quarta-feira, 20 de abril de 2016

PONTOS DE APROXIMAÇÃO DO NOVO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO

Semelhanças entre o processo do trabalho e o novo CPC

O novo Código de Processo Civil buscou se aproximar do processo do trabalho em diversos aspectos, aproveitando o que este último tem de melhor.


Com efeito, o processo do trabalho é reconhecida pela sua celeridade, simplicidade e eficiência na tutela dos direitos do trabalhador.


O projeto que deu origem ao novo CPC se inspirou em princípios e regras do processo trabalhista, objetivando aproveitar os pontos positivos evidenciados na sua utilização no dia-a-dia forense.



O primeiro exemplo disso está na adoção, como regra, do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias:

    

CLT
CPC/2015
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
(...)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.



A novidade milita em favor do princípio da celeridade. A extinção do recurso de agravo retido evita a suspensão da marcha processual a cada decisão interlocutória que desagrade a uma das partes.


Outro ponto de aproximação do novo CPC com a CLT refere-se à determinação de conciliação das partes em mais de uma oportunidade:

CLT
CPC/2015
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
(...)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.



Os métodos de solução consensual de conflitos, sem dúvidas, constituem uma das principais apostas do novo CPC, conforme defendi em palestra realizada no auditório do CREA - Goiás em 20/04/2016.


No entanto, é preciso observar que no processo do trabalho o juiz assume papel de protagonismo na conciliação, procurando sensibilizar as partes para as vantagens da solução amigável do litígio. No novo CPC, a atuação do juiz na conciliação é secundária, pois esse papel é exercido primordialmente por conciliadores e mediadores recrutados para função e devidamente remunerados.


A CLT unifica praticamente todos prazos recursais em 8 (oito) dias. O novo CPC segue o exemplo e fixa os prazos recursais, como regra, em 15 (quinze) dias.


Por fim, cumpre anotar que o processo do trabalho sempre deu bastante valor à jurisprudência, especialmente a do Tribunal Superior do Trabalho. Os juízes do trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho sempre prestaram bastante reverência a jurisprudência do TST. Isso sempre conferiu maior racionalidade aos julgamentos perante os órgãos da Justiça do Trabalho.


O novo CPC, seguindo o exemplo do processo do trabalho, tem conferido efeitos quase vinculantes aos julgamentos dos Tribunais Superiores, senão vejamos:

CLT
CPC/2015

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.




Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:


II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.


§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:   


I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;


Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:    


a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;  
(...)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  
(...)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.



Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;


Art. 932.  Incumbe ao relator:
(...)
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;



(...)


Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
(...)
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
(...)


Esses são apenas alguns exemplos dos pontos de contato entre o novo CPC e o processo do trabalho, que mostra todo o seu valor e ganha o reconhecimento do Congresso Nacional como veículo de boas práticas em matéria processual.


A Comissão de juristas responsável pela elaboração da CLT deve ser enaltecida, pois, mesmo o texto original aprovado em 1943 mostrou-se bastante moderno,  a frente do seu tempo, e até hoje consegue imprimir ao processo do trabalho bastante celeridade e eficiência.

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