segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

DOS CUIDADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS QUE DEVEM TRIBUTOS



Muitas vezes, quando o empresário enfrenta dificuldades financeiras, em vez de buscar os meios legais de reestruturação do negócio, prefere dissipar seus bens, no intuito de frustrar os credores, o que, na linguagem popular, chama-se “calote”.


No entanto, é preciso ter em mente que a legislação protege os credores (fornecedores, empregados, Fazenda Pública) contra manobras relacionadas à fuga de bens.

O crédito tributário, por exemplo, é revestido de uma série de garantias. No que diz respeito a fraude a execução, vejamos o que diz o art. 185 do Código Tributário Nacional:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.  

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo legal, chegou a conclusão de que a presunção de fraude é absoluta, o que significa que o terceiro que adquiriu os bens não pode alegar boa-fé. Confira-se a decisão que consagrou a tese a ser observada nos demais Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
(...)
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
(...)
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

Vale dizer, o cidadão ou empresário que não tiver pago um tributo e o crédito pertinente for inscrito em dívida ativa não poderá vender bens ou transferi-los a qualquer título se não houver deixado outros bens ou valores suficientes para o pagamento integral da dívida tributária.

Se vender bens ou fazer doações sem reservar patrimônio suficiente para pagamento dos créditos tributários inscritos, a transferência será ineficaz, ou seja, os bens poderão ser penhorados na execução fiscal.

Assim sendo, quem adquire bens de pessoa em dificuldades financeiras (empresário ou não) deve ter cuidado para não perdê-los para o Fisco. A cautela consiste em obter certidão negativa de débitos tributários do vendedor antes de concluir a compra e venda. Se houver dívidas maiores que o patrimônio disponível, pode ser que a venda seja declarada ineficaz e o bem penhorado mesmo em poder do adquirente.

Em resumo, antes de comprar bem de valor, como, por exemplo, um imóvel, um veículo ou um equipamento, deve o interessado verificar a situação do vendedor perante o Fisco, sob pena de perder o investimento com a penhora da coisa adquirida a pedido do ente tributante.

O que num primeiro momento parece ser um bom negócio, compra de bem por preço inferior ao de mercado, pode se mostrar desastroso se esse bem posteriormente for penhorado para pagar dívidas tributárias do devedor.


 



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