quarta-feira, 27 de abril de 2016

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE RECURSOS NO NOVO CPC

Dos recursos no novo Código de Processo Civil

O capítulo das disposições gerais sobre recursos no novo CPC apresenta interessantes novidades.


A parte recursal foi motivo de debates calorosos, pois muitos sustentam ser a quantidade de recursos o principal motivo da morosidade da Justiça. Os defensores dessa ideia acabaram decepcionados com o novo CPC.


Examinemos as regras legais pertinentes de forma individualizada:


Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.


O dispositivo legal em questão estabelece que, como regra, os recursos não tem efeito suspensivo. Uma das exceções é justamente o recurso de apelação, conforme o art. 1.012, verbis:


Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.


É interessante observar que, mesmo os recursos que não tenham efeito suspensivo ope legis (por força da lei), poderão sustar a eficácia da decisão, por decisão do relator (ope judicis), nos casos de dano de difícil ou impossível reparação, quando houver sido demonstrada a probabilidade de provimento.


O art. 996, parágrafo único, clarifica as hipóteses em que ser permite a interposição de recurso por terceiro interessado:


Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único.  Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.


Pelo que se observa, o mero interesse econômico não é suficiente para legitimar a atuação recursal de terceiro.


O parágrafo único do art. 998 consolida o entendimento jurisprudencial de que a desistência do recurso não impede a apreciação da tese jurídica em sede de repercussão geral ou no âmbito dos recursos repetitivos:


Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.


Confira-se a respeito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada ainda na vigência do CPC/73:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.


(STF - RE: 784034 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/06/2014,  Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)

Do voto condutor se extrai a seguinte passagem:


3. A sistemática da repercussão geral privilegia o tema tratado e não o processo no qual a questão vem apresentada, de forma que, a desistência do recurso paradigma traz como consequência a sua substituição por outro que verse sobre a mesma matéria e não invalida a decisão que devolve os autos à origem para observância do art. 543-B do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhava na mesma direção:


Processo civil. Questão de ordem. Incidente de Recurso Especial Repetitivo. Formulação de pedido de desistência no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal. - É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ .


(STJ - QO no REsp: 1063343 RS 2008/0128904-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/12/2008,  CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação:04/06/2009)

O legislador procura evitar que a parte desista do recurso apenas para evitar a formação de um precedente que, em última análise, prejudique interesse de determinada pessoa, categoria ou organização. Isto é, a lei visa a coibir manobras processuais e o uso político do processo.

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
(...)
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.


Uma novidade interessante diz respeito a unificação dos prazos recursais em 15 dias, com exceção dos embargos declaratórios, cujo prazo foi mantido em 5 dias. Essa modificação deve ser saudada, pois evita confusões desnecessárias e o não conhecimento de recursos por intempestividade em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal.


O novo CPC aproxima-se nesse ponto da CLT, cujos prazos recursais são de oito dias, excepcionando-se também apenas os embargos de declaração, conforme mencionamos em outro artigo do Mentor Jurídico clique aqui.


Acreditamos que andou mal o legislador ao determinar que a parte comprove o feriado local. Diante do princípio da primazia de julgamento de mérito adotado em diversos dispositivos do código, seria desejável que a própria secretaria do órgão judicial certificasse nos autos de ofício a existência de qualquer feriado local entre os termos a quo e ad quem do prazo recursal.


Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.


O dispositivo acima reproduzido revela a preocupação do legislador com a garantia do direito material e com a ampla defesa, pois permite a parte complementar o preparo recursal, inclusivo porte de remessa e retorno, em caso de insuficiência.


Outrossim, observa-se que, se por um lapso, nada for recolhido no ato da interposição, ainda assim, a parte poderá efetuar o recolhimento, desde que o faça em dobro. É uma espécie de multa pela desídia da parte ou de seu advogado.


O §7º do art. 1.007 é uma das passagens em que o novo CPC combate a chamada jurisprudência defensiva, prática censurável dos Tribunais Superiores em não conhecer de recursos com base em formalismos injustificados. Tratamos desse assunto com mais vagar em outra postagem clique aqui.

Em resumo, as modificações feitas no regime dos recursos do novo CPC integram um conjunto de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do processo enquanto instrumento da jurisdição.

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