terça-feira, 14 de junho de 2016

DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ACORDOS TRABALHISTAS

VALORES DEVIDOS AO INSS EM ACORDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Justiça do Trabalho, por força do que prescreve a CLT, procura incentivar ao máximo a realização de acordo entre as partes.


O juiz busca estimular a autocomposição, demonstrando aos litigantes as vantagens da transação. Nesse passo, vejamos o que diz a CLT a respeito:


Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
(...)
§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.


Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.


Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.


Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.


O acordo, no mais das vezes, é bom para ambas as partes: o trabalhador recebe mais rapidamente alguma quantia capaz de propiciar o seu sustento por algum tempo; o tomador do serviço normalmente obtém algum desconto no montante das verbas trabalhistas e melhores condições de pagamento.


Por outro lado, se o acordo for lesivo ao empregado, o juiz não deverá homologá-lo, conforme a súmula 418 do TST:


MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)


Pois bem. Muitas vezes, a obtenção de um acordo passa pela pactuação de que a verba a ser paga terá natureza indenizatória. Isso, porque sobre as parcelas de natureza salarial incidem as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 da Constituição Federal.


De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a discriminação nas parcelas do acordo não precisa guardar correlação com os pedidos deduzidos na demanda.


Vale dizer, mesmo que o reclamante tenha postulado várias verbas salariais, ele pode acordar o pagamento apenas de parcelas indenizatórias para a extinção do litígio. Nesse sentido:


RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA AJUSTADA 1. Inexiste preceito legal obrigando a que a transação judicial observe os pedidos elencados na peça inaugural. Para demonstrar a desnecessidade de as parcelas do acordo guardarem correlação com os pedidos da inicial, recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar matéria não posta em juízo (artigo 475-N, III, do Código de Processo Civil). 2. O artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91 foi mal aplicado pelo v. acórdão regional, pois, na espécie, foi discriminada a parcela de natureza indenizatória no acordo homologado em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.
(RR - 367300-86.2009.5.12.0047 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/03/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)


Por outro lado, se o acordo vier a ser firmado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ajuste deverá observar a proporcionalidade das verbas deferidas na decisão judicial, conforme orientação jurisprudencial nº 376 da SDI-I do TST:


376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.


Se as parcelas do montante ajustado forem devidamente discriminadas no acordo, as contribuições previdenciárias incidirão apenas sobre as de natureza remuneratória:


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - PARCELAS DISCRIMINADAS E EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O art. 43, § 1º, da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, quando não houver discriminação das parcelas e de sua natureza. Havendo discriminação, a exação previdenciária se impõe apenas sobre as parcelas de natureza salarial. 2. A lei não exige que o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente abarque todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Não há vedação a que sejam acordadas apenas verbas de natureza jurídica indenizatória e, inclusive, diversas daquelas efetivamente postuladas, sendo apenas necessário que todos os títulos objeto do acordo estejam discriminados, possibilitando o exame da incidência, ou não, da contribuição previdenciária em cada caso. 3. Na hipótese em exame, o Regional entendeu que houve correlação entre a petição inicial e o discriminado no acordo, bem como que as parcelas objeto da referida avença não integram o salário-contribuição, por deterem natureza jurídica indenizatória. Em decorrência, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores acordados. 4. Assim, tendo o Regional sido expresso no fato de que foram devidamente discriminadas as parcelas objeto do acordo firmado entre as Partes, as quais detêm natureza jurídica indenizatória e não integram o salário contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, não há de se falar em reforma da decisão. Recurso de revista não conhecido.
(RR - 382300-31.2009.5.02.0201 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 06/04/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011)


A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está em consonância com o entendimento do TST, senão vejamos:
Súmula CARF nº 62: A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem discriminadas.


Orientação Jurisprudencial nº 368: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.


Dessa forma, para evitar problemas com a Receita Federal, o empresário deverá ter o cuidado de requerer a devida discriminação das parcelas do acordo, de maneira que as contribuições previdenciárias somente incidam sobre as de natureza salarial, se houver.


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