segunda-feira, 11 de abril de 2016

DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO NOVO CPC


A extinção do processo sem exame de mérito é uma situação ruim, porque não traz a almejada paz social.

O processo que se encerra sem o julgamento de mérito não cumpre sua função social. Os atos realizados pelas partes e pelo Estado-Juiz, em última análise, são desperdiçados, porque uma nova demanda deverá ser proposta para o equacionamento do litígio ou as partes deverão recorrer a um método alternativo de resolução da contenda.


Por tudo isso, a extinção do feito sem resolução do processo deve ser evitada, sempre que possível. O processo, enquanto instrumento da jurisdição, é vocacionado à aplicação da lei material ao caso concreto, ou seja, à composição do litígio. A extinção do processo sem resolução do mérito equivale a sua falência como vetor da jurisdição.

Sabedora disso, a comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do Novo CPC criou diversas regras indutoras do melhor aproveitamento possível dos atos processuais e do processo em si na qualidade de instrumento da jurisdição.

Nesse passo, vejamos o que dizem os arts. 4º e 139, IX, do novo diploma processual:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Fica, desse modo, evidenciada a vontade do legislador em prestigiar a máxima efetividade do processo, no sentido de superar obstáculos ao julgamento de mérito e à realização do direito material.

O Novo CPC não para por aí e prescreve que determinados vícios de forma não precisam necessariamente retardar a marcha processual. Vejamos, a esse respeito, o que enunciam os artigos 277 e 283, parágrafo único, do NCPC:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

As regras em questão consagram o princípio da instrumentalidade das formas, que não constituem um fim em si mesmo, mas uma garantia de respeito ao devido processo legal. Não havendo prejuízo à defesa das partes, os atos, mesmo irregulares, devem ser aproveitados, o que se coaduna com o princípio da razoável duração dos processos previsto no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal:

O Novo Código também demonstra a sua preocupação com a pacificação social e o caráter instrumental do processo em seus artigos 317 e 488, in litteris:

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

O princípio da cooperação, inclusive, impõe ao juiz a indicação do vício a ser corrigido e a forma apropriada de fazê-lo, de modo a otimizar a atividade processual. É certo que os advogados das partes devem estar bem preparados e praticar os atos conforme a lei, mas, em alguns casos, pode haver dúvida razoável quanto a satisfação ou não das exigências legais.

É difícil imaginar algum vício processual que não seja passível de superação, ainda que seja preciso repetir o ato. Uma das nulidades mais graves de que se tem notícia, a ponto de alguns autores consideram a inexistência do processo, diz respeito a falta ou vício da citação, que poderia ser reconhecida a qualquer tempo pela querela nullitatis insanabilis. No entanto, mesmo esse problema pode ser corrigido pela realização ou repetição do ato, antes de proferida sentença terminativa.

Em muitos casos também, é possível proferir sentença de mérito favorável a quem em tese aproveitaria a extinção do processo sem exame de mérito. Imaginemos, por exemplo, a seguinte situação: o proprietário de uma fazenda ordena ao caseiro que mude a cerca de divisa com a propriedade vizinha para um outro local. O vizinho, sentindo-se prejudicado, ajuíza ação de manutenção de posse contra o caseiro, que apresenta contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. Por um motivo qualquer, a ilegitimidade não é reconhecida no início do processo. Após a dilação probatória, o juiz verifica que a cerca foi movida por determinação do proprietário vizinho. Nesse caso, em vez de extinguir o processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva do caseiro, o juiz poderá julgar improcedente o pedido, inibindo a propositura de nova demanda pelo mesmo motivo.

O jurista José dos Santos Bedaque é um dos entusiastas do que se tem chamado de princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme revela a seguinte passagem da sua obra:

Parece haver casos em que, não obstante caracterizada a carência, a extinção do processo com pronunciamento de mérito afigura-se possível, pois o que se pretendia evitar já ocorreu: a realização de atividades desnecessárias. Como a instrução probatória acabou por propiciar cognição exauriente da relação material, melhor proporcionar às partes solução à crise verificada naquele plano do ordenamento jurídico, apta a regulá-la definitivamente. Quanto menos as crises processuais impedirem o resultado esperado do processo, tanto melhor.
Talvez seja lícito afirmar que se determinada norma processual visa a atender ao princípio da economia, como ocorre com as condições da ação, por exemplo, sempre que possível o julgamento de mérito, está é a opção mais adequada, até porque atende de modo mais efetivo ao postulado da economia processual.

Outra norma que demonstra a preocupação do legislador em privilegiar o julgamento de mérito resulta do texto do art. 485, §6º, do CPC/2015:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

É preciso ter em mente que o réu pode ter interesse na obtenção de uma decisão de mérito, a despeito do abandono da causa pelo autor, pois a formação de coisa julgada evitará que seja novamente incomodado com a mesma demanda.

Assim, se o réu não requerer a extinção do processo ele deverá prosseguir com a instrução e demais atos necessários a decisão de mérito, se isso for possível sem ofensa a alguma garantia processual do autor.

Cumpre observar que a superação de vícios também se dá na fase recursal, inclusive perante os Tribunais Superiores, por força dos arts. 932, parágrafo único, 938, parágrafo único, e 1029 do NCPC, in litteris:

Art. 932.  Incumbe ao relator:
(....)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 938.  A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1o Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

Art. 1.029.  O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
(...)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

As regras legais em questão merecem ser elogiadas, pois refletem os princípios da celeridade, da eficiência e da instrumentalidade das formas na administração da Justiça. Outras poderiam ser apontadas na mesma direção, mas as que foram reproduzidas são suficientes para demonstrar a relevância dada a efetividade do processo pelo legislador. Mais um ponto para o Novo CPC.



REFERÊNCIAS

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 360

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