sexta-feira, 27 de maio de 2016

DO RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CPC

APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No novo CPC, o recurso de apelação teve seu objeto ampliado em razão da limitação das hipóteses de recurso imediato contra decisões interlocutórias.

Na tentativa de conferir maior celeridade ao trâmite processual, o legislador resolveu limitar os casos em que é possível interpor agravo de instrumento.

De consequência foi preciso, ajustar o recurso de apelação, a fim de que ele passasse a comportar pedidos de reforma de decisões interlocutórias que deixaram de precluir em razão da impossibilidade de recurso imediato.

Da mesma forma que o apelante pode questionar alguma decisão interlocutória, o apelado pode fazê-lo, caso em que será preciso conceder vistas ao recorrente, a fim de garantir o exercício do contraditório.

CPC/1973
CPC/2015
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Quanto aos requisitos formais do recurso, houve maior detalhamento no NCPC, senão vejamos:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
II – os fundamentos de fato e de direito;
III – o pedido de nova decisão.

Art. 1.013. A apelação, interposta, por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV – o pedido de nova decisão.

A lei nova deixa claro que a apelação também pode ter  por objeto a cassação da sentença, ou seja, a decretação da sua nulidade por algum vício de procedimento. Isso já ocorria na vigência do CPC/73, mas a lei não era expressa nesse sentido.

Além disso, é preciso que o recorrente exponha as razões do pedido de reforma ou de anulação, ou seja, o interessado na modificação da sentença deve expor de forma clara e suficiente os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada ou anulada.

Da mesma forma que os juízes devem fundamentar suas decisões, os advogados devem fundamentar seus recursos (princípio da dialeticidade recursal), expondo as razões de fato e de direito que justificam a alteração da decisão atacada.

No que diz respeito ao efeito devolutivo da apelação, houve modificações pontuais, senão vejamos:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

§ 4º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de
primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Em primeiro lugar, cumpre observar que foi mantido o princípio do tantum devollutum quantum apellatum. O §1º do art. 1.013 do NCPC veio para esclarecer que as questões não decididas somente serão levadas ao Tribunal, caso façam parte do capítulo impugnado. Em outras palavras, a omissão do apelante em se insurgir quanto a uma questão não decidida enseja a preclusão.

Também é oportuno ressaltar que a teoria da causa madura foi mantida no NCPC, permitindo que o Tribunal julgue o mérito da pretensão, mesmo que não examinado pelo juiz de 1º grau, desde que não seja necessária dilação probatória, sem que se possa alegar supressão de instância.

O §3º do art. 1.013 do NCPC ressalta a importância e aplicabilidade do princípio da congruência ao determinar a anulação de sentença extra ou ultra petita pelo Tribunal, efetuando desde logo o julgamento de mérito, se isso for possível diante da questão probatória.

Havendo omissão quanto a um dos pedidos, ou seja, se a sentença for citra petita, o Tribunal poderá desde logo julgá-lo, completando a prestação jurisdicional, sem necessidade de retornar os autos ao juízo de origem em respeito ao princípio da razoável duração dos processos.

Igual proceder deverá adotar o tribunal em caso de afastamento das teses de prescrição ou decadência, evitando-se a baixa dos autos ao juízo de 1º grau para ganhar tempo.

O NCPC sepultou o juízo de admissibilidade da apelação pelo órgão que proferiu a decisão, conforme demonstra o dispositivo adiante reproduzido:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Art. 1.010
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

                   É mais uma tentativa de conferir maior celeridade ao procedimento, mediante a supressão de uma providencia desnecessária, já que o juízo de 2º grau não se vinculava a decisão de 1º grau quanto a admissibilidade da apelação, pois era possível interpor agravo de instrumento.
                            
              Na mesma linha, foi extinta a figura do revisor, de maneira que todos julgadores que integram a turma examinarão o relatório e o voto do Relator na sessão de julgamento:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto"
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3o   Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

Art. 1.011.  Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.







Art. 934.  Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

                        A dispensa do revisor,  que valia apenas para processos submetidos ao rito sumário, se estendeu para o procedimento comum, a fim de agilizar o julgamento.

                        Quanto aos efeitos da apelação, foi mantido como regra o efeito suspensivo:

CPC/73
CPC/2015
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: 

I - homologar a divisão ou a demarcação; 

II - condenar à prestação de alimentos;

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;


Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.






Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.


O NCPC deixa claro que a interposição de apelação contra sentença que revoga tutela antecipada não tem o condão de restaurar os efeitos desta. Vale dizer, a tutela provisória não é revigorada com a simples interposição do recurso.

                    O parágrafo  terceiro do  art. 1.012  do  novo código estabelece a possibilidade de o apelante requerer a concessão de efeito suspensivo, nos casos em que a lei o afasta como decorrência automática da interposição do recurso, mediante requerimento dirigido ao tribunal ou ao Relator, caso o recurso já tenha sido distribuído.

                       Trata - se        de   uma   forma   de        substituir         o   uso   que  se  fazia da  ação  cautelar  na vigência do CPC/73 para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, conforme demonstra o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO – APELAÇÃO – CABIMENTO – PERIGO DE DANO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – CONFIGURAÇÃO – LIMINAR CONCEDIDA – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. A demanda cautelar afigura-se instrumento processual cabível para se buscar a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação recebido inicialmente apenas no efeito devolutivo. Configurados os requisitos ensejadores da concessão de medida cautelar, quais sejam, o perigo de dano e a plausibilidade do direito, é de se deferi-la. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.
(TJ-MS - AGR: 14102221320158120000 MS 1410222-13.2015.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/09/2015,  3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2015)
                              
Em síntese, o novo código, a par de ampliar o objeto do recurso de apelação, aperfeiçoou sua disciplina, a fim de conferir maior celeridade ao procedimento, mediante a eliminação de providencias burocráticas desnecessárias.



                        

18 comentários:

  1. QUANDO É QUE UM PROCESSO JULGADO PELO 1º JUIZ NÃO PADERÁ SUBIR AO SUPREMO TRIBUNAL?

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    1. Olá, Humberto.
      O Supremo Tribunal Federal somente aprecia questões de direito no recurso extraordinário.

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  2. É POSSIVEL RECORRER DE UMA SENTENCA,DEPOIS DE ALGUM TEMPO?

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    1. Se a parte interessada não interpuser apelação no prazo de quinze dias não poderá fazê - lo depois.

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  3. EU POSSO REQUERER A ABERTURA DE UM PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL,MESMO NÃO SENDO ADEVOGADO?

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    1. Para ajuizar ação ou recurso no STF é preciso ser advogado, salvo no caso de habeas corpus.

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  4. Professor, quando se tratar de recurso de apelação interposto exclusivamente para discutir a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser interposto por quem, pela parte ou pelo advogado? att

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    1. Prezado visitante,
      Acredito que o recurso pode ser interposto tanto pela parte como pelo advogado em nome próprio. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do STJ:
      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
      DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
      I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, não podendo, portanto, ser considerado deserto o recurso por ausência de reiteração ou renovação do pedido de concessão da assistência judiciária.
      II. Do mesmo modo, não se desconhece que "os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n.
      8.906/94" (STJ, AgRg no REsp 1.221.726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). Todavia, "a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (STJ, REsp 828.300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008).
      III. Assim, se a parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais - ainda que a referida verba constitua direito autônomo do advogado -, não há falar em deserção, se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel.
      Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014; REsp 821.247/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/11/2007.
      IV. Agravo Regimental improvido.
      (AgRg no AgRg no AREsp 603.943/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)
      Obrigado pelo contato.

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  5. A apelação tem efeito devolutivo como regra e suspensivo como exceção?

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    1. A apelação tem efeito SUSPENSIVO como regra. Em alguns casos taxativamente previstos tem apenas efeito devolutivo.

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  6. Após o prazo de 15 dias úteis se a parte interessada interpelar a apelação antes da sentença ter sido transitada em julgado poderá ser admitida?

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    1. Olá, Cláudio. Se a parte não interpuser a apelação no prazo de 15 dias úteis a sentença transitará em julgado.

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  7. Na contagem do prazo, quando temos um feriado na semana, o dia anterior conta como dia útil ou também emenda com o feriado? Ex: dia 15/11 terça feira foi feriado, o dia 14/11 é válido na contagem do prazo para apelação?

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    1. Os feriados são excluídos da contagem do prazo. Os dias que antecedem os feriados também não serão contados se não houver expediente no órgão judicial.
      No seu exemplo, o dia 14/11 não será contado se o Tribunal decretar ponto facultativo ou não abrir suas portas.

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  8. Qdo a parte pode recorrer ao stj?

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    1. Em regra, quando a decisão recorrida violar dispositivo de lei federal.

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