terça-feira, 26 de abril de 2016

DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA


Trata-se de mais uma novidade do CPC/2015, que se insere no contexto dos julgamentos por amostragem. Confira-se a propósito o que diz o artigo 947, verbis:


Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.


§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.


§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.


§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.


§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.


O seu grande diferencial reside no fato de que sua instauração não exige a repetição da questão jurídica controvertida em inúmeros casos.


Ao tratar do assunto, o novo CPC trabalha com conceitos jurídicos indeterminados, a saber: i) "relevante questão de direito"; ii) "grande repercussão social; iii) "interesse público".


Isso significa que o órgão colegiado competente terá grande margem de discricionariedade na admissão ou rejeição da proposta do relator. Afinal de contas, a zona de certeza positiva desses conceitos é bastante restrita. A chamada zona cinzenta, em que o enquadramento de determinada hipótese fática no conceito não se mostra evidente, é bem mais ampla.

O que para a parte pode ser de relevante significado jurídico para o órgão especial, por exemplo, pode não ser. Da mesma forma, algo que se apresenta de grande repercussão social para, v.g., o Ministério Público, talvez não seja para o plenário do tribunal.


De nossa parte, mesmo que o caso não se reproduza em inúmeras demandas, acreditamos que haverá interesse público na assunção de competência, quando a decisão tiver o potencial de atingir significativo número de pessoas.


A regra do §3º é a mais polêmica, pois estabelece efeitos vinculantes ao acórdão, sem previsão constitucional expressa nesse sentido. Para nós, a novel regra legal é constitucional, pois faz repercutir os princípios da segurança jurídica e razoável duração dos processos.


O legislador teve o cuidado de prever a possibilidade de revisão da tese de forma a evitar o engessamento do direito, haja vista a evolução da sociedade e a mutabilidade do fenômeno jurídico.


É interessante observar que o parágrafo quarto se contenta com o risco de divergência entre as câmaras ou turmas do tribunal, não sendo necessário, portanto, que já existam julgamentos dissonantes a respeito da mesma matéria.


Tendo em conta as balizas legais, podemos pensar no seguinte exemplo: em determinada cidade, instalou-se um zoológico em certo bairro. Com o passar do tempo, a região experimentou grande adensamento populacional, valorização imobiliário e intenso fluxo de veículos. Então, alguns moradores da região ingressam com ação judicial com o objetivo de forçar o Município a transferir o zoológico daquela localidade.


A situação hipotética narrada, a princípio, atende aos reclamos da lei para instauração do incidente, o julgamento dos recursos envolvem relevante questão de direito (defesa do meio ambiente, proteção dos animais, direito ao lazer) e tem repercussão social, pois afetará, além dos moradores da região, todos potenciais visitantes do zoológico.


A novidade deve ser saudada, pois caminha em direção a segurança jurídica, mediante a prevenção de divergências jurisprudenciais, além de racionalizar os julgamentos, contribuindo para a almejada celeridade processual.

É certo que o CPC revogado previa instituto semelhante no art. 555, §1º, verbis:


Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.     

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.  



Embora constasse do código Buzaid, a regra era pouco aplicada na maioria dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, talvez porque isso poderia retardar o julgamento.

Ao comentar aquele dispositivo introduzido no CPC/1973 pela Lei 10.232/01, João Pedro Almeida Viveiros de Castro indica o ponto fraco daquele regramento:


É de se ressaltar aquilo que, à semelhança do que ocorre no incidente de uniformização de jurisprudência, pode ser identificado como o calcanhar de Aquiles do incidente de assunção de competência e que concerne ao campo relatívo à eficácia da decisão tomada com base no art. 555, §1º, do CPC.
A decisão tomada no mini-incidente de uniformização de jurisprudência tem o condão de gerar efeitos apenas inter-partes, ou seja, será de aplicação adstrita ao caso concreto.
Contudo, não é pelo fato de não possuir efeito vinculante, que o entendimento consagrado no julgamento do incidente não poderá se tornar um relevante referencial do posicionamento a ser seguido em casos posteriores, análogos, que venham a ser julgados pelo mesmo tribunal.


Assim, com a atribuição de efeitos vinculantes pelo CPC/2015, é bem possível que os tribunais se valham do instituto com maior frequência e entusiasmo, pois a decisão proferida no incidente deverá ser observada pelos juízes vinculados, diminuindo o fluxo de recursos envolvendo a mesma matéria.

Quanto ao potencial do instituto, é importante considerar a abalizada opinião de Elpídio Donizetti:

Ainda a respeito da assunção de competência, oportuno ressaltar que, de acordo com o NCPC, o precedente firmado neste incidente poderá ser utilizado em diversas hipóteses de julgamento antecipatório, evitando o trâmite de causas que tratem de questões idênticas e garantindo que o julgador aplique ou distinga o caso daquele sedimentado na jurisprudência. Aprimora-se, assim, o caráter normativo e sistemático do instituto.


Dessa forma, é lícito concluir que o novo CPC aperfeiçoou o instituto, no sentido de conferir maior segurança, previsibilidade e racionalidade aos julgamentos.

REFERENCIAL

Castro, João Pedro Almeida Viveiros de. Análise do instituto da Assunção de Competência dentro dos Escopos da Reforma do CPC. In: R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 74 - 115, jan. - abr. 2014, p. 98. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista64/revista64_74.pdf. Consulta efetivada em: 25/04/2016.

Donizetti, Elpídio. A força dos precedentes no novo Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/data/files/7B/96/D0/66/2BCCB4109195A3B4E81808A8/A%20forca%20dos%20precedentes%20no%20novo%20Codigo%20de%20Processo%20Civil.pdf. Consulta efetivada em: 25/04/2016.
                  

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