terça-feira, 5 de abril de 2016

INOVAÇÕES QUANTO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Intimação da testemunha no Novo Código de Processo Civil

A primeira grande novidade diz respeito a intimação das testemunhas, que se torna uma responsabilidade do advogado:
                              
CPC/1973
CPC/2015
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
§ 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.
§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.



Pelo que se observa, a intimação deverá ser feita pelo correio com aviso de recebimento, devendo o advogado providenciar a juntada aos autos da carta e o respectivo comprovante de entrega com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência.

A intimação será feita pela Secretaria do juízo se a tentativa de intimação promovida pelo advogado for frustrada.

Nesse aspecto, o processo civil aproxima-se do processo do trabalho, pois a CLT já prevê, no rito sumaríssimo, o dever de a parte provar que convidou a testemunha, conforme art.852-H:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
(…)
§2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.


A novidade vem ao encontro da desejável celeridade processual, porquanto inúmeras unidades judiciárias, Brasil afora, estão congestionadas de processos e os servidores não conseguem produzir as intimações necessárias ao tempo da realização da audiência.

A segunda mudança digna de nota refere-se ao modo de inquirição das testemunhas que, no CPC/73 era intermediada pelo juiz e, no Novo Código, passou a ser feita diretamente pelo advogado, senão vejamos:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.


§ 1o As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não Ihes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 2o As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
§ 1o O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
§ 2o As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 3o As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.


Na prática, alguns juízes, mesmo antes da vigência do Novo Código, já permitiam que o advogado formulasse suas perguntas diretamente a testemunha, de forma a dinamizar o procedimento, fazendo intervenções apenas em caso de perguntas repetidas, irrelevantes ou nas tentativas de indução das respostas.

Estando o juiz atento as perguntas que tenham aptidão para induzir a resposta, acreditamos que a regra é benéfica, na medida em que torna mais célere a colheita da prova testemunhal.

É interessante notar que o Novo Código prevê expressamente a possibilidade de o juiz formular novas perguntas a testemunha depois da inquirição feita pela parte. Nesse ponto, o Novo CPC, mais uma vez, se aproxima do processo do trabalho em que o juiz tem amplos poderes na direção do processo, conforme arts. 765 e 820 da CLT:

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.


Em síntese, as inovações são positivas e tendem a produzir bons resultados no tocante a produção da prova testemunhal.

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