terça-feira, 8 de março de 2016

DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo dia 18, ampliou as hipóteses de julgamento de improcedência liminar do pedido.


Nesse passo, vejamos a comparação do regramento do CPC/1973 com o do CPC/2015:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica claro, portanto, que o legislador resolveu prestigiar a jurisprudência, inclusive dos Tribunais locais, e tornar mais célere os julgamentos, quando for possível dispensar a fase probatória.


                            DA CONSTITUCIONALIDADE


Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal foi instado a pronunciar a inconstitucionalidade do instituto, por ocasião da sua introdução no CPC de 1973, por força da Lei 11.277/06, por meio de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


A ADI 3695 ainda não foi julgada, mas o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido, por não antever qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica, direito de ação, devido processo legal e contraditório.

DA EVOLUÇÃO DO INSTITUTO


Voltando ao tema central desse artigo, observamos que a redação do caput foi aperfeiçoada, pois substitui a expressão “matéria unicamente de direito” por “causas que dispensem a fase instrutória”.


Afinal de contas, não existe demanda que envolva discussão exclusiva de direito, mais causas em que os fatos estão provados por prova pré-constituida, ou seja, por documentos, o que torna dispensável a dilação probatória.


A simples existência de outras sentenças em outros casos idênticos deixará de ser suficiente para o julgamento liminar de improcedência. No Novo CPC, será necessário algum pronunciamento prévio de Tribunal com aptidão para orientar as decisões de casos semelhantes.


Além das evidentes hipóteses de julgamentos de recursos repetitivos e das súmulas vinculantes, as decisões proferidas em incidentes de assunção de competência e as súmulas dos Tribunais de Justiça sobre direito local também servirão de parâmetro para o julgamento liminar de improcedência.


Não é demais lembrar que a análise do Tribunal de Justiça sobre o direito local é soberana, na medida em que não pode ser revista pelos Tribunais Superiores, ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de decorrência da súmula 280 do Excelso Pretório, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.


Por fim, é importante ressaltar que a novel diploma legal adotou a forma imperativa “o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido”, deixando claro que não se trata de mera faculdade como poderia sugerir a redação anterior, mas um dever.


                        CONCLUSÃO


A novidade legislativa deve ser saudada, porque trouxe verdadeiro aperfeiçoamento do instituto, ao nosso ver, perfeitamente constitucional, na medida em que a sentença de improcedência favorece o réu, possibilitando o adiamento do contraditório, se e quando houver recurso do autor.

A nova ferramenta permite a extinção de inúmeras demandas infundadas em seu nascedouro, o que vem ao encontro do desejo de uma Justiça célere e eficiente.

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