quarta-feira, 29 de junho de 2016

DO RECURSO ORDINÁRIO NO NOVO CPC - PARTE 1

Recurso ordinário no NCPC

O NCPC trouxe ligeiras mudanças em relação à disciplina do recurso ordinário para os Tribunais Superiores.


A Constituição Federal trata dessa espécie recursal nos arts. 102, II e 105, II, verbis:


Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
(...)



Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - julgar, em recurso ordinário:
(...)
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;


Vejamos o quadro comparativo entre o código revogado e o que está em vigor desde 18 de março de 2016:


CPC/1973
CPC/2015
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
Art. 1.027.  Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1o Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

§ 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o, e 1.029, § 5o.


Como as hipóteses de cabimento e a competência para julgamento estão definidas na própria Constituição Federal não houve alteração neste aspecto. De novidade, temos o §2º, que determina a aplicação ao recurso ordinário do disposto nos arts. 1.013, §3º e 1.029, §5º:


Art. 1.013...
(...)
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.


Art. 1.029…
(...)
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.


Pelo que se observa, a teoria da causa madura também rege o recurso ordinário, afastando a tese de supressão de instância em homenagem ao princípio da razoável duração dos processos. Sobre esse assunto, confira postagem específica do Mentor Jurídico clique aqui.


Na mesma linha, demonstrando preocupação com a celeridade processual, mediante a redução de providências burocráticas desnecessárias, prevê-se a hipótese de atribuição de efeito suspensivo ao recurso mediante simples requerimento a determinada autoridade judiciária, conforme o estágio de processamento de recurso.


Isso revela que, como regra, o recurso ordinário não tem efeito suspensivo. Na vigência do código revogado, utilizava-se a medida cautelar para essa finalidade, conforme revela o seguinte julgado:


AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AINDA NÃO INTERPOSTO. TERATOLOGIA E PERIGO IMINENTE DE GRAVE LESÃO AO REQUERENTE.
1. Admite-se o ajuizamento de medida cautelar com o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, ainda a ser interposto, desde que demonstrada a ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e a iminência de dano grave ou de difícil reparação.
2. No caso dos autos, buscou-se a atribuição de efeito suspensivo a embargos infringentes via medida cautelar preparatória, mandado de segurança e medida cautelar incidental. No julgamento da cautelar preparatória, o Tribunal de origem entendeu pela inutilidade da medida porque, por disposição regimental, o efeito seria aplicado aos embargos, assim como ocorrido com a apelação. Contudo, ao admitir os embargos infringentes, o mesmo Tribunal negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na parte relativa à ordem de despejo, utilizando-se de fundamentação inédita para cindir a apelação em dois capítulos e, com tal providência, negar o efeito outrora afirmado como certo e utilizado como fundamento para indeferir pedido cautelar. Diante da nítida afronta ao princípio da cooperação, é de ser reconhecida a ocorrência de situação teratológica, impositiva de grave dano à requerente, ora recorrida.
3. Situação teratológica legitima tanto a utilização de mandado de segurança, na origem, para atribuir efeito suspensivo a embargos infringentes que, por disposição regimental deveria tê-lo, quanto o manejo de cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso ordinário a ser interposto.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 22.147/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014)


Acerca do cabimento do recurso ordinário, convém salientar que a interposição de recurso especial contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  ESPECIAL  PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA.   ERRO  GROSSEIRO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário.
III  -  A  interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário   em   mandado   de  segurança  configura  erro  grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade.
IV  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça segundo  o  qual  constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial,  quando  cabível  o  recurso  ordinário,  o  que  afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
V -  O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando   o   acórdão   recorrido   encontra-se  em  sintonia  com  a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VI-  O  Agravante  não  apresenta argumento capaz de desconstituir a decisão  agravada,  apenas  reiterando  as  alegações  veiculadas no recurso anterior.
VII - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 466.230/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)


Daí a importância de bem compreender o sistema recursal, pois eventual equívoco pode impedir a reversão de decisão desfavorável com prejuízos incalculáveis a parte.


Em uma próxima postagem, continuaremos a análise desse importante recurso!
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Um abraço e até breve.



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