terça-feira, 15 de março de 2016

DO REGIME JURÍDICO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO NOVO CPC

Falta de lealdade processual

O Novo Código de Processo Civil buscou aperfeiçoar a disciplina da litigância de má-fé, tornando mais gravosas as multas para o caso de descumprimento dos deveres das partes.

Nesse passo, vejamos o quadro comparativo da legislação processual de 1973 e 2015:


CPC /1973
CPC/2015
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

§3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.


A previsão de fixação da multa entre 1% e 10% do valor da causa é bastante salutar, pois o teto anterior de 1% (um por cento), muitas vezes, não tinha aptidão para inibir a chicana processual.

De igual modo, merece elogio a nova regra sobre a fixação da multa em até 10 salários mínimos para as demandas de valor irrisório ou inestimável. Afinal de contas, em processos dessa natureza os litigantes de má-fé não sofreriam qualquer ônus com as multas aplicadas sobre o valor da causa. Em outras palavras, a sanção não atingiria seu objetivo de coibir tais condutas.

Na vigência do Cógido Buzaid (1973), em uma ação declaratória qualquer, em que o autor atribuísse a causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais para efeitos fiscais, eventual litigância de má-fé, seria apenada com multa de no máximo R$ 1,00 (um) real, ou seja, a penalidade não surtiria qualquer efeito inibitório.

É interessante ressaltar, ainda, que o §3º do art. 81 do Novo CPC revogou a limitação existente para o valor da indenização no código anterior, que estabelecia um teto de 20% (vinte por cento) do valor da causa. A iniciativa deve ser saudada, pois a indenização deve ser integral e, em alguns casos, pode ultrapassar o referido limite.

No tocante aos chamados atos atentatórios à dignidade da justiça, acreditamos que a redação do inciso IV do art. 77 do Novo CPC é mais adequada do que a ostentada pelo inciso V do art. 14 do CPC Buzaid (1973), senão vejamos:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: 
(…)
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
(…)
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

Pelo que se observa, o código anterior restringia o dever de cumprir com exatidão os provimentos de natureza mandamental, o que poderia gerar alguma dúvida quanto ao cabimento da multa em caso de demanda diversa do mandado de segurança, envolvendo obrigações comuns de dar, fazer ou não fazer.

Na lei nova, fica claro que o dever de cumprimento das decisões, independe de ter natureza mandamental, bastando que seja jurisdicional, ou seja, proferida por autoridade investida de jurisdição.

Nesse cenário, não há dúvida de que o Novo CPC avançou nessa matéria, estabelecendo sanção pecuniária efetivamente capaz de desestimular a litigância de má-fé, ao mesmo tempo que melhor definiu as hipóteses de atos atentatórios à dignidade da justiça.

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