quarta-feira, 13 de abril de 2016

DOS PODERES DO RELATOR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL




O novo Código de Processo Civil ampliou os poderes do Relator do recurso ou da ação originária no tribunal. Vejamos o quadro comparativo:


CPC/2015
CPC/1973
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso .
§ 1° Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.
§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.




O inciso I positiva algo que já acontecia na vigência do CPC/73. O Relator da ação originária conduzia a produção das provas e, nas raras hipóteses de acordo, fazia a homologação.


O inciso II também não constitui uma novidade, pois o Relator já apreciava os pedidos de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária, por força dos arts. 800, parágrafo único, e 558 do CPC/73:


O inciso III de igual modo não implica alteração na disciplina anterior existente, mas a parte final torna lei uma hipótese de prevista em enunciado de súmula da jurisprudência. Estamos nos referindo ao enunciado 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.


O entendimento vem sendo aplicado às várias espécies de recurso, senão vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, TRATANDO APENAS DE QUESTÕES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. -Agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, apenas tratando de questão diversa. Impossibilidade de conhecimento. Requisitos do artigo 524, I e II, do CPC não preenchidos. -Não caracterizadas nenhuma as hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. Má-fé não reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048365654, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/07/2013)
(TJ-RS - AI: 70048365654 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 23/07/2013,  Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2013)


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. De regra, tem-se entendido não reconhecer a inépcia da petição recursal quando, embora não exiba boa técnica, seja possível extrair-lhe os fundamentos pelos quais deseja ver reformada a sentença. Especialmente quando o recurso, embora seja, em boa parte, cópia da inicial ou da contestação, não o seja no todo, dando azo, assim, ao seu conhecimento. Caso dos autos, entretanto, em que as razões de apelo não atacam minimamente os fundamentos da sentença (que indeferiu a inicial, em razão de a parte não ter atendido determinação de emenda à peça vistibular), do que decorre a inadmissão do conhecimento do recurso. Caso, porém, fosse possível o exame do mérito, o recurso não poderia ser provido, uma vez que a sentença corretamente indeferiu a inicial, já que a parte embargante deixou transcorrer em branco o prazo para emenda. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059918284, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/06/2014)
(TJ-RS - AC: 70059918284 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/06/2014,  Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014)


O inciso IV termina por limitar os poderes do Relator no julgamento monocrático de recursos que, em tese, contrariarem a jurisprudência. Afinal de contas, o art. 557, caput, do CPC/73, também permitia ao Relator negar seguimento ao recurso contrário a jurisprudência do próprio Tribunal.


A mudança deve ser elogiada, pois, como regra, os julgamentos dos tribunais devem ser colegiados. No novo CPC, apenas os julgamentos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, servem de paradigma local para o julgamento monocrático de manutenção da decisão recorrida.


Para dar provimento ao recurso, o Relator deve necessariamente oportunizar a manifestação da parte contrária, por meio de contrarrazões, sob pena de nulidade. Mais uma manifestação concreta do princípio do contraditório, albergado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.


De acordo com a alínea “a” do inciso V, é possível dar provimento ao recurso cuja decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, o que constitui novidade em relação ao §1º-A do art. 557 do CPC revogado.


Os acórdãos proferidos em recursos repetitivos proferidos pelos Tribunais Superiores também dão azo ao julgamento monocrático de provimento recursal.


Outrossim, dento do espírito do legislador de racionalizar os julgamentos, o novo CPC prevê que as decisões proferidas nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência também se prestam a autorizar decisão unipessoal do Relator.


O inciso VI abarca novidade do CPC/2015, referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que também pode ser instaurado nos processos de competência originária do Tribunal. Trata-se de decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pressuposto necessário para que se possa responsabilizar pessoalmente os sócios por dívidas das sociedades empresárias nas hipóteses legais.


O inciso VII também consagra legislativamente o que já ocorre na prática. As oitivas do Ministério Público são feitas por determinação do Relator.


Já o inciso VIII permite que outras competências correlatas sejam atribuídas ao Relator por meio do regimento interno do tribunal.


O parágrafo único, conforme já consignado em postagem anterior do Mentor Jurídico, prevê a possibilidade de correção de vício do recurso, inclusive a complementação da documentação exigível, o que é bastante útil na hipótese de agravo de instrumento. Na vigência do CPC/73, a falta de documentação exigível ensejava a inadmissão pura e simples do recurso em possibilidade de suprimento da falta.


Por fim, cumpre observar que o novo CPC eliminou a figura do Revisor, o que vem ao encontro do princípio da celeridade.


Em síntese, os poderes do Relator expressam a necessidade de conferir racionalidade aos julgamentos, possibilitando o julgamento monocrático quando já houver jurisprudência consolidada sobre a matéria, decisão proferida em recursos repetitivos ou nos incidentes de de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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