sexta-feira, 6 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2016 TST - PARTE 1


O Tribunal Superior do Trabalho, no intuito de prevenir uma série de recursos para solução de questões processuais decorrentes da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho, resolveu aprovar uma instrução normativa com algumas orientações a respeito.

A instrução normativa é precedida de uma série de considerandos, por meio dos quais a Comissão de Ministros do TST procura justificar a própria conveniência e oportunidade da edição na norma para cuidar do tema.


Alguns deles merecem análise pormenorizada:


considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro


Nesse parágrafo, o TST deixa claro que a simples omissão da CLT a respeito de certo tema não implica a aplicação automática do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista as peculiaridades deste último.


A Corte deixa claro que as normas gerais do CPC não revogam as normas especias da CLT, conforme inteligência do art. 2º, §2ª, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:


§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


O TST sinaliza de forma objetiva os limites da aplicação subsidiária do novo CPC ao processo do trabalho, de forma a compatibilizar o art. 15 do novo código com os arts. 769 e 889 da CLT:


CPC/2015
            CLT
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.


O art. 769 da CLT ganhou novo vigor a partir da edição da instrução normativa, ficando evidenciadas as peculiaridades do processo do trabalho, tendo em vista as especificidades das normas de proteção ao trabalhador. O TST mais uma vez homenageia o trabalho da comissão de juristas responsáveis pela elaboração da consolidação das leis do trabalho.

A interpretação da mais alta corte trabalhista nesse particular mostra-se incensurável, tendo em vista que o direito material do trabalho exige um processo que atenda as especificidades desse autêntico ramo do direito.


Continuaremos essa análise em uma próxima postagem...
 
Um forte abraço e até breve!

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