sábado, 14 de maio de 2016

ANÁLISE INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39/2016 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 7

Instrução Normativa TST - aplicação NCPC ao processo trabalhista

Nesta postagem, vamos analisar a primeira parte o art. 2º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, a respeito da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho, verbis:

Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:

Conforme constou da exposição de motivos da Comissão de Ministros responsáveis pela edição da Instrução Normativa nº 39/2016, não há intenção de esgotar o tema, ou seja, podem haver outras normas do CPC não aplicáveis ao processo do trabalho, apesar de não listadas no art. 2º.

O objetivo da comissão foi o de examinar algumas novidades e questões polêmicas no novo diploma normativo capazes de repercutir ou não no processo laboral.

I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro);

Segundo o inciso I, não se aplica ao processo do trabalho o art. 63 do NCPC a respeito da modificação de competência. Afinal de contas, não há omissão da CLT nessa matéria:


CPC
            CLT
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
           
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
           
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
           
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
           
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
           

           
       
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é     determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou     reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
                   
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da   localidade    em   que  a   empresa        tenha     agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a  Junta  da  localização em que o empregado  tenha domicílio ou a localidade mais próxima.            
2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em     agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.            
           
           
       
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de     atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do     contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.            
       


A CLT garante ao trabalhador o amplo acesso ao Poder Judiciário e procura facilitar ao máximo a vida do empregado que necessite da prestação jurisdicional. Assim, a regra do CPC a respeito da modificação da competência relativa não tem lugar no processo do trabalho.

II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual);

Muito embora a CLT seja omissa sobre a possibilidade de negociação processual, a Comissão e Ministros do TST entendeu que a norma seria incompatível com o processo do trabalho:

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.


De fato, em sendo o trabalhador a parte hipossuficiente da relação de emprego, seu eventual consentimento com a modificação das regras processuais estaria viciado. A tendência seria o empregado aceitar previamente qualquer modificação das regras de procedimento em seu prejuízo apenas para se manter no emprego.

É certo que a irrenunciabilidade é um dos princípios do Direito do Trabalho, mas isso não impede a realização de transações em juízo, pois a autoridade judicial impedirá acordos lesivos ao interesse do trabalhador.

III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);

Um dos princípios cardeais que orientam o processo do trabalho é a celeridade e, por isso, mesmo que houvesse omissão na CLT é de se presumir que o TST rejeitaria a aplicação do art. 219 do Novo CPC ao processo do trabalho:


            CPC
            CLT
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
           
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
           
           

   
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.             
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
       



Por outro lado, cumpre observar que o retardamento do processo em virtude da contagem dos prazos das partes em dias úteis seria mínimo. A verdadeira causa da morosidade dos processos judiciais está nas deficiências do aparelho estatal e do excessivo número de demandas (grau de litigiosidade exacerbado).


                  Para não cansá-los em demasia, continuaremos nossa análise da Instrução Normativa em uma próxima postagem. 

                  Espero que tenham gostado. Em caso positivo, me ajudem a disseminar o conhecimento, compartilhando o conteúdo nas redes sociais.

                  Um abraço.




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