terça-feira, 12 de abril de 2016

DO VALOR DA JURISPRUDÊNCIA E DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC


  1. DA NECESSÁRIA ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
O novo CPC manifesta a preocupação do legislador com a integridade da jurisprudência, com a segurança jurídica e com a isonomia, a fim de evitar decisões aleatórias, que reflitam apenas o sentimento de justiça do Relator sorteado.


Nesse passo, vejamos o que diz o art. 926 do CPC, que inaugura o Livro III da Parte Especial, intitulado “Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais”:


Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.


A regra legal determina que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Mas o que isso significa?


A estabilidade é atributo daquilo que demora a se modificar, que tem certa constância, ou seja, aquilo que é perene. A jurisprudência não se modifica todo o dia; ela é fruto de reiteradas decisões no mesmo sentido, ou seja, ela resulta de vários julgamentos uniformes sobre a mesma questão de fato.


A integridade vem a complementar o que se disse sobre a estabilidade. É um reforço a necessidade de que a jurisprudência reflita o pensamento dominante na Corte, independentemente de quem seja o Relator. A jurisprudência deve acompanhar a evolução do Direito, mas isso não se dá do dia para noite. É resultado das mudanças políticas, econômicas e sociais que se sucedem em razoável espaço de tempo.


Da mesma forma que o Direito é um conjunto lógico e harmônico de princípios e regras, a jurisprudência deve ser coerente, o que significa que não deve haver contradição entre os entendimentos de um mesmo Tribunal. Questões afins não devem ser decididas de forma oposta.


A jurisprudência deve ser clara, estável e coerente para que os jurisdicionados possam orientar seu comportamento, sabendo de antemão a consequência jurídica das decisões e comportamentos que vierem a adotar. O Poder Judiciário não pode ser uma loteria em que o conteúdo da decisão varie conforme o julgador do momento.


Confira-se a propósito a lição de Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte e Maria Eduarda de Oliveira Brasil:


A segurança jurídica é valor fundamental à própria noção de Estado Constitucional, tal qual a isonomia. A ordem jurídica deve ser certa e dotada de estabilidade, de modo a permitir que a sociedade saiba como orientar suas condutas e que pode contar, eventualmente, com a sua realização coercitiva.
É esperado, pois, do Poder Público que se porte de maneira coerente com comportamentos e diretrizes anteriormente fixadas e seguidas, para que se permite à população construir relações jurídicas e desenvolver sua própria personalidade, sem temer uma surpresa (aqui entendida como negativa) de uma nova e contraditória conduta a afetar o sistema.


A nova regra legal é expressada em termos imperativos, criando o dever dos tribunais de zelarem pela jurisprudência, em clara tentativa de evitar a ineficácia ostentada pelos arts. 476 a 479 do CPC/73:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I- verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.



Na vigência do CPC/73, firmou-se a tese de que a instauração do incidente de uniformização jurisprudência era uma faculdade, o que prejudicava sobremaneira a estabilidade e integridade da jurisprudência:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência dos arts. 476 do CPC e 118 e seguintes do RISTJ, além de ser faculdade do Relator, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, eis que possui caráter preventivo, e não corretivo. Precedentes. 2. Desta forma, sendo ofertado o incidente após o julgamento do recurso especial, patente é a sua extemporaneidade. 3. Agravo regimental não provido.


(STJ - AgRg no IUJur no AREsp: 470406 PB 2014/0022926-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2014,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014)


O incidente foi extinto, mas, em contrapartida, impôs-se aos tribunais a necessidade de respeitar a jurisprudência e a isonomia nos julgamentos.


A expedição de enunciados de súmula é importante, pois dá publicidade ao entendimento uniforme da Corte a respeito de determinada matéria. A advertência do §2º do art. 926 é deveras pertinente, pois os tribunais não devem se aventurar a emitir súmulas como se fossem normas gerais e abstratas. As súmulas devem estar estritamente vinculadas aos elementos fáticos dos precedentes que levaram a sua criação.


Dessa forma, mostra-se absolutamente pertinente a colocação do doutrinador Cássio Scarpinella Bueno, vazada nos seguintes termos:


A iniciativa quer combater, é esta a grande verdade, a edição das comuníssimas “súmulas” que fazem paráfrase de textos legais ou que, mais amplamente, querem assumir verdadeiro viés normativo genérico e abstrato, dando pouco (ou nenhum) destaque às peculiaridades fáticas que justificam o decidir em um ou em outro sentido.


2)  DA NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS PRECEDENTES
Na sequência o art 927 do novo CPC avança na base normativa do que Cassio Scarpinella chamou de “teoria dos precedentes à brasileira”:


Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

A norma, sem correspondente no CPC/1973 envolve polêmica quanto à criação de novas hipóteses de decisões vinculantes sem base na Constituição Federal.


Os incisos I e II do art. 927 não constituem qualquer novidade, pois a Constituição Federal já dispõe sobre o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como das súmulas vinculantes, instituídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário.


Já o inciso III, em sua primeira parte, contém uma novidade do CPC/2015, qual seja, o incidente de resolução de demandas repetitivas, disciplinado no art. 976 do novo diploma legal:


Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.


O novo código não diz que a decisão do incidente tem efeitos vinculantes, mas determina que os Tribunais a observem. Seria isso uma simples recomendação? Acreditamos que não, porquanto previu-se o cabimento de reclamação contra decisão que se aparte do entendimento firmado no incidente:


Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
(...)

O julgamento de recurso extraordinário repetitivo estava disciplinado no art. 543-B do Código 1973, sob a roupagem da “repercussão geral”. De igual modo, os recursos especiais repetitivos estavam expressamente consignados no art. 533-C do Código Buzaid. A aplicação desses dispositivos terminavam por ensejar a observância das decisões do STF e do STJ pelas Cortes inferiores, se a parte lograsse interpor recursos extraordinário e especial admissíveis.


O inciso IV do art. 927 termina por positivar uma obrigação que estava implícita no código anterior, qual seja, a de os Tribunais observaram o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em suas respectivas áreas de competência, por meio dos enunciados das súmulas.


Em sendo o STF o guardião da Constituição Federal e o STJ o guardião da legislação federal é natural que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sigam o entendimento por aqueles firmado, tendo em vista que a Constituição e a legislação federal devem ser aplicadas de modo uniforme em todo o território nacional, uma decorrência do princípio federativo.


Por fim, o inciso V, refere-se a necessária observância pelos tribunais das orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Esses órgãos reúnem os julgadores mais antigos da Corte, os quais, se presume, serem mais experientes e conhecedores do Direito e, por isso, autorizados a orientar a atuação dos seus pares.


3) DA SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO E REVISÃO DOS PRECEDENTES
O parágrafo primeiro do art. 927 determina que os juízes e os tribunais oportunizem as partes se manifestarem previamente sobre a aplicabilidade ou não das decisões paradigmáticas ou súmulas e que fundamentem de forma circunstanciada seus provimentos quanto a incidência ou não dos precedentes ou enunciados de súmula. Não bastará ao magistrado se reportar ao precedente de forma vaga ou genérica; ele precisará justificar e demonstrar a identidade entre o caso sub judice e os que informaram o precedente ou súmula de jurisprudência.


O parágrafo segundo do art. 927 revela a preocupação com a democratização do poder judiciário, permitindo que a sociedade civil organizada influa em suas decisões, por meio da realização de audiências públicas e da atuação dos amigos da corte (pessoas, órgãos ou entidades capazes de contribuir com a revisão  de teses.


O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade da modulação dos efeitos de decisão que implique viragem jurisprudência, regra que reflete o princípio da segurança jurídica. A sociedade não pode ser pega de surpresa com uma mudança repentina na jurisprudência, tendo em vista o princípio da proteção da confiança.


O parágrafo quarto complementa a regra do anterior, impondo aos tribunais pesado ônus argumentativo para a modificação de enunciado de súmula, “jurisprudência pacificada” ou tese adotada em julgamento de recurso repetitivo, tendo em vista o impacto que isso acarreta nas relações sociais e no comportamento das pessoas e instituições.


Já o parágrafo quinto ressalta a necessidade de os tribunais darem ampla publicidade aos seus precedentes de maneira a possibilitar o conhecimento geral da correta interpretação e aplicação do Direito, a fim de prevenir litígios.


Nesse compasso, impende ressaltar a diferença entre a jurisprudência e precedente, assim enunciada por Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte e Maria Eduarda de Oliveira Brasil:


Entre jurisprudência e precedente, a diferença quantitativa se faz óbvia: de um lado, a jurisprudência, linha de entendimento de um Tribunal, extraída a partir de conjunto de decisões por ele tomada sobre certa matéria, em um mesmo sentido; de outro lado, o precedente, decisão dada a apenas um determinado caso. Também em termos qualitativos é possível separá-los, tendo aquela o objetivo de identificar o sentido de certa norma jurídica, por meio de várias decisões, ao passo que este se preocupa em dar solução para um certo caso concreto.


Na sequência o art. 928 do CPC/2015, sem correspondente no CPC/1973, dá a interpretação autêntica a expressão “julgamento de casos repetitivos”:


Art. 928.  Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único.  O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.


A norma tem por objetivo evitar equívocos na aplicação dos novos institutos pela clara delimitação dos conceitos que enuncia. Os dispositivos legais acima reproduzidos demonstram, em última análise, a preocupação do legislador processual com a efetividade dos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração dos processos.

REFERÊNCIAS


BUENO, Casso Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 570

DUARTE, Antônio Aurelio Abi-Ramia Duarte; BRASIL, Maria Eduarda de Oliveira. O desafio de uniformizar a jurisprudência e o papela do Código de Processo Civil de 2015 - Novos Desafios. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/1186838/O-desafio-de-uniformizar-a-jurispud%C3%AAncia-e-o-novo-cpc-via+final.pdf>. Consulta realizada em: 10/04/2016.

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