quinta-feira, 12 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 6


Depois de analisadas as premissas que nortearam os trabalhos da comissão de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, é chegado o momento de estudarmos o artigo 1º da Resolução nº 39/2016:

Art. 1° Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.

O dispositivo normativo em questão reafirma a ideia central da Comissão, qual seja, a de que o novo CPC se aplica com ressalvas ao processo do trabalho, na esteira do art. 769 da CLT:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Não poderia ser diferente. O processo do trabalho tem características próprias que o distinguem em alguma medida do processo civil, tendo em vista o objeto de cada qual.

O processo civil lida de forma predominante com direitos disponíveis, disputados, em regras, por pessoas em igualdade de condições políticas, econômicas e sociais. O mesmo não se dá no processo do trabalho, destinado a salvaguarda de direitos irrenunicáveis dos empregados, a parte hipossuficiente da relação de trabalho.

Dessa forma, apenas as normas do novo código que foram compatíveis com os princípios do processo do trabalho poderão ser transpostas para esse. A aplicação será subsidiária e suplemantar e, por isso, só terá lugar em caso de omissão na legislação processual trabalhista.

§ 1º Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST.

A irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias é uma característica fundamental do processo do trabalho, regra que reflete a preocupação do legislador trabalhista com a celeridade processual.

Afinal de contas, no mais das vezes, discute-se no processo do trabalho, prestações alimentares, cujo recebimento pelo trabalhador não pode tardar, sob pena de grave violação à sua dignidade.

É interessante observar quanto a esse aspecto, que o novo CPC se aproxima da CLT, pois prevê, como regra, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias, ressalvando situações de risco de dano grave ou urgência, conforme se infere do seu art. 1.015, verbis:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Uma das grandes preocupações da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo CPC foi com a celeridade processual, o que justificou a restrição as hipóteses de recurso imediato contra decisões interlocutórias.

§ 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).

Os prazos recursais no novo CPC, com exceção dos embargos declaratórios, foram unificados em 15 (quinze) dias, mas, no processo do trabalho, continuam sendo de oito dias, tendo em vista a maior preocupação com a celeridade processual.

De nossa parte, acreditamos que o entendimento do TST é o mais adequado, pois tem em conta o caráter instrumental do processo e a primazia do direito material.

Era o que tínhamos para esta postagem.

Voltaremos ao assunto em uma próxima oportunidade.
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