segunda-feira, 14 de março de 2016

DA EFICÁCIA PROVISÓRIA DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NO NOVO CPC


Nos termos do art. 113, §2º, do CPC/73, o reconhecimento da incompetência absoluta implica a nulidade das decisões proferidas e a remessa dos autos ao juízo competente.

Dessa forma, eventual tutela de urgência concedida pelo juízo absolutamente incompetente perdia imediatamente sua eficácia. Sabe-se que o encaminhamento dos autos ao juízo incompetente leva algum tempo o que, a princípio, pode causar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

            Isso deve mudar com o advento do Novo Código de Processo Civil. Vejamos o quadro comparativo dos dispositivos que disciplinam essa matéria:

CPC/1973
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§2º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

CPC/2015
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (g.n.)

Conforme o §4º do art. 64 do Novo Código, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que nova decisão seja expedida pelo juízo competente, ressalvada a hipótese de pronunciamento judicial contrário.

Ao que tudo indica, a intenção do legislador foi a de proteger o resultado útil do processo (tutela de urgência de natureza cautelar) ou mesmo o direito material da parte (tutela de urgência de natureza antecipada e tutela de evidência) durante o lapso de tempo compreendido entre o reconhecimento da incompetência absoluta pelo juízo que conduzia a demanda.

Se ao reconhecer sua incompetência, o juízo prolator não revogar a decisão referente a tutela provisória, ela conservará seus efeitos até que o juízo competente profira nova decisão a respeito.

Embora a intenção do legislador tenha sido louvável, o novo regramento legal pode dar ensejo a fraudes. A parte mal intencionada, conhecendo o entendimento de determinado juiz ou estando em conluio com ele, poderá ajuizar a demanda na respectiva unidade judiciária (isso fica mais fácil quando se tratar de vara única), mesmo sabendo da sua manifesta incompetência, a fim de obter determinado provimento do seu interesse.

De qualquer forma, apesar da possibilidade de fraude, a mudança legislativa deve ser elogiada, tendo em vista a presunção de boa-fé dos sujeitos do processo, especialmente do juiz que, antevendo a sua incompetência absoluta, deverá declará-la initio litis, remetendo os autos ao juízo competente.

Um comentário:

  1. É interessante observar que o Novo CPC suprimiu a vetusta exceção de incompetência em consonância com o objetivo de abreviar ritos e reduzir providências e formalidades burocráticas desnecessárias.

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