quarta-feira, 18 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 9


Na sequência de nossos estudos sobre a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, vamos examinar mais algumas regras do novo CPC que não se aplicam ao processo do trabalho:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:


VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);


A prescrição intercorrente se dá em caso de inércia do credor em promover os atos necessários a efetivação da execução de obrigação contida em título executivo judicial ou extrajudicial.


Dá-se a prescrição intercorrente caso o credor não diligencie na indicação de bens do devedor para penhora e alienação em leilão. Vejamos a propósito o que diz a lei:

CLT
CPC
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.  

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
Art. 921.  Suspende-se a execução:
(...)
§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:
(...)
V - ocorrer a prescrição intercorrente.


Pelo que se nota, a CLT é omissa a respeito da prescrição intercorrente. Como na maioria dos casos, o empregado figura como credor na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente é tida por incompatível com os princípios do processo do trabalho, tendo em vista a natureza alimentar das prestações trabalhistas.


A questão está sumulada no TST:


Sumula 114 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.


De um dos precedentes que deu origem a súmula 114 extrai-se a seguinte passagem:


No processo trabalhista, quem responde pela celeridade processual é o próprio Juiz ou Tribunal que conhece a causa (Russomano), como dispõe o art. 765 da CLT, não revogado pelo art. 4º da Lei 5.584/70, que apenas reforçou o entendimento. Tem o juiz a iniciativa da condução do processo, uma vez formulada a reclamação. Não se pode responsabilizar o titular de um direito “por um inércia que não lhe pode ser imputada” (Câmara Leal).


É preciso ponderar que o reclamante, muitas vezes, terá dificuldades em encontrar bens em nome da empresa, tendo em vista os inúmeros artifícios empregados para sua ocultação e a limitação dos meios disponíveis para o empregado. Nesse sentido:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para o qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorrente no âmbito laboral ofende os artigos 7º, XXIX e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, vulnerando, in casu, a coisa julgada. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.


(TST - RR: 709002620015060181, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

Com essas considerações, encerro a presente postagem.


Espero que tenha sido útil.
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