segunda-feira, 18 de abril de 2016

DA SUSTENTAÇÃO ORAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC




O novo CPC trouxe importantes modificações na disciplina da sustentação oral:

Art. 937.  Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

A primeira grande novidade está na possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento, ainda que nas restritas hipóteses referentes a decisões sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.


Dessa forma, nos recursos contra decisões que defiram ou indefiram pedidos de tutela cautelar, de tutela antecipada ou de tutela de evidência, é possível ao advogado realizar sustentação oral.

A inovação deve ser elogiada. As hipóteses de tutela provisória merecem especial atenção do Judiciário, notadamente nos casos de urgência, porquanto eventual equívoco pode significar dano irreversível ao direito da parte.

A sustentação oral constitui uma oportunidade a mais para que o advogado da parte convença os julgadores sobre a viabilidade do seu pleito. É uma forma de humanizar o processo, de dizer pessoalmente, olho no olho, o que, as vezes, não é possível expressar de forma escrita.

É interessante observar que o novo CPC prevê expressamente o cabimento de sustentação oral em sede de reclamação, instituto esse que recebeu nova roupagem no mesmo diploma legal.

Como se sabe, a reclamação é instrumento jurídico destinado a preservação da competência dos tribunais e paga a garantia da autoridade das suas decisões. Dada a importância desse medida, mostra-se bastante oportuna e adequada a previsão de sustentação oral na hipótese.

É interessante observar que o novo CPC autoriza que os tribunais instituam novas hipóteses de sustentação por meio do regimento interno.

§ 1o A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber.

O incidente de resolução de demandas repetitivas é uma das mais importantes novidades do CPC/2015. A decisão proferida no referido incidente serve de paradigma para o julgamento dos inúmeros casos idênticos. O erro de julgamento no incidente de demandas reperturá em um incontável número de ações. Daí porque se mostra plenamente justificável a existência de uma regra especial para sustentação oral nesse processo:

Art. 984.  No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.
§ 1o Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2o O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

A lei prevê prazo de 30 minutos para manifestação das partes no processo que originou o incidente, sendo o mesmo tempo concedido aos demais interessados, a ser dividido entre eles com possibilidade de prorrogação, a depender do número de interessados.

§ 2o O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

A previsão de preferência para o julgamento dos processos em que haja sustentação oral já acontecia na praxe forense e deve ser saudada, pois os advogados não precisarão assistir o julgamento dos demais processos, se não for do seu interesse.

§ 3o Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.


O parágrafo terceiro acima reproduzido também constitui novidade, ao possibilitar a realização de sustentação oral em sede de agravo interno, nos casos em que a decisão agravada tenha extinto mandado de segurança, ação rescisória ou reclamação.

O dispositivo causou polêmica em sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizada em 06/04/2016. Na ocasião, os Ministros debateram por bastante tempo a aplicabilidade da regra em um agravo manejado contra decisão que extinguiu mandado de segurança.

Não há dúvidas sobre a aplicação da regra aos processos em curso, haja vista a aplicabilidade imediata das normas processuais. No entanto, alguns ministros manifestaram preocupação com o prolongamento demasiado das sessões de julgamento.

Conforme constou do Informativo nº 820 do STF:

Inicialmente, o Colegiado discutiu acerca da possibilidade de as partes realizarem sustentação oral em sede de agravo regimental, tendo em vista as modificações promovidas pelo novo CPC (art. 937, VI, § 3º: “Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do relator que o extinga”). O Ministro Edson Fachin (relator) considerou que, no caso, à luz da gravidade do tema, seria interessante ouvir as partes. O Ministro Marco Aurélio, no que acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), entendeu cabível a sustentação, uma vez se tratar de norma instrumental e, portanto, de aplicação imediata. Por sua vez, o Ministro Luiz Fux, no que acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, reputou que o novo CPC só seria aplicável aos recursos interpostos a partir da sua vigência, ou seja, o regime processual dos recursos reger-se-ia pela data de sua interposição. Se o agravo fora interposto em data anterior à vigência do novo diploma, ele deveria seguir as regras anteriores. Em seguida, o debate a respeito do dessa controvérsia foi suspenso, em razão da desistência das partes em realizar a sustentação. Em passo seguinte, o Colegiado, por decisão majoritária, deu provimento ao agravo regimental para determinar o andamento do mandado de segurança, tendo em vista a cognoscibilidade da matéria pela via eleita. Asseverou que o aludido decreto interpreta os dispositivos legais em questão, dando-lhes efeitos concretos, e a controvérsia é estritamente de direito, ou seja, definir se o saldo devedor deve ser calculado de acordo com a taxa Selic, de forma simples, ou de forma composta. Além disso, os atos normativos regulamentados pelo decreto dispensavam-no, visto que já previam outra forma de cálculo da dívida. O decreto não preenchera lacunas, mas alterara o disposto na lei, razão pela qual existente controvérsia sobre direito líquido e certo, o que independe da complexidade da matéria. Vencidos, relativamente ao agravo, os Ministros Edson Fachin (relator) e Roberto Barroso, que o desproviam para inadmitir o mandado de segurança na espécie. Consideravam que a controvérsia exigiria dilação probatória para ser dirimida, tendo em conta a existência de dois métodos distintos de cálculo da mesma dívida: juros simples ou capitalizados (anatocismo). O relator reputava, ainda, que a Presidência da República não seria legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, o Tribunal deliberou, em questão de ordem, manter o Ministro Edson Fachin na relatoria do mandado de segurança, muito embora vencido quanto ao regimental, pois a substituição apenas ocorreria se vencido no mérito. O Plenário decidiu, também em questão de ordem, prosseguir no trâmite da ação mandamental independentemente da publicação do acórdão alusivo ao agravo.
MS 34023 AgR/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 7.4.2016. (MS-34023)

Depois de acalorado debate, os advogados acabaram desistindo da sustentação oral. A OAB se manifestou nos dias que se seguiram pelo respeito a nova regra introduzida pelo CPC/2015.

§ 4o É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

A norma é bem intencionada e revela preocupação com os advogados que residem em comarcas distantes da sede do tribunal. No entanto, é preciso que os julgadores mostrem respeito ao advogado e se dignem a ouví-lo. O fato de o causídico não estar de corpo presente não justifica o descaso dos magistrados para com seu discurso.

Em resumo, o novel diploma legal amplia as hipóteses de sustentação oral. É mais uma homenagem do novo CPC aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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