quarta-feira, 16 de março de 2016

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO NOVO CPC


O Novo Código de Processo Civil trará significativo avanço na disciplina dos honorários de sucumbência. Vejamos, a propósito, o que diz o art. 85 do novel diploma legal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.


Logo de saída, observa-se que o novo código deixa claro, na esteira do Estatuto da OAB, que os honorários pertencem ao advogado e não a parte.

§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

O parágrafo primeiro acima reproduzido enuncia uma interessante novidade: a condenação ou majoração dos honorários para a hipótese de o recurso ser rejeitado. Trata-se de evidente tentativa de desestimular recursos protelatórios. O processo não deve ser economicamente vantajoso para a parte que não detém o direito material.


§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A inclusão na lei da grandeza “proveito econômico” é muito importante, pois, na vigência do CPC/73, nas causas em que não havia condenação os honorários eram fixados com base no valor da causa que, muitas vezes, não refletia a vantagem financeira correspondente ao resultado favorável no processo.

Para melhor ilustrar a situação, vamos a um exemplo: imagine que alguém ingresse em juízo com ação declaratória para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado no passado com vistas a posterior averbação nos assentos funcionais. Suponhamos que a parte atribua à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. A demanda é julgada procedente e transita em julgado. Após a averbação do tempo reconhecido a aposentadoria do interessado que era de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais passa a ser de R$ 9.000,00 (nove) mil. Daí se vê que o proveito econômica da demanda é bem superior ao valor da causa.

Com o Novo CPC, não havendo condenação, o valor dos honorários será calculado preferencialmente com base no proveito econômico. Vale dizer, o valor atualizado da causa passou a ser uma base de cálculo apenas subsidiária.

No tocante a definição do percentual, os critérios do código anterior foram mantidos e dizem respeito basicamente a importância da causa, o cuidado e a técnica empregados pelo advogado, bem como o tempo despedido pelo causídico.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

O parágrafo do art. 85 do Novo CPC veio atender aos reclamos de muitos juristas, especialmente dos advogados, pois alteraram as regras concernentes aos honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. Argumentava-se que o sistema anteior instituía um privilégio demasiado aos entes públicos.

No Código de 1973, os honorários, nas demandas em que saísse vencida a Fazenda Pública, seriam fixados por equidade, tendo em conta dos mesmos critérios enunciados no parágrafo anterior, por força do art. 20, §4º, verbis:

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em torno desse dispositivo firmou-se no sentido de que o juiz não estaria vinculado aos percentuais mínimo (10%) e máximo (20%) nas causas em que condenada a Fazenda Pùblica. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. PREMISSAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC. [...] 3. O arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do art. 20 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(STJ - REsp: 1369573 SC 2013/0048947-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013)

Pela nova regra, aqueles percentuais somente se aplicam às condenações de valor não superior a 200 salários-mínimos. A lei institui diferentes percentuais de acordo com o montante da condenação (base de cálculo) em ordem inversa, ou seja, quanto maior o valor da condenação, menor o percentual de honorários.

A partir da nova sistemática legal, o montante dos honorários de sucumbência será o resultado do valor apurado em cada faixa de proveito econômico. Quanto maior o valor da condenação, mais faixas de cálculo serão consideradas, até o máximo de cinco para condenações superiores a 100 mil salários-mínimos, o que hoje equivale a R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais).

Resta saber se o Supremo Tribunal Federal validará esse tipo de indexação em face do que prescreve o art. 7º, IV, parte final, da Constituição Federal (IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim). Confira-se a propósito o seguinte julgado:

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Equívoco material nos julgamentos anteriores. Reconhecimento da contradição nos julgamentos dos embargos de declaração e no agravo regimental. Segundos embargos e efeitos infringentes. Segundos embargos acolhidos, com efeitos modificativos. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo, tendo em vista a cadeia de aumentos que ensejaria (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). 2. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vedação à vinculação estabelecida na Constituição do Brasil. 3. Quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, no precedente que deu origem à referida súmula vinculante, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado sobre o salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva, não podendo o Poder Judiciário estipular outro parâmetro, sob pena de atuar como legislador positivo. 4. Segundos embargos de declaração acolhidos, para, reconhecendo erro material no julgamento anterior, inverter o julgamento do recurso extraordinário, mantendo-se o teor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente a ação proposta pelos embargados. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
(RE 551455 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013)

Vale lembrar o princípio da presunção de constitucionalidade das normas. Em tese, o Novo CPC obedeceu a todas as etapas do processo legislativo, de maneira que suas normas presumem-se de acordo com o texto constitucional até decisão em contrário do STF.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

O parágrafo quarto acima reproduzido complementa a regra de cálculo dos honorários nas demandas em que for parte a Fazenda Pública. A definição imediata dos percentuais somente ocorrerá em caso de sentença líquida, ou seja, quando o valor da condenação ou proveito econômico for certo e determinado. Caso contrário, a definição dos percentuais e do valor final dos honorários ficará para a fase de liquidação de sentença.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

A regra do parágrafo quinto foi acima explicitada. Para condenação que ultrapasse a faixa inicial de 200 salários-mínimos, é necessário realizar o cálculo dos diferentes percentuais e somar a importância dos honorários em cada faixa de condenação para se chegar ao montante final. É possível fazer uma analogia com as tabelas progressivas do imposto de renda em que o imposto é apurado em cada faixa de rendimento.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

               A norma do parágrafo sexto, a nosso ver, tem por objetivo impedir a fixação de honorários de pequena monta nas hipóteses de improcedência e de extinção do processo sem exame do mérito.

                 A prática forense revela que, nesses casos, a tendência era o magistrado fixar os honorários em valores incompatíveis com o proveito econômico da demanda, valendo-se da regra de equidade prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973.

Temos visto com bastante frequência os honorários serem fixados entre R$ 1.000,00 (mil reais) e 2.000,00 (dois mil reais) quando o pedido é julgado improcedente ou o processo extinto sem exame de mérito, independentemente da natureza da causa, especialmente se o réu é uma grande empresa ou a Fazenda Pública.

Com a fixação da base de cálculo e do percentual mínimo de forma cogente pela lei processual, esse problema, oxalá, desaparecerá.

§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

A regra constitui reprodução adaptada do art. 1º-D da Lei 9.494/97, in litteris: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

A explicação é que a Fazenda Pública não tem a opção de fazer o pagamento espontâneo, de maneira que a execução é obrigatória, não sendo razoável impor o ônus dos honorários nessa hipótese.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

O advogado deve ser remunerado de forma digna, ou seja, deve receber quantia suficiente para se manter enquanto profissional. Nem todas as demandas possibilitam a quantificação do proveito econômico, o que evidencia a importância da norma.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

Cuida-se de mais uma importante definição do legislador a respeito do calculo dos honorários nas hipóteses de responsabilidade civil por dano a pessoa natural. Em casos tais é comum a fixação de uma pensão, conforme o art. 950 do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

A parcimônia do legislador de 1973 na disciplina dos honorários de sucumbência levou ao aviltamento do instituto, pois os juízes, salvo raras exceções, tinham por praxe o arbitramento de valores baixos, incompatíveis com a importância econômica da causa.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

O parágrafo dez expressa a adoção do princípio da causalidade, ao determinar que o responsável pela instauração indevida do processo deve arcar com os ônus correspondentes, o que inclui, além das despesas comuns, os honorários advocatícios.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Esse parágrafo complementa a regra do parágrafo primeiro, deixando claro que a prorrogação do trânsito em julgado pela interposição de recurso gera um trabalho adicional aos causídicos, o que justifica a majoração da verba honorária arbitrada na instância originária.

A crítica que se faz ao dispositivo é que induz os juízes de 1º grau a não fixar os honorários no percentual máximo, ante a possibilidade de o Tribunal majorá-los em caso de recurso.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

O parágrafo em tela deixa claro que a majoração dos honorários em grau recursal, além de um direito do advogado, constitui uma forma de inibir recursos protelatórios, pois ao dizer que são cumuláveis com sanções processuais, lhes aproximam de uma espécie de punição.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Mais uma regra de reforço à prescrição de que os honorários da fase de execução são autônomos em relação aos fixados na fase de conhecimento, conforme previsto no §1º do mesmo dispositivo legal.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Essa norma apenas reforça o que já consta do Estatuto da OAB e tem por objetivo afastar o equivocado entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na súmula 306, in litteris: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

Como os honorários pertencem ao advogado e não a parte não poderiam ser compensados, pois isto depende da reciprocidade de credores e devedores, conforme inteligência do art. 368 do Código Civil.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Trata-se de regra que beneficia os advogados integrantes de sociedades na qualidade de sócio, a fim de que possam melhor organizar suas finanças e facilitar a realização da sua contabilidade para fins de tributação.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

A regra afasta o entendimento equivocado de que os juros moratórios somente incidiriam por ocasião da intimação do devedor para o cumprimento da sentença.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Mais uma norma destinada a evitar equívocos que levem ao desrespeito do direito do advogado aos honorários. É deles que o profissional tira seu sustento. A verba não pode ser confundida ou compensada com o valor do bem da vida perseguido na demanda, ainda quando seu autor seja o próprio advogado oficiante.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

A regra do parágrafo dezoito afasta a hipótese de preclusão ou coisa julgada nos casos em que o juiz se omite na condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte vencedora.

A norma sepulta o entendimento consagrado na súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça:Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria” .

                A novidade merece ser elogiada, pois a condenação deve se dar de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do advogado, de maneira que a omissão, ainda que não suprida por embargos declaratórios, não pode prejudicar a obtenção em ação autônoma.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

               Trata-se de importante conquista dos advogados públicos; um reconhecimento por parte do Congresso Nacional de que os Procuradores tem direito a percepção dos honorários como qualquer advogado, porquanto não se trata de contraprestação pelo exercício do cargo, mas verba privada devida pela parte adversa.

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