sexta-feira, 10 de junho de 2016

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC - PARTE 1

RECURSO DE AGRAVO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O recurso de agravo de instrumento passou por importantes modificações no novo CPC. O legislador demonstra grande preocupação com a razoável duração dos processos. Por isso, a possibilidade de recurso imediato contra decisões interlocutórias foi reduzida aos casos taxativamente previstos em lei.

Nesse passo, vejamos, por partes, o que diz o art. 1.015 do NCPC, verbis:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

A primeira hipótese de agravo de instrumento diz respeito às decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisória, ou seja, tutelas de urgência e de evidência. Esse é o tipo de decisão que mais prejuízo imediato traz ao jurisdicionado. Nos casos de tutela de urgência, por exemplo, eventual equívoco do juiz de 1º grau pode acarretar a parte dano de difícil ou incerta reparação.



Imaginemos, por hipótese, alguém que necessite de determinado tratamento de saúde, uma cirurgia, por exemplo, e proponha demanda em face de ente público com pedido de tutela antecipada para realização imediata do procedimento na rede pública. A depender da situação do enfermo, a não concessão da liminar pode acarretar o seu óbito.

Convém ressaltar inclusive que o código permite a realização de sustentação oral nessa hipótese, conforme art. 937, X: in litteris:

Art. 937.  Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
(...)
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

Vale dizer, nos agravos de instrumento tirados contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória, o advogado terá quinze minutos para convencer os membros do Tribunal sobre o acerto ou desacerto da análise de 1º grau, durante a sessão de julgamento.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
II - mérito do processo;

As decisões parciais de resolução do mérito são outra destacada novidade do CPC/2015. É mais um reflexo da determinação do legislador em dar resposta jurisdicional adequada no menor espaço de tempo possível. Confira-se a respeito o que diz o art. 356:

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.


Conforme o §5º acima reproduzido, o referido pronunciamento judicial desafia agravo de instrumento, por se tratar de uma decisão interlocutória.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

A decisão interlocutória que rejeite a convenção de arbitragem pode ser combatida de imediato por agravo de instrumento. A convenção de arbitragem deve ser celebrada por força da cláusula compromissória, de forma a instaurar uma alternativa à jurisdição estatal para solução de um conflito de interesses.

Confira-se a propósito o que diz o art. 10 da Lei 9.307/96:

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
A previsão deve ser elogiada, pois a instituição da arbitragem deve ser resolvida no início do processo judicial. Afinal de contas, haveria grande perda de tempo, energia e trabalho se se aguardasse a sentença para a definição dessa questão.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mais uma das novidades do CPC/2015, que tem por objetivo garantir a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A regra da separação patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica somente deve ser afastada nos casos previstos em lei, após o exercício do contraditório, por força do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Vejamos o que dizem os arts. 135 e 136 do NCPC:

Art. 135.  Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.  Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.


A novidade deve ser saudada por toda a comunidade jurídica, na medida em que realiza princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

A decisão a respeito da gratuidade judiciária não pode aguardar o momento da apelação para ser revista. Afinal de contas, o benefício está diretamente relacionado com o acesso à Justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

O indeferimento da gratuidade judiciária a quem dela precisa pode inviabilizar o direito de ação daquele que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

A prova documental é um dos mais importantes meios de prova. A lei estabelece hipóteses em que a parte pode exigir a exibição do documento ou coisa em juízo, conforme art. do NCPC:

Art. 399.  O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.


As decisões relacionadas a exibição ou posse de documento ou coisa, portanto, ensejam a interposição de agravo de instrumento. A inércia da parte ensejará a preclusão.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
VII - exclusão de litisconsorte;

Dá-se o litisconsórcio quando figuram no pólo ativo ou passivo da demanda, mais de uma pessoa ou ente despersonalizado com capacidade judiciária. Observemos o que diz o art. 49 do estatuto adjetivo:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

A não participação de litisconsórcio pode prejudicar o resultado final do processo, não sendo conveniente aguardar a fase de apelação para discutir eventual decisão a respeito.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

O número excessivo de litisconsortes ativos pode dificultar a defesa do(s) réu(s), pois podem haver peculiaridades em relação a cada partícipe da relação processual, impossibilitando o exercício profícuo do contraditório. Diante isso, o CPC possibilita a limitação dos litisconsortes, conforme inteligência do art. 113, §1º:

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.


A decisão que rejeitar o pedido de limitação do litisconsórcio pode ser atacada de imediato por agravo de instrumento, tendo em vista o prejuízo que pode causar para a defesa do réu.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

As mesmas razões que justificaram a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão de exclusão ou limitação de litisconsortes justificaram a previsão de cabimento do mesmo recurso contra admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

Para bem resguardar o direito material da parte, é preciso que todos os obrigados participem do processo, a fim de permitir a resolução global do conflito.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

A não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução possibilita a prática imediata de atos de constrição patrimonial, o que pode causar sérios prejuízos ao executado, que, se tiver algum obstáculo sério ao crédito, não deve sofrê-los.

Da mesma forma, a atribuição do efeito suspensivo a executado que resiste injustificadamente a execução acarreta grave problema ao exequente que já teve reconhecido seu direito em título executivo judicial ou extrajudicial.

Assim sendo, andou bem o legislador ao possibilitar a interposição de agravo contra decisão interlocutória que verse sobre a concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);

A teoria da distribuição dinâmica da prova foi agasalhada no NCPC, permitindo ao juiz atribuir o ônus da prova a parte que revele melhores condições de produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos.

A decisão de inversão do ônus da prova diminui a probabilidade de êxito da parte sobre quem recai, não sendo razoável que o prejudicado tenha que aguardar a apelação para questionar a decisão, pois o provimento do recurso ensejará a reabertura da instrução.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.


O novo CPC deixa aberta a possibilidade de legislação pessoal prever o cabimento de agravo de instrumento em outras hipóteses tendo em conta as especificidades do direito material em disputa.

O art. 17 da Lei de Falências, por exemplo, prevê a possibilidade de agravo contra decisão que julga impugnação de crédito, senão vejamos:

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.


Dessa forma, laborou bem o legislador ao possibilitar previsão em legislação esparsa do recurso imediato contra certos tipos de decisões interlocutórias.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por fim, o parágrafo único do art. 1015 prevê o cabimento do agravo de instrumento nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, assim como nos processos de execução e de inventário.

Em resumo, são essas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no NCPC.

Em um próxima postagem examinaremos os requisitos do agravo de instrumento, o procedimento que o orienta e demais aspectos relacionados a essa importante espécie recursal.

Se esse conteúdo foi útil, pedimos que compartilhe nas redes sociais.
Deixe seus comentários, críticas e sugestões.


Um abraço e até breve!


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Dê sua opinião. É de graça.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...