quarta-feira, 11 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - PARTE 5


Nesta postagem, faremos o exame de mais uma das premissas adotadas pelo TST ao expedir a Instrução Normativa nº 39/2016, a respeito da aplicabilidade do novo CPC ao processo do trabalho:

“considerando que os enunciados de súmulas dos Tribunais do Trabalho a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC de 2015 são exclusivamente os que contenham os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi - art. 926, § 2º)”,

Conforme já expusemos em outro artigo aqui do Mentor Jurídico clique aqui, o novo CPC impõe aos juízes que fundamentem de forma exauriente suas decisões, dando máxima efetividade a norma inscrita no art. 93, IX, da Carta Magna.

O art. 489 do NCPC foi recebido com bastante resistência por parte dos magistrados que viram nele uma limitação a sua liberdade de decidir:

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

A cisma da magistratura com a norma acima reproduzida não tem razão de ser. O novo regramento legal atende aos reclamos da democracia. A prestação jurisdicional tem que ser a mais completa e convincente possível. No Estado Democrático de Direito não existe poder desvinculado de uma finalidade de interesse público.

Os juízes devem servir a sociedade, buscando proferir decisões justas capazes de trazer a almejada pacificação social.

Em aula magna proferida na ENAMAT - Escola Nacional da Magistratura, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga nos enche de esperança, enquanto advogado e entusiasta do Direito, na medida em que revela a perfeita compreensão do espírito inovador do novo Código e sua preocupação com a evolução do serviço público de prestação de justiça:

Vejamos algumas ideias expostas pelo insigne magistrado:

É preciso responder aos embargos de declaração; eles não constituem uma agressão.

Houve mudança de paradigma: a jurisdição tem que ser rápida e bem feita.

O art. 489 do NCPC não implica limitação a liberdade do juiz.

Não se pode confundir fundamento com argumento.

Não há mais como conviver com a falsa fundamentação consiste na reprodução das razões anteriores.

O entendimento pessoal do juiz não é relevante no modelo de processo judicial previsto na Constituição Federal.

A autoridade da decisão vem do seu conteúdo.

O juiz tem o dever de ouvir as partes e as partes tem direito de ser ouvidas.

Não existe mais o julgamento de recurso mediante simples manutenção dos fundamentos da decisão recorrida.

O relatório é parte fundamental da sentença ou acórdão, pois é o momento em que o juiz demonstra para a parte que estudou o processo e está em condições de solucionar o litígio.

O juiz não decide para si; ele o faz para as partes e para a sociedade.

Os juízes são responsáveis pela previsibilidade da jurisprudência.


O Ministro Aloysio Correa mostra seu comprometimento com uma Justiça de 1º mundo, em que os cidadãos recebam resposta efetiva do Estado-Juiz para suas demandas, por meio de processo pautado rigorosamente pelo contraditório e demais garantias constitucionais.

Feita essa digressão, é preciso ressaltar que o TST deixa claro que as súmulas até hoje existentes, no mais das vezes, não se enquadram na definição de precedente, na medida em que não expõem a ratio decidendi - o cerne da decisão tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

Para não cansá-los, ficaremos por aqui.

Nos aprofundaremos melhor no assunto em uma próxima postagem.

Até breve!

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