segunda-feira, 4 de abril de 2016

DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Da juntada de documentos no novo Código de Processo Civil

O Novo CPC aperfeiçoou a sistemática de produção da prova documental, detalhando melhor as regras pertinentes a esse importante meio de prova. Façamos a análise comparativa das regras legais:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 434.  Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único.  Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.


Pelo que se observa, não houve mudança no tocante a regra geral sobre o momento da produção da prova documental. O autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa. Isso também vale para documentos de sons e imagens, cuja reprodução se dá na audiência.


Dessa forma, ainda que não se faça necessária a produção de prova pericial ou testemunhal em certos processos, pode ser preciso marcar audiência para a reprodução de documentos em áudio e/ou vídeo.


No que respeito, a juntada de documentos em outras fases do processo, vejamos o que diz o Novo CPC em cotejo com o anterior:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único.  Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

As regras em questão trazem a tona a definição de documento novo. A princípio, documento novo é o que foi formado após a petição inicial ou a contestação, pois diz respeito a fato ocorrido posteriormente. Por outro lado, também podem ser considerados novos documentos que já existiam, mas que eram desconhecidos ou não estavam disponíveis.


O Novo Código, pelo que se observa, amplia as possibilidades de juntada de documentos após a chamada fase postulatória (petição inicial para o autor e contestação para o réu). No entanto, mesmo na vigência do CPC/73, a praxe forense demonstra que os juízes são bastante flexíveis quanto a possibilidade de juntar novos documentos fora do momento adequado, revelando pouco rigor na aplicação dos arts. 396 e 397 do Código Buzaid.


Tal constatação não escapou a pena de Alexandre Freitas Câmara, conforme demonstra a seguinte passagem da sua obra:


A prática forense, porém, tem sido flexível, e se tem admitido a produção da prova documental a qualquer tempo, desde que seja possível ouvir-se a parte adversária e, com isso, respeitar-se a garantia constitucional do contraditório. A busca da verdade como fim último da prova e a firme convicção na instrumentalidade do processo devem levar a que se aceite essa prática como legítima.


O Novo Código determina que o juiz avalie se aquele que apresentou prova documental fora do momento processual adequado está ou não de boa-fé. Afinal, não se pode permitir que a parte “guarde uma carta na manga” para surpreender o juiz ou a parte adversa com documento novo, conforme a sua conveniência.


Nesse sentido, a clássica lição do saudoso Ministro Moacyr Amaral Santos:


Ao juiz cumpre indagar se o momento é próprio à apresentação do documento, recusando-se a admiti-lo quando convencido de que a sua apresentação é tardia e não haja razões que justifiquem o procedimento do proponente ocultando-o até então. Desse poder, entretanto, deverá usar com a maior prudência. Inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da prova fornecida pelo documento, deverá o magistrado admitir a sua juntada.


A lei nova discrimina com mais vagar as possíveis atitudes da parte contra quem foi produzido certo documento, senão vejamos:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Art. 436.  A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Em primeiro lugar, faculta-se a parte impugnar a admissibilidade da prova, caso em que atacará a inadequação do momento da juntada do documento, conforme as regras dos artigos precedentes.


Também é possível ao interessado impugnar a autenticidade do documento, ou seja, afirmar que ele não foi produzido pela pessoa nele indicada.


Da mesma forma, a parte pode arguir a falsidade do documento, sustentando que o seu conteúdo não corresponde a realidade.


Por fim, pode a parte manifestar-se sobre o conteúdo do documento, tratando da sua pertinência para a prova dos fatos que dão suporte a pretensão ou a defesa.


Nota-se que a alegação genérica de falsidade não será admitida. A parte tem o ônus de fundamentar a arguição expondo de forma circunstanciada as razões pelas quais o documento deve ser considerado falso.


Na sequência, o Novo CPC disciplina a forma de exercício do contraditório quanto a documento acostado pela parte adversa:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

§ 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
O parágrafo segundo do art. 437 constitui interessante novidade, que prestigia o contraditório. Na vigência do Código anterior, a parte tinha apenas 5 (dias) para se pronunciar sobre os documentos juntados pela parte adversa, independentemente do volume da documentação.


No Novo CPC fica claro que o prazo de manifestação não é peremptório e, por isso, pode ser dilargado pelo juiz. A novidade deve ser saudada, pois nem sempre o prazo legal será suficiente para a parte examinar com a prudência e o cuidado necessários um volume muito grande e complexo de documentos.


REFERÊNCIAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. 1, 19ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009,  p. 395-396

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 410-411

3 comentários:

  1. Olá!

    Primeiramente, parabéns pelo artigo.

    Uma das minhas indagações quanto ao novo CPC é se os magistrados de fato vão incorporar o espírito da nova lei tornando-se mesmo flexíveis quanto à produção de provas, despindo-se do velho positivismo jurídico. Por outro lado, temo que muitos litigantes agora poderão abusar da boa vontade de alguns magistrados.

    Que o bom senso prevaleça!

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  2. Tenho uma dúvida, cabe a juntada de documentos antes da contestação, mesmo que a parte não comprove que apenas teve acesso ao documento posteriormente?

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  3. Um e-mail e uma planilha de oferta de valores (ambos falsos), supostamente endereçados ao locatário pelo locador, pelo novo CPC até quando poderá se arguir a falsidade desses documentos ?

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