quinta-feira, 5 de maio de 2016

DA AÇÃO RESCISÓRIA NO NOVO CPC

Rescisão coisa julgada

O novo CPC traz algumas novidades em relação ao código Buzaid quanto à ação rescisória, senão vejamos:
CPC/1973
CPC/2015
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.


Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.(Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.



No tocante às situações de admissibilidade da rescisória, além de alterações pontuais de redação, houve modificação de substancia no inciso III para incluir os casos de coação da parte vencedora em detrimento da vencida e de simulação entre as partes, objetivando fraudar a lei.

Ainda, quanto às hipóteses de cabimento, é interessante notar que a previsão de admissibilidade de rescisória para o caso de a decisão rescindenda "violar literal disposição de lei", foi substituída pela hipótese de "violar manifestamente norma jurídica".
Pergunta-se: a alteração foi apenas de forma ou também de conteúdo?
Não há dúvida de que a expressão "norma jurídica" é mais abrangente do que "disposição de lei". Nos termos do art. 59 da Constituição Federal, constituem espécies normativas:  i) emenda à Constituição; ii) lei complementar; iii) lei ordinária; iv) medida provisória; v) decreto legislativo; vi) resolução; vii) lei delegada.
Mesmo na vigência do CPC/73, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a violação à lei devia ser interpretada de forma ampla para abranger as diversas espécies de normas jurídicas. Nesse sentido:
AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO AUTONOMO DO ADVOGADO. AÇÕES ENTRE O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. LEI 8.036/90, ART. 29-C. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2736. 1. O advogado é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação rescisória em que se discute seus próprios honorários advocatícios, pois segundo o art. 23 da Lei n. 8.905/94 (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a ele, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte. Portanto, é terceiro juridicamente interessado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (AR 200500342523, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009 e AGRAR 200500528519, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/06/2011). 2. A violação a literal disposição de lei é, sem dúvida, de todos os enunciados normativos previstos no artigo 485 do CPC, o que possui sentido mais amplo. O termo "lei" consignado na norma em tela tem extenso alcance e engloba as mais variadas espécies normativas, podendo versar sobre direito material ou direito processual. 3. No que toca aos honorários advocatícios, ressalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a ADIN nº 2736 em 08.09.2010, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja decisão foi publicada em 29 de março de 2011 e transitou em julgado em 20.08.2012, para declarar inconstitucional a Medida Provisória nº 2.164. 4. De acordo com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre a Caixa Econômica Federal-CEF, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados. A decisão se dera em controle abstrato de constitucionalidade, portanto, tem efeitos erga omnes. 5. A condenação em honorários advocatícios constitui um dos consectários legais da sucumbência, sendo que a sua fixação há de ser feita com base em critérios lastreados no juízo de equidade, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, a serem observados pelo magistrado para a sua decisão. 6. Deve ser julgada procedente a ação rescisória para condenação da CEF em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$2.000,00, eis que de acordo com os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência. 7. Ação rescisória julgada procedente.

(TRF-3 - AR: 35690 SP 0035690-22.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 20/02/2014, PRIMEIRA SEÇÃO, )


Nota-se que o novo CPC fala em violação manifesta, o que, como no regime anterior, significa que a ofensa a norma jurídica deve ser frontal, ou seja, direta. Caso a interpretação adotada na decisão, ainda que não seja a melhor ou a mais adequada, não transborde os limites do texto normativo, não será cabível a rescisória. Nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ).
3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea ?a? do permissivo constitucional" (REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005).
(...)

8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1001779/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA. A violação literal de disposição de lei deve ser entendida como ofensa flagrante, inequívoca, à lei. Tal fundamento de corte rescisório se identifica com o desrespeito claro, induvidoso, ao conteúdo normativo de um texto legal. Não se configura a hipótese de violação a literal dispositivo de lei quando a tese adotada no julgado rescindendo empresta razoável entendimento ao interpretar as regras jurídicas aplicáveis à espécie, valendo-se da recomendável técnica ao subsumir o fato na norma.
(TRT-20 - AR: 318008820085200000 SE 0031800-88.2008.5.20.0000Data de Publicação: DJ/SE de 10/12/2009)


Em outras palavras, neste particular, a jurisprudência formada na época do CPC/1973 não deverá sofrer qualquer alteração.
A próxima modificação digna de nota se deu no inciso VII, em que a expressão "documento novo" foi substituída por "prova nova", de significado mais abrangente.
O acordão proferido no AgRg nos EDcl no REsp 1215932 SP dá a entender que a prova pericial também poderia ser admitida como "documento novo" para efeito de ajuizamento de rescisória. É dizer, já existia uma tendência de conferir interpretação ampliativa a expressão "documento novo" para abranger outros meios provas, desde que documentadas.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO NOVO. QUALIFICAÇÃO DA PROVA TÉCNICA APRESENTA COMO DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CABIMENTO.
1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ.
2.- O artigo 485, V, do Código de Processo Civil não constitui fundamento para ação rescisória com vistas a reduzir o valor da indenização por danos morais fixado em sentença condenatória transitada em julgado, porque trata das hipóteses em que esta tenha violado "literal disposição de lei". Não há como admitir que a quantificação da indenização relativa a danos morais tenha violado "literal disposição de lei", pela simples razão de que não há lei disciplinado de forma objetiva como deve ser apurado o valor indenizatório nesses casos.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1215932/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 26/08/2013)


O novo CPC termina por ampliar as hipóteses de cabimento para admitir rescisória em caso de qualquer prova nova capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável.
O inciso VIII do art. 485 do CPC/1973 - "houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença" - não foi reproduzido no novo CPC. Em vez disso, o novo código trouxe para o parágrafo quarto, com modificações, o que constava do art. 486 do CPC/73:
CPC/1973
CPC/2015
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Art. 966

§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

A existência de vício de vontade em ato de disposição de direito deve ser combatida por meio de ação anulatória.

O parágrafo segundo do art. 966 constitui novidade quanto ao cabimento de rescisória em relação a decisões que não sejam de mérito.
§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou


II - admissibilidade do recurso correspondente.


Nesse caso, cumpre indagar quais decisões de não resolução de mérito impedem nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Necessário, portanto, conferir o que dizem os arts. 486 e 487 do novo CPC:


Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.


Nesse cenário, é possível concluir que serão passíveis de rescisão as seguintes decisões que extinguem o processo sem resolução do mérito:
  • ao indeferir a petição inicial (por óbvio, se o tiver feito incorretamente; caso contrário, a parte poderá corrigir o vício e propor novamente a demanda);
  • por verificar a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (por óbvio, se o tiver feito incorretamente; caso contrário, a parte poderá corrigir o vício e propor novamente a demanda);
  • por verificar a ausência de interesse ou legitimidade processual (por óbvio, se o tiver feito incorretamente; caso contrário, a parte poderá corrigir o vício e propor novamente a demanda);
  • por reconhecer a existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência (por óbvio, se o tiver feito incorretamente; caso contrário, a parte poderá corrigir o vício e propor novamente a demanda);
  • por abandono da causa (por óbvio, se o tiver feito incorretamente; caso contrário, a parte poderá corrigir o vício e propor novamente a demanda);

O parágrafo terceiro do art. 966 do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisória limitada a um capítulo da decisão. Afinal de contas, não raro, existe cumulação de pedidos, de maneira que o corte rescisório pode ser referir a apenas um deles, mantendo-se inalterada a decisão quanto aos demais.


O art. 967 do novo CPC deixa claro que as hipóteses de legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação constam de rol apenas exemplificativo.
CPC/1973
CPC/2015
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.


Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.




O inciso IV - "aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção" - parece se referir ao caso do litisconsorte necessário. Se for isso, a situação já está prevista no inciso II - "o terceiro juridicamente interessado".
O art. 968 do CPC/2015 reproduz o art. 488 do CPC/1973 com alguns acréscimos:
CPC/73
CPC/2015
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.


Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2o O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3o Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
§ 4o Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
§ 5o  Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2o do art. 966;
II - tiver sido substituída por decisão posterior.
§ 6o Na hipótese do § 5o, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.


O parágrafo primeiro exime do depósito, além dos entes centrais da Fazenda Pública e do Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias e fundações de direito público, assim como os beneficiários da gratuidade judiciária.
O parágrafo segundo institui um teto de 1.000 salários mínimos, o que na atualidade equivale a quase um milhão de reais, para o depósito garantia. Trata-se de medida salutar, pois prestigia o principio do amplo acesso à jurisdição e evita o enriquecimento sem causa do réu, caso a demanda seja considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
O parágrafo terceiro deixa claro que a falta de depósito enseja o indeferimento da petição inicial, ou seja, a extinção do processo sem exame de mérito.
O parágrafo quarto expressa a possibilidade de julgamento liminar de improcedência da rescisória nos casos especificados no art. 332 do mesmo código.
O parágrafo quinto consagra os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da máxima efetividade do processo ao permitir a emenda da inicial, nos casos em que reconhecida a incompetência do tribunal, em razão de a decisão apontada como rescindenda: i) não tiver apreciado o mérito; ii) tiver sido substituída por decisão posterior. Sobre os referidos princípios, confira outra postagem do Mentor Jurídico clique aqui.
O parágrafo sexto complementa o anterior, em respeito ao contraditório, estabelecendo a possibilidade de o réu complementar as razões da defesa antes da remessa dos autos ao tribunal competente. Trata-se mais de uma homenagem feita pelo novo CPC ao princípio do contraditório.
Vale lembrar que o novo código pôs fim à figura do revisor também na rescisória:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.
Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

O parágrafo único do art. 971 do novo CPC prescreve que a escolha do Relator, sempre que possível, deve recair sobre juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo, algo bastante positivo, pois há uma tendência do julgador "defender o seu voto anterior".
O parágrafo único do art. 974  do novo CPC contém uma novidade ao prever que o valor do depósito somente reverterá ao réu caso o julgamento de inadmissibilidade ou improcedência se de por unanimidade. Isto é: se algum magistrado votar pela procedência, o depósito deverá ser restituído ao autor da rescisória.

CPC/73
CPC/2015
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.
Parágrafo único.  Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2o do art. 82.



O art. 975 do novo CPC aperfeiçoa a redação do art. 495 do CPC/1973 sobre o prazo de viabilidade da rescisória e traz algumas novidades:

CPC/73
CPC/2015
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
O parágrafo primeiro, afastando-se um pouco da natureza decadencial, prevê que o dia final do prazo será prorrogado para o primeiro dia útil posterior quando coincidir com férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houve expediente forense.
O legislador quis garantir a integralidade do prazo de 2 anos para que a parte possa se valer da ação rescisória.


O parágrafo segundo traz regra a respeito do início de contagem do biênio para ações fundadas em prova nova, dizendo que o termo inicial será o da descoberta da referida prova, mas impõe para tanto o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.


Já o parágrafo terceiro trata da forma de contagem do prazo nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, prevendo que terá início a partir da ciência do fato, sem limitação temporal.


As novidades devem ser celebradas, pois prestigiam o princípio da juridicidade em detrimento da coisa julgada ilegal.


Em arremate, cumpre reproduzir a advertência do professor Cassio Scarpinella Bueno sobre a incongruência do novo CPC quanto a admissão de decisões parciais de mérito e a contagem do prazo da ação rescisória:


O projeto da Câmara aprovado pela Comissão Especial aceitava, expressamente, a rescisória das decisões parciais de mérito, com fluência do prazo respectivo de cada trânsito em julgado. O texto aprovado pelo Plenário daquela Casa Legislativa, contudo, voltou atrás, prestigiando a orientação do STJ constante da sua Súmula 401 (ou, mais precisamente, aquilo que, majoritariamente, entende-se estar estampado no enunciado daquela Súmula), o que acabou por prevalecer na versão final do novo CPC. É esta a razão pela qual no caput do art. 975 e no seu §2º lê-se que o prazo para a rescisória tem início do "trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". É regra que, no ponto, certamente gerará acesas polêmicas, doutrinárias e jurisprudenciais, porque o novo CPC aceita, expressamente, julgamentos antecipados parciais de mérito (art. 356) com segmento recursal independente (art. 356, §5º).


Em síntese, houve importante avanço na disciplina da rescisória como instrumento de garantia a ordem jurídica justa.


REFERÊNCIA

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 611

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