quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

NOVO CPC FULMINA JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA


Os operadores do direito, em especial os advogados militantes, sabem das inúmeras barreiras criadas por Tribunais Superiores no intuito de impedir recursos.


Os Ministros, assombrados com o número crescente de recursos, engendraram uma série de artifícios para impedir o acesso às Cortes Superiores.


Passemos a exemplificar.


Uma das situações de maior revolta entre os advogados diz respeito ao chamado recurso prematuro. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o apelo interposto antes da publicação da decisão seria intempestivo. Confira:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO ESPECIAL PREMATURO.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ e com o disposto expressamente no art. 506, III, do CPC, o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 698.361/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)


Ora, se o advogado interpôs o recurso antes da publicação oficial é, porque teve ciência da decisão recorrida por outro modo, dando-se por intimado.
Outra tese, data venia, esdrúxula refere-se ao não conhecimento de recurso, por falta de procuração, sem que seja dada oportunidade ao advogado para apresentá-la:


PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO  187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.
2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 766.783/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É tido por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 541454 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2006, DJ 23-02-2007 PP-00026 EMENT VOL-02265-06 PP-01065)

E o que dizer do não conhecimento do recurso por erro no preenchimento da guia de preparo:


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. CÓDIGO DE  RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 616.097/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

Ora, o erro na preparação da guia de custas é uma questão acessória que não deveria prejudicar o exercício do direito de recorrer. Trata-se de algo perfeitamente sanável com o auxílio dos serventuários da Justiça, não sendo razoável penalizar a parte por não ter bem compreendido as instruções burocráticas para o pagamento da taxa judiciária.


Outro exemplo de jurisprudência defensiva se dá nos casos em que a chancela de protocolo da petição se mostra ilegível:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS.
1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração.
2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. Não é possível o conhecimento de recurso especial que apresenta protocolo ilegível.
4.  A mera alegação de falha no procedimento de digitalização da petição do recurso pelo Tribunal na origem, sem a devida comprovação, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso especial face à impossibilidade de aferir a tempestividade.
5. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.
5. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1417422/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)


Esses são apenas alguns casos de estratagemas criados pelos Tribunais Superiores no intuito de não examinar o mérito dos recursos em clara afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da inafastabilidade do controle jurisdicional.


Ao que tudo indica, essa situação irá mudar a partir do advento do Novo Código de Processo Civil que busca prestigiar o julgamento de mérito dos recursos, mediante a correção de vícios sanáveis. Vejamos algumas regras do novo diploma legal a esse respeito:


Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
(...)
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.


Art. 932.  Incumbe ao relator:
(...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(...)
§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.


Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
(...)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.


Se o Novo Código de Processo Civil houvesse trazido apenas essas novidade já teria valido a pena. O congestionamento de processos nos Tribunais Superiores não se resolve com mecanismos artificiais de contenção de recursos, mas pelo aperfeiçoamento dos julgamentos por amostragem, algo também visado pelo novo Novo Código.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...