terça-feira, 10 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - PARTE 4


Em continuidade a missão de dissecar a Instrução Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, é chegado o momento de examinar mais uma das justificativas para a expedição da norma::


“considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, caput e § 1º, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487), de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330),”


O princípio do contraditório é sobremaneira reverenciado e valorizado pelo novo CPC, que, em diversos dispositivos, determina a manifestação das partes sobre os atos do adversário processual, seja a juntada de documentos, seja a interposição de agravo interno ou, ainda, a invocação de um precedente.


O novo CPC reforça o caráter dialético do processo e intima as partes a auxiliar o juiz na construção da solução jurídica mais adequada possível em tempo razoável.


Entrementes, como bem apontou a comissão de ministros do TST responsável pela elaboração da IN 39/2016, o contraditório prévio não é uma norma absoluta, pois o novo código admite em algumas hipóteses a sua postergação em homenagem a outros princípios processuais importantes consagrados na Constituição.


Com efeito, o CPC/2015 prevê diversas situações em que o contraditório se dá em momento posterior ao pronunciamento judicial, como as apontadas pelo TST na Instrução Normativa 39/2016:


  • julgamento liminar de improcedência (tema tratado em postagem específica do Mentor Jurídico clique aqui);


Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.


  • tutelas provisórias dadas em caráter liminar;


Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.


  • situações de indeferimento liminar da petição inicial;


Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.


A premissa abraçada pelo TST mostra-se totalmente correta. Como é cediço, não existem direitos fundamentos absolutos. Dessa forma, é necessário conciliar a garantia do contraditório com as da razoável duração dos processos e da efetividade, as quais também estão agasalhadas no novo CPC:


Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.


Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, o TST idealizou uma aplicação mitigada da nova roupagem do contraditório ao processo do trabalho, tendo presente a urgência da garantia do direito material a parte hipossuficiente da relação de emprego. Esse tema será melhor desenvolvido em uma próxima postagem.


Gostou do texto? Compartilhe, comente, critique, colabore com o debate.

Um forte abraço e até breve!

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...