quinta-feira, 21 de abril de 2016

TST MODIFICA SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC


Em sessão extraordinária realizada no último dia 19 (terça-feira), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação de vários enunciados da súmula da sua jurisprudência, bem como de Orientações Jurisprudenciais, para adequação ao novo CPC.


Os estudantes de direito, concurseiros e profissionais que militam perante a Justiça do Trabalho precisam estar atentos a essas alterações.


Façamos uma rápida análise das modificações que, segundo notícia veiculada no site do TST, provocaram mudanças de conteúdo nas súmulas:



Súmula 263 - redação antiga
Súmula 263 - nova redação
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze dias), mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).


O conhecimento desse verbete interessa especialmente ao advogado, pois diz respeito à aptidão da petição inicial, um dos pressupostos processuais.


O TST dá um importante passo em direção à aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito no processo do trabalho. A Corte Superior Trabalhista termina por reconhecer que esses princípios do CPC são compatíveis com os do processo do trabalho.


A posição do TST está absolutamente correta. Afinal de contas, é preciso garantir ao trabalhador o amplo acesso ao Judiciário, o que passa pela facilitação da correção de vícios insanáveis na petição inicial.


Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


À luz do princípio da cooperação, cabe ao juiz do trabalho indicar ao reclamante o que deve ser corrigido ou completado; isso se mostra especialmente útil no caso de exercício do jus postulandi pelo próprio trabalhador.


Súmula 393 - redação antiga
Súmula 393 - nova redação
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010)  
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a  hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973.
I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.


Com a modificação da redação da súmula, o TST deixa clara a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito também na seara recursal em pleno acordo com o art. 1.013 do novo CPC, verbis:


Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.


Pelo que se observa, a anulação da sentença citra petita não implica necessariamente o retorno dos autos ao juízo de origem. Se a causa estiver madura para julgamento em relação ao pedido não enfrentado, o próprio Tribunal poderá julgá-lo em prestígio ao princípio da razoável duração do processo.


Em outras palavras, o princípio da vedação à supressão de instância ficou enfraquecido tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.


O efeito colateral da novidade é que algum magistrado pode intencionalmente deixar de examinar algum pedido em razão da sua complexidade. Certamente, contudo, as corregedorias dos tribunais e o próprio Conselho Nacional de Justiça estarão atentos a isso. Estamos certos que, se isso, ocorrer, será em casos isolados, pois a esmagadora maioria dos magistrados são dedicados e comprometidos com a boa prestação jurisdicional.


Súmula 400 - redação antiga
Súmula 400 - nova redação
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2)
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973).
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)


No caso da súmula 400 não houve verdadeira alteração de conteúdo, ao contrário do que sugere notícia veiculada no site do TST, mas apenas atualização das referências aos dispositivos do CPC. Por outro lado, se se considerar que a mudança da expressão "má aplicação dos mesmos dispositivos de lei", pela expressão "má aplicação da mesma norma jurídica" amplia as hipóteses de rescisória, então terá havido mudança de conteúdo.


É interessante observar que o entendimento do TST no particular está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO.
REAJUSTE. 26,05%. URP. FEVEREIRO DE 1989. REITERAÇÃO DE RESCISÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Embora seja possível o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir o julgado proferido em outra ação rescisória, inadmissível que a segunda intentada seja apenas reiteração da primeira, porquanto, assim, o pleito se renovaria indefinidamente.
Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido. Julgo prejudicada a Medida Cautelar n.º 6404, requerida com o escopo de emprestar efeito suspensivo ao recurso.
(REsp 495.283/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 297)


Vejamos agora a modificação na redação da súmula 405 do TST:


Súmula 405 - redação antiga
Súmula 405 - nova redação
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nºs 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000 - e 121 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.
Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.



A nova redação da súmula 405 se atém ao regramento do novo CPC a respeito das tutelas provisórias como gênero de que são espécie a tutela de urgência cautelar, a tutela de urgência antecipada e a tutela de evidência:


Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.


Fica mantida, portanto, a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, na forma do art. 969 do CPC:


Art. 969.  A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.


Em que pese a fungibilidade das tutelas cautelar e antecipada, do ponto de vista técnico, discussão mais restrita ao âmbito acadêmico, é certo que o pedido de suspensão da execução da decisão rescindenda tem natureza cautelar.


Súmula 407 - redação antiga
Súmula 407 - nova redação
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967, III, "A", "B" e "C" DO CPC DE 2015. ART. 487, III, "A" e "B", DO CPC DE 1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, "a" e "b", do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002).   
CPC/1973
CPC/2015
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
(...)
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Art. 967.  Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
(...)
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;


Acreditamos que não houve mudança no conteúdo da súmula 407 do TST, mas apenas atualização da referência ao dispositivo legal pertinente em razão da entrada em vigor do novo CPC. Afinal de contas, mesmo na vigência do código Buzaid, as hipótese se legitimidade do Ministério Público previstas no CPC para propositura de rescisória eram exemplificativas.


Súmula 408 - redação antiga
Súmula 408 - nova redação
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2  - inseridas em 20.09.2000)
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000).


Quanto à súmula 408 do TST, referente à capitulação equivocada da rescisória, houve mera atualização da referência aos dispositivos do novo CPC, sem qualquer alteração de conteúdo. O mesmo raciocínio feito no comentário a súmula 400, quanto a substituição da espécie "lei" pelo gênero "norma jurídica", se aplica aqui.


O mesmo não pode ser dito em relação a súmula 421 do TST, referente aos embargos declaratórios, senão vejamos:



Súmula 421 - redação antiga
Súmula 421 - nova redação
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2  - inserida em 08.11.2000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973.
I – Cabem embargos da declaração de decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.
II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.



A redação nova da súmula incorpora o princípio da primazia do julgamento de mérito do recurso e enaltece os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, na esteira do novo CPC, ao permitir que o recorrente complemente as razões recursais, quando o Relator converter os embargos declaratórios em agravo interno.

Andou bem a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos ao propor a alteração dos enunciados em descompasso com os dispositivos no novo CPC plenamente aplicáveis ao processo do trabalho. Isso prevenirá uma série de recursos desnecessários, o que vai ao encontros dos princípios da razoável duração dos processos e da segurança jurídica.

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