segunda-feira, 23 de maio de 2016

DA ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST - APLICAÇÃO DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - PARTE 10

Aplicação do novo CPC ao processo do trabalho

Dando continuidade ao exame da Instrução Normativa nº 39/2016, vamos agora examinar o art. 2º, IX, verbis:


Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)
IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação);


Não existe omissão na CLT, sobre essa matéria. A consolidação regula de forma suficiente o recurso ordinário, não havendo razão para aplicação do CPC no particular:


CLT
CPC/2015
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.


A técnica da superação da divergência, incluída no novo CPC em substituição aos embargos infringentes, foi bastante criticada, na medida em que retarda o desfecho do julgamento. Em todo o caso, a técnica tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eliminando divergências entre os julgadores e a obtenção da decisão mais justa na opinião da maior parte deles.

O legislador parte da correta premissa de que o julgamento não unânime pode indicar uma julgamento injusto, assim compreendido aquele que não reflete a melhor análise das provas e a aplicação mais adequada do direito em vigor.

O art. 942 do NCPC permite que o caso concreto seja examinado por um maior número de julgadores, na esperança de que a maioria alcance a decisão mais apropriada.
 
O fato é que a postura do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar a transposição da norma em tela para o processo do trabalho, está em consonância com os princípios que regem esse especial ramo do direito.


Encerramos esta postagem por aqui.
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Um abraço e até a próxima.



Um comentário:

  1. Está sendo ótima essa análise, consigo entender muito bem como estudante de Processo Trabalhista I. Me ajudou muito. Obrigada.

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