quinta-feira, 3 de março de 2016

DOS EFEITOS DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO


A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Ela se dá quando alguém é ao mesmo tempo credor e devedor de outra pessoa. Na seara tributária, a compensação exige previsão em lei específica, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.


O contribuinte pode ser tornar credor do fisco por diversos motivos: i) ser vítima de uma falha em serviço administrativo; ii) na qualidade de servidor público não receber todos direitos advindos do exercício do cargo; iii) inadimplemento da administração quanto a um contrato administrativo; iv) exigência de tributo indevido ou em valor superior ao correto.

Em todas essas situações, o contribuinte poderá ajuizar uma demanda contra o ente público responsável e, após o trânsito em julgado da sentença favorável, obter um precatório, documento que materializa a obrigação de pagar dinheiro por parte do Poder Público, a ser feita de acordo com a natureza do crédito, as condições pessoais do credor e a ordem cronológica (art. 100, CF/88).

Se a pessoa tem um crédito contra a Fazenda Pública e a lei autoriza sua utilização para efeito de compensação com tributos por ela devidos, não faz sentido que ela pague o valor integral da exação sem abater a quantia que teria a receber do ente público. Nessa situação, o interessado deve formalizar um pedido de compensação.

A Lei Federal nº 9.430/96, por exemplo, autoriza que o próprio contribuinte calcule do valor do saldo do tributo após a compensação, o que deverá ser homologado pela Administração Pública. Confira-se o que diz o art. 74 do diploma legal em questão:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

A norma acima reproduzida é bem mais restritiva do que o CTN, ao permitir a compensação apenas de créditos relativos a crédito ou tributo administrados pela Secretaria da Receita Federal.



PRIMEIRA QUESTÃO: O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

Como é cediço, as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, verbis:


Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A primeira vista, o pedido de compensação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, certo? Errado. Vejamos o que diz a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o que, no caso concreto, acarreta a extinção do feito executivo pois, à época do seu ajuizamento, pendia de análise a pretendida extinção do crédito tributário pela via compensatória. Precedentes: EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 12/8/2008; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014; AgRg no AREsp 34.518/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/5/2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/5/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1382379/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015)

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART.151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO.
"O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 618.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)

Pelo que se observa, a formulação de pedido administrativo e a interposição de recurso contra decisão que o rejeite são hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Por outro lado, não havendo lei que admita a compensação, a suspensão do crédito tributário não se operará, pois a pretensão é manifestamente inadmissível. Nesse sentido:


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. INAPTIDÃO PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ.
1. O pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência (art. 170 do CTN) não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, "se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la" (AgRg no AREsp 174.679/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.415.305/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1393622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 28/10/2014)


Dessa forma, o pedido de compensação terá por efeito a suspensão do crédito tributário, se houver lei que estabeleça ao menos em tese a possibilidade de compensação de um certo crédito com dívidas tributárias.




SEGUNDA QUESTÃO: O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
As hipóteses de interrupção da prescrição do crédito tributário também estão arroladas no CTN, mais precisamente no seu art. 174, parágrafo único, verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;     
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Mas será que o pedido de compensação se enquadra em alguma dessas hipóteses? Para responder a pergunta, vamos nos socorrer mais uma vez da jurisprudência:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, “O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN”’ (REsp 1047176/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2 – O pedido de compensação tributária enseja a abertura do processo administrativo fiscal a que alude o art. 151, III, do CTN, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito fiscal até a manifestação definitiva do Fisco. Se a exigibilidade do tributo, por parte da Administração Tributária, encontrava-se suspensa, a prescrição da respectiva actio para a sua cobrança, como consectário lógico, também estava. Apelação Cível desprovida.
(TJ-DF - APC: 20120111109367 DF 0005797-14.2012.8.07.0018, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 27/08/2014,  5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 102)

Fica claro, portanto, que o pedido de compensação não gera apenas benefícios ao contribuinte. Ele tem como efeito negativo a interrupção do prazo para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal, caso o pleito compensatório seja rejeitado.


QUESTÃO DE CONCURSO
A questão vem sendo cobrada em concursos públicos, conforme se observa na prova objetiva para Juiz Federal do TRF da 15ª Região, elaborada pelo CESPE e aplicada em 2015:




QUESTÃO 69
Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.

  1. O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário.
  2. O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.
  3. A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.
  4. O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.
  5. Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O gabarito oficial apontou a alternativa “A” como a correta. No entanto, de acordo com a jurisprudência a alternativa “C” também estaria correta, na medida em que o pedido de compensação implica a suspensão de exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III, do CTN.

Dessa forma, pensamos que a questão deveria ser anulada, por ter duas alternativas corretas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...