quarta-feira, 9 de março de 2016

DO SANEAMENTO PROCESSUAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Entre as inúmeras novidades do Novo Código de Processo Civil está o aperfeiçoamento da fase de saneamento, que se segue a fase postulatória.


Nesse passo, vejamos o quadro comparativo do regramento vigente e do que entrará em vigor no próximo dia 18:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.


§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.


§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.


§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o.
Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
(...)



Da simples leitura do artigo 357 do Novo CPC, é possível mensurar a preocupação do legislador em regrar de forma mais detalhada esse importante momento processual, capaz de influir drasticamente no seu desfecho.


Na vigência do CPC/73, a praxe forense revela que o saneamento do processo raramente é feito e, quando é realizado, não ocorre de forma adequada. Muitas vezes, o juiz simplesmente silencia sobre questões preliminares, como, v.g., a ilegitimidade das partes, deixando para enfrentar o problema no momento da sentença. A delimitação da questões de fato sobre as quais incidirá a prova quase nunca acontece. Com indesejável frequência, o magistrado deixa para se inteirar dos pontos controvertidos durante a própria audiência de instrução.


Temos consciência de que uma lei nova não é capaz de solucionar todos os problemas do país. No entanto, isso não deve inibir o legislador de tentar evoluir o Direito. Acreditamos que o novo regramento legal sobre o saneamento implica inegável avanço.


O Novo Código impõe ao juiz que adote uma série de providências por ocasião do saneamento: i) resolver questões processuais pedentes como, por exemplo, eventuais nulidades arguidas; ii) circunscrever as questões de fato a serem provadas, indicando os meios pertinentes; iii) tratar da (re)-distribuição do ônus da prova, evitando que as partes sejam colhidas de surpresa; iv) designar audiência de instrução, se necessário.


Do confronto entre a petição inicial e a contestação, é possível deduzir os fatos controvertidos, aqueles para os quais as partes apresentam versões diferentes, o que evita a realização de diligências probatórias inúteis.


O novel diploma legal adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova em seu art. 373, fazendo-se necessário que o juiz, na fase de saneamento, decida a respeito dessa questão, a fim de que as partes possam planejar a produção das provas, de acordo com a sua conveniência.


Em ambos os Códigos, prevê-se que a audiência de instrução somente será designada, se necessário. Lamentavelmente, contudo, temos visto a designação de audiência para oitiva de testemunhas sobre fatos incontroversos ou impertinentes com desperdício de tempo e dinheiro das partes e do próprio Estado-juiz.


DO SANEAMENTO CONSENSUAL


De se notar que o Novo Código estabelece a possibilidade de as partes em conjunto fixarem as questões de fato a serem objeto de prova e as de direito relevantes para o deslinde da causa, proposta que, se homologada pelo juiz, vincula os partícipes e o próprio magistrado.


Acreditamos que isso dificilmente ocorrerá na prática, pois, se as partes não se conciliaram quanto ao mérito da demanda, é bem provável que não chegarão ao um acordo quanto a forma de saneamento do processo.


CABE RECURSO IMEDIATO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO?


A regra mais relevante é a do parágrafo primeiro que prevê o direito de as partes requerer esclarecimentos e ajustes na decisão de saneamento, os quais, se não prestados a contento, em princípio, não desafiarão recurso imediado, pois as hipóteses de agravo de instrumento estão expressas na lei e não incluem a hipótese.


Vale dizer, se as partes não ficarem satisfeitas com a decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou de ajustes na decisão de saneamento, deverão aguardar a sentença para manifestar sua insurgência, sob pena de preclusão.


É preciso advertir, contudo, que a decisão sobre a redistribuição dos ônus da prova admite agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, XI, do Novo Código, verbis: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;”.


CONCLUSÃO


Em resumo, estamos convictos de que o novo regramento legal a respeito da fase de saneamento processual representou um avanço para o devido processo legal, pois ampliou a participação das partes na construção de uma solução jurídica justa, tornando mais previsível a sentença.


CHAMADO AO LEITOR


Você concorda com nossa opinião? Não? O que você pensa sobre isso? Vamos lá, manifeste-se. O Novo Código é uma pedra bruta a ser lapidada pela atuação de todos operadores do Direito. Embora o texto legal esteja pronto, a correta aplicação e interpretação das normas dele advindas depende da participação da sociedade como um todo, especialmente dos juristas.

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