quarta-feira, 6 de abril de 2016

DA PROVA PERICIAL NO NOVO CPC


Da perícia no novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil procurou aperfeiçoar a disciplina da prova pericial, minudenciando as regras anteriormente existentes, para que ela efetivamente propicie a elucidação de questões técnicas de forma mais ágil o possível.

Façamos a análise comparativa entre o velho e o novo regramento legal:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Art. 421 (…)


§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.


Pelo que se observa, o Novo Código cria a figura da “prova técnica simplificada” consistente na oitiva de um especialista em assunto técnico ou científico, dispensando a produção de laudo pericial, “quando o ponto controvertido for de menor complexidade”.

Nesse ponto, o CPC/2015 aproxima-se da Lei 9.099/95, cujo art. 35 prescreve: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”.

A novidade merece ser elogiada, pois agiliza o procedimento, tornando mais simples a produção da prova técnica para situações de menor complexidade.

CPC/1973
CPC/2015
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.






















Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
§ 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.


Pelo que se nota, o Novo CPC estabelece que a suspeição ou impedimento do perito deve ser arguida no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação.

Outrossim, o CPC/2015 delineia o procedimento da definição dos honorários periciais, o que já acontecia na vigência do CPC/1973, mesmo sem expressa previsão legal. Nos termos do § 3º, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (dias).

A referida proposta será apresentada pelo perito, também em 5 dias, após a ciência da nomeação, juntamente ao seu currículo e comprovante de especialização, além dos contatos profissionais.

O novo código fixa a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários em seu art. 95, verbis:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

De acordo com a nova lei, o juiz poderá autorizar o levantamento de até 50% dos honorários no início da perícia, sendo que o restante somente será pago após a entrega do laudo e a prestação de todos esclarecimentos.

Outrossim, o CPC/2015 prevê que o juiz poderá reduzir os honorários inicialmente arbitrados quando a perícia for inconclusiva ou deficiente. A norma deve ser saudada, pois, não raras vezes, o profissional nomeado se mostra desidioso e formula conclusões vagas e imprecisas que em nada auxiliam o juízo.

Também merece ser elogiada a ampliação de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias o prazo concedido a parte para indicação do assistente técnico e formulação dos quesitos, pois o quinquídio era muito exíguo para tais providências. Tanto é verdade que a jurisprudência formada na vigência do CPC/73 considerava aquele prazo impróprio, conforme demonstra o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535, I e II, do CPC, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes.
2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais.
3. Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem assentou que os trabalhos periciais já foram iniciados, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 775.928/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016)

Na sequência, o novo CPC disciplina a interação entre o perito e os assistentes técnicos:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
§ 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.



O Novo Código determina expressamente que o perito comunique os assistentes técnicos da data de realização das diligências e exames com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a fim de que possam acompanhar os atos praticados e verificar a idoneidade dos métodos.

A lei nova também avança ao dispor que o perito substituído deverá restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado sob pena de ficar inabilitado para oficiar como auxiliar do juízo pelo prazo de 5 (cinco) anos e sofrer execução pela parte que tiver adiantado os honorários:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 424. O perito pode ser substituído quando:
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

O novo codex, inspirado no princípio da cooperação, prevê a possibilidade de as partes escolherem o perito de comum acordo, desde que sejam capazes e a demanda possa ser resolvida por autocomposição, conforme reza o art. 471, verbis:

CPC/1973
CPC/2015






Sem correspondente.

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1o As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2o O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3o A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

De nossa parte, em que pese os termos peremptórios do texto legal, acreditamos que as partes podem optar por não indicar assistentes técnicos, pois a escolha comum de um perito denota confiança no trabalho do profissional.

O Novo Código determina o conteúdo do laudo pericial, deixando claro para os auxiliares do juízo os requisitos mínimos do documento, a fim de orientar o trabalho e evitar diligências complementares capazes de retardar o desfecho do processo:

CPC/1973
CPC/2015






Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposição do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
§ 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.


É bastante oportuna a regra do parágrafo primeiro, no sentido de que o perito deve empregar linguagem simples e coerência lógica na redação do laudo, pois antes de se aventurar a fazer perícias o profissional deve ter em mente que seu papel é auxiliar o juiz na compreensão de matéria técnica ou científica em que ele não é versado. Também é fundamental que as partes compreendam as conclusões do expert e os caminhos que utilizou para alcançá-las.

De igual modo, é bastante conveniente o alerta lançado no parágrafo segundo: a praxe forense revela que alguns profissionais acabam se empolgando e se aventuram a emitir opiniões quanto ao mérito da causa, esquecendo-se da necessária isenção que deve orientar a sua conduta e os limites da sua análise.

O CPC/2015 também aperfeiçoou as regras atinentes a prestação de esclarecimentos complementares que se fizerem necessários:

CPC/1973
CPC/2015






Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.


Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4o O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.


Muito oportuna, a regra que obriga o perito a esclarecer ponto divergente em relação ao parecer do assistente técnico da parte, pois isso conferirá ao juiz maiores elementos para definir quem tem razão.

Também é inegável o avanço quanto a obrigatoriedade de o perito comparecer a audiência para prestar os esclarecimentos, devendo o a secretaria judicial providenciar sua intimação eletrônica com pelo menos 10 dias de antecedência, a fim de que possa se programar. No regime anterior, o perito ficava desobrigado caso a intimação se desse a menos de 5 dias da audiência, o que poderia prejudicar a elucidação dos fatos e a utilidade da prova pericial.

Por fim, o novel diploma legal reforça a necessidade de o juiz bem fundamentar suas decisões, especialmente quanto divergir das conclusões do perito:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Enfim, houve avanço na disciplina desse importante meio de prova, o que deve ser comemorado, na medida em que, nem sempre, a lei muda para melhor.

ASSISTA A VÍDEO AULA SOBRE A PROVA PERICIAL AQUI:






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