quinta-feira, 17 de março de 2016

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO NOVO CPC


A denunciação da lide é um das modalidades de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, destinada a garantir o exercício do chamado direito de regresso.


Segundo Alexandre Freitas Câmara “... a denunciação da lide é a modalidade forçada de intervenção de terceiro provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal”.


O direito de regresso consiste na faculdade de alguém obter ressarcimento por haver pago uma obrigação de responsabilidade de terceiro. Para facilitar o entendimento, confira-se um exemplo extraído do Código Civil, verbis:


Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.


Costuma-se dizer que “quem paga mal, paga duas vezes”. É o que acontece com o devedor de uma obrigação que, ciente da penhora, faz o pagamento ao credor, desrespeitando a pretensão do terceiro a quem a penhora beneficia. Terá que pagar novamente ao terceiro, mas poderá exigir o ressarcimento do devedor originário.


Pois bem. Cumpre ressaltar que o Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças na disciplina desse instituto, conforme demonstra o seguinte quadro comparativo:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide  for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
Pelo que se observa, a hipótese do inciso II do art. 70 do CPC Buzaid foi suprimida, talvez, por conta da orientação doutrinária, esposada, entre outros, por Fredie Didier, no sentido de que: “A regra parece ociosa, pois, sendo caso de direito regressivo, bastaria a hipótese do inciso III do art. 70, que é genérica”.


De mais importante, nota-se que a denunciação da lide deixou de ser pressuposto para o exercício do direito de evicção. O que era uma obrigação da parte interessada na evicção passou a ser mera faculdade, na medida em que o direito poderá ser obtido em ação autônoma, a critério do titular.


De qualquer forma, é preciso ter presente a lição de Flávio Luiz Yarshell, citado por Fredie Diddier Jr: “É certo, porém, que, não promovendo a denunciação da lide, o adquirente ‘assume o risco de vir a ser derrotado em pleito regressivo contra o alienante, se este demonstrar que havia para impedir a derrota do aquirente e que a alienação foi boa e regular’”.


Pelo que se observa, a partir da nova sistemática legal, será admissível apenas uma única denunciação sucessiva, ao contrário do que dispunha a lei anterior quanto a possibilidade de inúmeras denunciações em sequência.

CPC/1973
CPC/2015



Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Art. 125  ...
(...)
§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

A mudança merece ser elogiada, pois a doutrina sempre alertou para os riscos de tumulto processual decorrente de inúmeras cumulações de demandas num mesmo processo.


No tocante as consequências da denunciação, houve um melhor detalhamento das regras que, passaram a explicitar, inclusive, as verbas de sucumbência, conforme o desfecho do processo:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.


Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.





Art. 127.  Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Art. 128.  Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.
Parágrafo único.  Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Art. 129.  Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.
Parágrafo único.  Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.


A nova lei processual deixa, claro, a decisão da demanda originária é prejudicial em relação a ação secundária de regresso, pois se aquela for julgada improcedente, a denunciação não será examinada pelo mérito, cabendo ao denunciante arcar com honorários de sucumbência em favor do advogado do denunciado.


Em síntese, as mudanças no regime da denunciação da lide representaram efetivo avanço em relação a disciplina anterior e, por isso, devem ser saudadas.


REFERÊNCIAS


CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. 1. São Paulo: Altas, 2013.

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. Salvador: JusPodvm, 2013.

Um comentário:

  1. Estou encantada com a facilidade que vocês me proporcionou, a clareza das informações do novo cpc. Só tenho a agradecer pelas informações.

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