segunda-feira, 21 de março de 2016

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 trouxe para o seu bojo a disciplina da gratuidade judiciária, revogando alguns artigos da Lei 1.060/50.

Foram introduzidas alterações pontuais no regime jurídico anterior, conforme passamos a demonstrar:


CPC/ 2015
LEI Nº 1.060/50
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.




O caput do art. 99 prevê várias formas e distintos momentos processuais para a formulação do pedido de gratuidade judiciária. Como no regime anterior, o pedido pode ser feito até mesmo na fase de recurso.

Afinal de contas, a situação financeira da parte pode se modificar no curso do processo, ou seja, pode ser que, no início, tinha condições de arcar com as despesas e, depois, fica sem recursos para tanto.

Outrossim, a lei deixa claro que as pessoas jurídicas também podem requerer o benefício, o que, no entanto, já era reconhecido pela jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.
2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

Quanto às despesas abrangidas pelo benefício da gratuidade, vejamos o que estabelece o §1º do dispositivo legal:

CPC/2015
LEI 1.060/50
§1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação, ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal.



O custeio das despesas com exame de DNA já havia sido incluído na Lei 1.060/50, por força da Lei 10.317/2001.

De novidade mesmo temos a previsão expressa de isenção do pagamento de emolumentos no caso de decisão de interesse da parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, por exemplo, o exequente beneficiário não precisará pagar pelo registro da penhora no Cartório de Registro de Imóvel.

Não se olvida, contudo, que apesar da omissão da Lei 1.060/50 a respeito, a jurisprudência já havia reconhecido a legitimidade do direito a isenção dos emolumentos, conforme revela o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO.
1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário.
2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação.
3. Legalidade do ato.
4. Recurso ordinário não provido.
(RMS 26.493/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 23/09/2008)


Não houve mudança na regra que estabelece a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais caso venha a perder a demanda, senão vejamos:

CPC/ 2015
LEI Nº 1.060/50
§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Quanto a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários em caso de sucumbência do beneficiário não houve novidade. Para receber os honorários, o advogado da parte adversa deverá empreender esforços no sentido de comprovar que houve mudança na situação de insuficiência de recursos. Na prática, isso é bastante difícil.

Em razão dos sigilos de dados, é praticamente impossível o advogado demonstrar que o devedor então beneficiário da gratuidade tem recursos para fazer face aos honorários a que foi condenado.

Algumas pessoas se valem de mecanismos de blindagem patrimonial e ocultam seu patrimônio em nome de terceiros, o que dificulta sobremaneira a satisfação do crédito.


CPC/ 2015
LEI Nº 1.060/50
§4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Sem correspondência.

A questão que se coloca é se a exigibilidade das multas também depende da demonstração pelo interessado de que houve alteração na situação financeira do beneficiário da gratuidade. Ao nosso sentir, a multa pode ser exigida e cobrada independentemente de tal comprovação.

As multas processuais decorrem de um ilícito e seu poder de coerção e de sanção, conforme o caso, ficariam bastante fragilizados na hipótese de se exigir do interessado a prova da alteração na situação financeira do infrator.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC.
1. "A concessão da gratuidade da Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721 / SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2011). Precedentes.
2. O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e despesas às quais o beneficiário faz jus à isenção, não se enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários advocatícios impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide.
3. A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o acesso ao Judiciário a todos, até mesmo aos que se encontram em condição de miserabilidade, e não criar mecanismos para permitir às partes procrastinar nos feitos sem sujeitar-se à aplicação das sanções processuais.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1259449/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011)

No que diz respeito, a concessão do benefício parcial, vejamos o quadro comparativo das leis:


CPC/ 2015
LEI Nº 1.060/50
§5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.



Os parágrafos quinto e sexto acima reproduzidos traduzem verdadeira novidade. No regime da Lei 1.060/50, a concessão da gratuidade era integral, ou seja, abrangia todos os atos processuais. Não se previa a possibilidade de reduzir o percentual de despesas a serem adiantadas, mas apenas restituição parcial ao final.

As novas regras devem ser elogiadas. Para algumas pessoas é possível pagar as custas processuais, mas não uma perícia dispendiosa. Nesse caso, a concessão da gratuidade apenas em relação a perícia permite a produção da prova sem sobrecarregar o erário.


CPC/ 2015
LEI Nº 1.060/50
§7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º e 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no §1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
Sem correspondente

O parágrafo 7º do art. 98 prevê que os emolumentos devidos pela parte beneficiária da gratuidade judiciária serão custeados por recursos orçamentários, conforme o disposto no art. 95, §§3º a 5º, verbis:

Art. 95
(…)
§3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional da Justiça.


Pelo que se observa, caberá à Fazenda Pública, ou melhor, à Advocacia Pública cobrar de quem foi condenado ao pagamento dos honorários periciais o valor adiantado pelo erário ao perito oficial ou particular.

A previsão é muito bem-vinda, pois devem arcar com as despesas processuais aqueles que tornaram necessária a instauração do processo judicial (princípio da causalidade).


CPC/2015
LEI Nº 1.060/50
§8º Na hipótese do §1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição, pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Sem correspondência.


Essa regra causa certa estranheza, pois permite ao juiz diferente do que concedeu a gratuidade judiciária revogar o benefício, ao menos no tocante aos emolumentos. Afinal de contas, não existe hierarquia entre juízes de 1º grau. Ao nosso sentir, melhor seria que a questão fosse apreciada pelo próprio juízo que concedeu a gratuidade, evitando decisões conflitantes entre autoridades que estão no mesmo patamar.



CPC/2015
LEI Nº 1.060/50
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertido em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.


Nesse dispositivo, temos mais uma mostra da preocupação da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Novo CPC em simplificar o procedimento, eliminando rituais desnecessários, de forma a agilizar o procedimento.

A formulação de pedido superveniente à petição inicial ou à defesa não suspende o curso do processo. A petição simples que o materializa é juntada aos próprios autos, evitando autuações em apenso.

De se notar que o contraditório é diferido. A possibilidade de impugnação se dá após a concessão do benefício.


CPC/2015
LEI Nº 1.060/50
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.


O art. 101 espanca qualquer dúvida a respeito do recurso cabível contra decisão a respeito do pedido de gratuidade judiciária.

Outrossim, o dispositivo permite que a parte que postula o benefício recorra sem adiantar as custas e possibilita o recolhimento posterior, no prazo de 5 (cinco) dias, caso a revogação ou não concessão seja confirmada em 2º grau.


CPC/2015
LEI Nº 1.060/50
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto, sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.


O art. 102 disciplina os efeitos do trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, estipulando a extinção do processo sem exame de mérito, se for o autor e, a não realização de qualquer diligência requerida pelo réu ou terceiro.


Por fim, é importante salientar que para pedir gratuidade judiciária em nome do cliente, a procuração outorgada ao advogado deve conter poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC/2015.

3 comentários:

  1. Não houve muita alteração nesta área e o pouco que mudou veio facilitar o acesso à Justiça. De qualquer modo, alguém pode querer discutir a constitucionalidade do art. 13 do CPC/2015 tendo em vista que o Texto Maior fala numa assistência que é "integral".

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    1. É verdade, Rodrigo.
      Obrigado pela sua participação.

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