domingo, 8 de maio de 2016

ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST - PARTE 3


Em prosseguimento ao trabalho de oferecer aos nossos leitores pílulas diárias sobre a aplicação do novo CPC ao processo do trabalho, voltemos nossos olhos para mais uma justificativa do TST a respeito da Instrução Normativa nº 39/2016::


“considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade”


Nessa passagem, o TST enuncia dois vetores fundamentais da teoria geral do processo consagrados na Constituição Federal: i) segurança jurídica; ii) celeridade.


A segurança jurídica é um princípio constitucional que, na vigência do CPC/73, não foi levado muito a sério. Isso, porque a praxe forense revelou fenômenos conhecidos como “jurisprudência lotérica”, “decisionismo”, julgamentos por sentimento de justiça etc.


Lamentavelmente, as normas do código Buzaid não foram capazes de assegurar às partes o direito fundamental à segurança jurídica. Com indesejável frequência, casos idênticos receberam soluções jurídicas distintas no âmbito de um mesmo Tribunal.


Na prática, observou-se por muito tempo julgamentos apenas formalmente colegiados que, na prática, não passavam de decisões monocráticas dos Relatores dos recursos ou ações originárias, referendadas sem qualquer crítica ou reflexão pelos demais julgadores.


Vimos casos semelhantes sendo julgados de forma oposta, apenas porque os recursos correspondentes foram distribuídos a diferentes magistrados no tribunal, mesmo que integrantes de uma mesma turma julgadora.


Os críticos do sistema judiciário também denunciavam as constantes mudanças na jurisprudência, apesar de não ter havido qualquer alteração no contexto social, econômico ou político do país.


O novo CPC quer resgatar o princípio da segurança jurídica e devolver a ele a importância que tem em qualquer Estado Democrático de Direito. O CPC/2015 determina aos juízes que respeitem as decisões paradigmas proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores segundo a técnica dos recursos repetitivos, além das súmulas dos tribunais, mesmo que não tenham efeitos vinculantes.


A celeridade sempre foi e continuará sendo um valor fundamental do processo do trabalho, agora também perseguido pelo processo civil, tendo em consta a inserção na Constituição Federal do princípio da razoável duração dos processos.

O Ministro João Orestes Dalazen, em aula ministrada na ENAMAT, lembrou que o processo do trabalho tem por objeto bens e direitos inadiáveis do trabalhador, prestações de natureza alimentar e, por isso, seu desfecho não pode ser protelado por muito tempo.


Justamente por isso, o TST optou por transpor para o processo trabalhista a nova roupagem dada ao princípio do contraditório pelo novo CPC de forma mitigada, na medida em que processo dialético consome bastante tempo.

A escolha manifestada na instrução normativa revela o elevado saber jurídico, a sensibilidade e a vocação dos Ministros do TST para elevada missão de aplicar o direito do trabalho com os olhos postos na Constituição Federal.


Continuaremos essa análise em uma próxima postagem...

Um forte abraço e até breve!



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