quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS AÉREAS EM CASO DE GREVE DOS AEROVIÁRIOS E AERONAUTAS



Assistimos, no dia de hoje, ao cancelamento de inúmeros voos país afora em virtude da greve de aeroviários e aeronautas.


Em outra postagem aqui no mentor jurídico clique aqui, informamos que o passageiro que tem sua bagagem extraviada ou sofre atraso em seu voo tem direito a reparação por danos morais e materiais, neste último caso, quando sofre algum prejuízo financeiro por não ter chegado no horário previsto ao seu destino.


Mas será que o direito a indenização também existe no caso de o atraso ter sido provocado por greve dos funcionários das companhias aéreas?


A primeira vista, poderia parecer que não haveria direito a indenização no caso de greve, por ser esta considerada um caso fortuito, conforme art. 938 do Código Civil:


Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.


No entanto, a greve dos aeroviários é algo perfeitamente previsível para as companhias aéreas que, inclusive, podem evitá-las, mediante o atendimento das reivindicações dos trabalhadores.


É isso o que os juristas chamam de fortuito interno: situações não causadas diretamente pelos fornecedores de bens e serviços, mas que podem ser por eles evitados ou se situam no âmbito do risco da sua atividade empresarial.


É importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor somente exclui a responsabilidade das empresas nas seguintes situações:


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Pelo que se observa a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, o que significa que responde pelos danos causados, independentemente da existência de culpa.


Por força da lei de proteção ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor somente pode ser excluída em três casos, ou seja, quando provar a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Os atrasos e cancelamentos de voos em razão de greve dos aeroviários não pode ser considerada culpa de terceiro, mas um problema interno da companhia aérea, que deve ser responsabilizada. Os Tribunais brasileiros vem decidindo dessa maneira:


DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. GREVE DE MECÂNICOS DE AERONAVE. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 15 HORAS. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM, À MINGUA DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbe ao fornecedor do serviço conduzir o consumidor incólume no tempo previsto ao seu destino, sob pena de configurar-se a responsabilidade objetiva do transportador. A ocorrência de atrasos em voo para manutenção de aeronave configura circunstância que, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor, não passam de fortuito interno. Comprovada a falha na prestação de serviço consubstanciada em longa espera de cerca de quinze horas sem que a passageira recebesse integral assistência, inegável o dever de compensar os danos morais decorrentes do evento danoso. Verba compensatória que se mantém, tendo em vista que a autora não recorreu. O termo inicial de contagem dos juros moratórios se dará a partir da citação. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.
(TJ-RJ - APL: 00089580820128190209 RJ 0008958-08.2012.8.19.0209, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 04/11/2013,  VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014 17:55)


APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA.
A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a greve de pilotos. Caso fortuito interno, não excludente da responsabilidade. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. Juros moratórios incidentes desde a citação. Sucumbência recíproca. Hipótese do art. 21, CPC. É possível a compensação da verba honorária, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da Justiça gratuita. Art. 21 do CPC e Súmula nº 306 do STJ. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E DA RÉ IMPROVIDA.
(TJ-RS, Apelação Cível Nº 70050306992, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/12/2012)

Dessa forma, os passageiros que tiveram seus voos cancelados ou atrasados em razão da referida greve tem direito ao recebimento das indenizações por danos morais e materiais.

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