segunda-feira, 2 de maio de 2016

TST ATUALIZA SUA JURISPRUDÊNCIA PARA SE AJUSTAR AO NOVO CPC


Em postagem anterior, analisamos em primeira mão, mudanças de conteúdo feitas em algumas súmulas do TST para adequação ao novo CPC clique aqui.


Pois bem, o último informativo da Corte Superior Trabalhista - nº 133 especificou atualizações nas súmulas e orientações jurisprudenciais sem mudança de substancia, mas apenas de remissão ao novo diploma legal adjetivo, aprovadas na sessão extraordinária do dia 19/04/2016.




Essa é oportunidade ideal para revisitarmos importantes questões inerentes ao processo do trabalho.

REDAÇÃO ANTIGA
NOVA REDAÇÃO
SÚMULA Nº 74. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017)
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)   
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.


SÚMULA Nº 74 DO TST
CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.



De se observar que não houve alteração de conteúdo, mas apenas remissão aos dispositivos correspondentes à confissão no novo CPC:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;


Art. 442.  A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443.  O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;


A confissão é um importantíssimo meio de prova na Justiça do Trabalho e acontece com frequência, especialmente quando o preposto não tem conhecimento dos fatos, conforme jurisprudência pacífica:


RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTA DE CONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. A partir das explanações do preposto da recorrente, verifica-se a falta de conhecimento dos fatos apresentados na petição inicial. Sendo assim, aplica-se a pena de confissão ficta à reclamada, conforme preconizado no art. 843, § 1º da CLT, pois suas declarações obriga o proponente. Recurso desprovido.
(TRT-19 - RECORD: 838200500319001 AL 00838.2005.003.19.00-1, Relator: Severino Rodrigues, Data de Publicação: 18/11/2005)


RECURSO ORDINÁRIO. DA RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta tem origem na falta grave praticada pelo empregador na relação trabalhista, que dá ao empregado justo motivo para o rompimento do vínculo empregatício. O art. 483 da CLT prevê os motivos que ensejam a justa causa do empregador. DAS HORAS EXTRAS. O desconhecimento dos fatos pelo preposto enseja a confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que -faculta ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente-. Se o preposto pode depor em nome do empregador, obviamente, precisa ter ciência acerca das alegações do empregado para que tenha condições de fornecer ao juízo elementos que contribuam para o esclarecimento dos fatos que envolvem a controvérsia. Recurso a que se nega provimento.
(TRT-1 - RO: 00011751920135010261 RJ, Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2015,  Primeira Turma, Data de Publicação: 24/08/2015)

Na sequência, vejamos a nova redação da súmula 353:


REDAÇÃO ANTIGA
NOVA REDAÇÃO
SÚMULA Nº 353 DO TST
Embargos. Agravo. Cabimento (nova redação da letra "f" em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062)  
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.


SÚMULA Nº 353 DO TST
EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.



A atualização acima reproduzida diz respeito às multas por recursos protelatórios, senão vejamos:

CPC/1973
CPC/2015
Art. 538. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
Parágrafo único. Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       
(...)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
(...)
§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.


Notem que interessante: o teto da multa para embargos declaratórios subiu de 1% para 2% sobre o valor atualizado da causa. Já o teto da penalidade por agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado desceu de 10% para 5% por cento do valor atualizado da causa.


As cortes trabalhistas não tem exitado em aplicar as referidas sanções, conforme demonstram os seguintes julgados:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. Não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória a suas pretensões, valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a reforma da decisão embargada. O parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil estipula que: "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."


(TRT-1 - RO: 00115003620135010202 RJ, Relator: JOSE ANTONIO PITON, Data de Julgamento: 25/03/2015,  Segunda Turma, Data de Publicação: 13/04/2015)


EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de revolver o exame de matéria devidamente apreciada enseja a condenação do embargante ao pagamento de multa, consoante parágrafo único do art. 538 do CPC.


(TRT-12 - ED: 00049012120125120005 SC 0004901-21.2012.5.12.0005, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 08/03/2016)

Adiante, examinemos a nova redação da súmula 387 do TST:

REDAÇÃO ANTIGA
NOVA REDAÇÃO
SÚMULA Nº 387 DO TST RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999.
I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004)
III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004)   
IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
SÚMULA Nº 387 DO TST RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - primeira parte - DJ 04.05.2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de 1973) quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04.05.2004) IV - A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.


O verbete em questão refere-se a forma de contagem do prazo para apresentação dos originais dos recursos protocolizados por fax. O entendimento é que a contagem se dá imediatamente após o término do prazo recursal, mesmo que esse dia coincida com uma data em que não haja expediente forense.


Vale dizer, não incide a regra de contagem das intimações previstas no CPC:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240).   


Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Impende observar que os prazos processuais no novo CPC são contados em dias úteis, novidade bastante comemorada pela classe dos advogados, mas criticada por alguns juízes, por virem nisso prejuízo para celeridade processual.


Ao nosso sentir, a morosidade processual não decorre da extensão do prazo das partes, mas das deficiências materiais e humanas das secretarias judiciais, responsáveis pelos atos de movimentação processual.

Trataremos das demais alterações em uma próxima postagem.

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