segunda-feira, 7 de março de 2016

DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL


  1. O QUE É SUCESSÃO EMPRESARIAL


A sucessão empresarial é a assunção do fundo de comércio (ou parte dele) de uma empresa por outro empresário ou sociedade empresarial em virtude de cisão, fusão, transformação, alienação ou trespasse.



Segundo André Santa Cruz, trespasse é o “contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial” e, no âmbito do direito empresarial, é regido pelo art. 1.144 do Código Civil, verbis:


Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.


De qualquer forma, impende salientar que a sucessão empresarial é objeto de regras específicas do Direito Tributário, o que afasta o regramento do direito privado sobre os créditos tributários.



2) QUAIS SÃO OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL


A matéria vem disciplinada nos arts. 132 e 133 do CTN, verbis:



Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.



Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


Pelo que se observa, na hipótese de criação de uma nova empresa gerida por um empresário individual ou sociedade empresária, que suceda outra (incorporada, fusionada, transformada) a pessoa física ou jurídica sucessora fica responsável pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a sucessão. Os fatos geradores posteriores, por óbvio, já tem por sujeito passivo direto a nova empresa.


Trata-se de modalidade de responsabilidade por transferência, que, na lição de Rubens Gomes de Souza, reportada por Sacha Calmon Navarro Coelho:


“ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente…”.


O fato posterior, no caso em estudo, é a sucessão empresarial em virtude da criação de uma nova pessoa jurídica ou do trespasse de estabelecimento, caso em que o tipo de responsabilidade (integral ou subsidiária), dependerá da continuidade ou não de atividade empresarial pelo alienante, ou seja, quem “vendeu a empresa”.


Nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, o adquirente do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial responderá integralmente pelos tributos pendentes até a alienação, se o alienante deixar de explorar atividade empresarial.

Por outro lado, se a pessoa que vendeu a empresa der continuidade aquela atividade organizada de produção de bens ou prestação de serviços ou iniciar outra no prazo de até seis meses, contados da data da alienação, a responsabilidade do adquirente pelos tributos anteriores será apenas subsidiária. Isso significa que o comprador do estabelecimento deverá pagar os débitos tributários apenas se o alienante não tiver bens suficientes.


De se notar, por fim, que a responsabilidade da sucessora depende da continuidade da exploração do negócio, isto é, se o estabelecimento comercial for adquirido, mas utilizado para outros fins, diversos da empresa, não haverá o dever de pagar os tributos da alienante.


Mas o que acontece com as multas tributárias da empresa sucedida?


Para Sacha Calmon, as multas não podem ser transferidas ao adquirente. Nas palavras, do ilustre tributarista: “Os sucessores só respondem pelos tributos, e não pelas multas, já que o CTN, ao cuidar da responsabilidade dos sucessores, fala apenas em tributo”.


3) O QUE ENTENDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto as multas, consolidou-se em sentido contrário. Confira-se a propósito o que diz a súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 15/12/2015:


Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.


Nota-se que o STJ conferiu interpretação ampliativa aos arts. 132 e 133 do CTN para efeito de incluir na responsabilidade por sucessão as multas, sejam elas moratórias ou punitivas. Para tanto, utilizou-se do método da interpretação sistemática, invocando as regras contidas nos arts. 113, §1º e 139 do mesmo estatuto:


Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (g.n.).
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.


Dessa forma, ao aquirir um estabelecimento ou fundo de comércio o empresário deve levar em conta o passivo tributário existente, pois poderá ser responsabilizado integral ou parcialmente pelo seu pagamento, a depender do exercício de atividade empresarial pelo alienante.


4) REFERÊNCIAS


COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.


RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 4ª ed. São Paulo: MÉTODO, 2014.

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