso vencido, pagará as custas e honorários de advogado, estes fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou do valor corrigido da causa.

Mas o que acontece quando o recurso é parcialmente provido? Os honorários são devidos?

O enunciado 158 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE estabelecia o seguinte:

O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (Aprovado no XXX FONAJE - SP 16 a 18 de novembro de 2011).

Ocorre que o referido enunciado foi cancelado no XXXIII encontro em Cuiabá/MT, realizado entre os dias 22 a 24 de maio de 2013.

Apesar da aparente mudança de orientação, muitas Turmas Recursais continuam aplicando o entendimento restritivo, no sentido de que os honorários somente são devidos caso o recurso seja totalmente improvido.  Vejamos alguns julgados nesse sentido:


1ª Ementa
Juiz(a) Juiz(a) LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO - Julgamento: 02/12/2015

PROCESSO Nº 0280837-02.2013.8.19.0001 RECORRENTE: KAREN CRISTINA PAMPLONA DE MIRANDA RECORRIDA: TML CURSOS LTDA. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valor e reparação por danos morais. [...] Isto posto, VOTO pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela autora, para condenar a ré, ora recorrida, a lhe restituir a quantia de R$ 2.205,64 (dois mil duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde a citação, mantendo-se, por outro lado, a improcedência em relação ao pedido de reparação por danos morais. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Fica a ré, ora recorrida, intimada, desde logo, a promover o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL

JUIZADOS ESPECIAiS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. COBRANÇA. PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(...)
8.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso e reformo a r. sentença recorrida para condenar o recorrido à devolução em dobro do valor referente a 11 dias de serviços, o que totaliza a importância de R$ 245,00, e ao pagamento de R$ 1.000,00, (mil reais), a título de danos morais.
9.Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.
10.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
(3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: Marco Antônio do Amaral, Publicado no DJE: 19/09/2014)

RECURSO INOMINADO – Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação – Ausência de comprovação da solicitação e respectiva contratação – Danos morais – Transtornos que suplantaram os limites do mero aborrecimento – Autora que teve que registrar boletim de ocorrência e dirigir-se ao Procon e mesmo assim a ré não solucionou a irregularidade – Danos morais caracterizados – Atendimento da função dissuasória da responsabilidade civil – Recurso parcialmente provido.
(3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jundiaí, Processo n. 1016333-68.2014.826.0309, Relator: CArlos Agustinho Tagliari, Data do julgamento: 19/02/2016)

Da parte dispositiva do voto condutor, extrai-se a seguinte passagem:

Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao presente recurso inominado para acrescentar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática e de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data. Sem condenação em honorários por ter a recorrente sucumbido em parte mínima.


Na posição oposta, merecem registro os julgamentos proferidos pela Turma Recursal dos Juizados na Bahia e de Goiás:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR O ACÓRDÃO DE FL, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, AFASTANDO O ENUNCIADO 158 - O ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 SÓ PERMITE A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO (CANCELADO (XXXIII ENCONTRO -CUIABÁ/MT), MANTENDO O ACÓRDÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.
(3ª Turma Cível e Criminal, Processo n. 0089304-75.2012.805.0001 - PROJUDI, Relator Juiz Baltazar Miranda Saraiva, Data do julgamento: 04/09/2013)

RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA PROVA OBJETIVA DE ABALO À HONRA SUPORTADO PELO OFENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - À LUZ DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS OPERADORAS DE TELEFONIA Dá-SE POR CULPA PRESUMIDA, EM VIRTUDE DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL, O QUE LEVA A DESNECESSIDADE DA CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR A CULPA DA EMPRESA RECORRENTE NO SERVIçO PRESTADO, SENDO SOMENTE IMPERATIVO QUE SE EVIDENCIE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILíCITA E O DANO SUPORTADO. II - O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAçãO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, ATINGINDO O SENTIMENTO DE DIGNIDADE DA VíTIMA, NãO SE EXIGINDO, PORTANTO, A COMPROVAçãO QUANTO à SUA EFETIVA OCORRêNCIA. III - A FIXAçãO DO QUANTUM  REPARATóRIO DEVE ATER-SE àS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONTA OS PRINCíPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE, NO INTUITO DE INIBIR A PRáTICA DE REITERADAS LESõES POR PARTE  DO OFENSOR, BEM COMO A COMPENSAR O LESADO PELO DANO SUPORTADO. IV - NOS TERMOS DO ART. 55 DA  LEI N. 9.099/95, A PRESTADORA DE SERVIçOS DE TELEFONIA RECORRENTE FICA CONDENADA AO PAGAMENTO  DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO. VIII - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, RECURSO CIVEL 2009901934380000, Rel. DR(A). DENISE GONDIM DE MENDONCA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25/05/2012, DJe 1076 de 05/06/2012)


Ao nosso ver, os últimos julgados acima reproduzidos estão mais consentâneos com o ordenamento jurídico pátrio.

De se notar que a lei fala em recorrente vencido e não totalmente vencido, para efeito de condenação ao pagamento de honorários, devendo ser prestigiada a interpretação mais adequada ao art. 133 da Constituição Federal.

Quando o recurso é apenas parcialmente provido, significa que o recorrente foi vencido em parte, ou seja, a sentença estava correta em algum ponto. Dessa forma, aquele que tem apenas êxito parcial no recurso inomidado, deve sofrer a condenação ao pagamento de honorários, mais próximos do piso de 10%, de forma a garantir a proporcionalidade.

É preciso que a jurisprudência das Turmas Recursais país afora se uniformize no sentido do cabimento dos honorários, mesmo em caso de provimento parcial do recurso, tendo em vista a indispensabilidade do advogado para boa aplicação da Justiça e o caráter alimentar dos honorários.

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